Ementa
As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS
sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações
interestaduais.

Precedentes
REsp 1135489 AL
REsp 620112 MT
AgRg no REsp 977245 RR
AgRg no Ag 1070809 RR
AgRg no Ag 889766 RR
REsp 919769 DF
REsp 909343 DF
REsp 422168 AM
REsp 557040 MT
EREsp 149946 MS
REsp 40356 SP

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00025
RSTJ VOL.:00218 PG:00700