Ementa
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a
quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação
expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do
arrolamento de bens.

Precedentes
REsp 1133710 GO
AgRg no REsp 1079942 SP
AgRg no REsp 956516 RJ
REsp 871758 PR
AgRg no REsp 917432 PR
EREsp 715759 SC
AgRg nos EREsp 388570 SC
EDcl no AgRg nos EREsp 415587 SC
EREsp 447184 PR
EREsp 449292 RS

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00089
RSTJ VOL.:00218 PG:00705