Ementa
Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de
regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção
imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.

Precedentes
HC 99366 SP
HC 134665 MS
HC 123216 SP
AgRg no HC 96322 SP
HC 90503 SP
HC 79684 SP
HC 76919 RJ
HC 45875 SP
HC 34573 SP
HC 36112 RJ

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00123
RSTJ VOL.:00218 PG:00708