Ementa O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado o direito do beneficiário à devolução do montante da reserva técnica formada.
Precedentes AgRg nos EDcl nos EREsp 1076942 PR REsp 1334005 GO
Ementa Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
Precedentes RMS 44298 PR MS 18664 DF MS 19833 DF AgRg no REsp 1307503 RR MS 15517 DF RMS 21268 PR
Ementa O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para a fruição da imunidade
Precedentes AgInt no AREsp 32152 PR AgInt no REsp 1596529 PR AgInt no REsp 1600065 RS REsp 1592203 RS REsp 1592203 RS REsp 1517801 SC AgRg no AREsp 194981 RJ AgRg no AREsp 4224 GO AgRg no AREsp 115095 RJ
Ementa O locatário não possui legitimidade ativa para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU e de taxas referentes ao imóvel alugado nem para repetir indébito desses tributos.
Precedentes AgRg no AREsp 789835 SP AgRg no AgRg no AREsp 143631 RJ AgRg no REsp 836089 SP REsp 852169 PR AgRg no Ag 900568 RJ REsp 552468 RJ REsp 883724 RJ REsp 613717 RJ
Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos.
Precedentes REsp 1676240 MG AgInt no AREsp 927037 MA AgInt no REsp 1285294 PB REsp 1667651 MA AgInt no AREsp 942301 TO AgInt no AREsp 977129 MA AgRg no AREsp 777771 MA AgRg no AREsp 214518 DF AgRg no AREsp 283917 PB AgRg no AREsp 85066 MA AgRg no Ag 1241532 DF AgRg no Ag 966345 PI AgRg no Ag 1202092 PI MS 11496 DF MS 8117 DF
Ementa A ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.
Precedentes AgRg no HC 394664 MG AgRg no HC 377067 SP AgRg no HC 398496 SP HC 390312 SP AgRg no HC 372575 PR HC 370004 SP AgRg no HC 350006 MS HC 333900 SP RHC 54612 SP AgRg no HC 242036 SP HC 295881 SP AgRg no HC 277161 SP
Ementa Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade.
Precedentes HC 446409 SP RHC 95204 MS AgInt nos EDcl no AREsp 1041402 DF AgInt no REsp 1531597 MG RHC 79489 MT AgRg nos EREsp 1256881 SP AgRg nos EAg 1152842 SP AgRg no AREsp 713267 RS REsp 1426082 MG AgRg no AREsp 321583 RJ RHC 40309 SC EREsp 1181119 RJ