Súmula 434

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              Súmula 434
              BR DFSTJ Sum434 · Dossiê · 24/03/2010
              Parte de Súmula

              Ementa
              O pagamento da multa por infração de trânsito não inibe a discussão
              judicial do débito.

              Precedentes
              REsp 810175 RS
              REsp 757421 RS
              REsp 755001 RS
              REsp 759406 RS
              REsp 970957 RS
              REsp 854213 RS
              REsp 758179 RS
              REsp 809170 RS
              REsp 793568 RS
              REsp 721937 RS
              REsp 614957 RS

              Fonte
              DJE DATA:13/05/2010
              RSSTJ VOL.:00042 PG:00051
              RSTJ VOL.:00218 PG:00702

              Superior Tribunal da Justiça