Súmula 444

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              Súmula 444
              BR DFSTJ Sum444 · Dossiê · 28/04/2010
              Parte de Súmula

              Ementa
              É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em
              curso para agravar a pena-base.

              Precedentes
              HC 96670 DF
              HC 128800 MS
              HC 142241 RJ
              HC 150266 MS
              HC 106089 MS
              REsp 730352 RS
              HC 97857 SP
              HC 81866 DF
              REsp 898854 PR

              Fonte
              DJE DATA:13/05/2010
              RSSTJ VOL.:00042 PG:00179
              RSTJ VOL.:00218 PG:00712

               Superior Tribunal da Justiça