O dossiê compõe-se de documentos relacionados à posse do Ministro João Otávio de Noronha na Presidência e da Ministra Maria Thereza de Assis Moura na Vice-Presidência.
A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
Precedentes AgRg no Ag 1381183 SP AgInt no AREsp 1079821 RS AgRg no Ag 1286276 RS AgRg no REsp 1104533 RS AgRg no AREsp 413276 DF AgRg no AREsp 292544 SP AgRg no REsp 1255936 PE AgRg no AREsp 216027 MG REsp 867489 PR AgRg no Ag 1149715 GO AgRg no REsp 926637 SP AgRg no REsp 906608 SP AgRg no Ag 773533 RS AgRg no REsp 334712 RS REsp 997061 SP REsp 316449 SP REsp 316552 SP
Termo de Posse do Excelentíssimo Senhor Ministro João Otávio Noronha no cargo de Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.
Termo de Posse da Excelentíssima Senhora Ministra Maria Thereza de Assis Moura no cargo de Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.
Termo de Posse da Excelentíssima Senhora Ministra Maria Thereza de Assis Moura no cargo de Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.
Ata da Sessão Solene realizada em 29 de agosto de 2018. Posse dos Excelentíssimos Senhores Ministros João Otávio Noronha e Maria Thereza de Assis Moura nos cargos de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.
Ata da Sessão Solene realizada em 29 de agosto de 2018. Posse dos Excelentíssimos Senhores Ministros João Otávio Noronha e Maria Thereza de Assis Moura nos cargos de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.
Ementa O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
Precedentes
AgRg no REsp 932994 RS AgRg no REsp 1221289 PR REsp 871172 SE REsp 1254428 MG AgRg nos EDcl no REsp 1508524 SC REsp 929792 SP AgRg no REsp 1411444 SP AgRg no AREsp 300270 MG AgRg no REsp 1518698 SE AgRg no AREsp 255845 SP REsp 1209633 RS AgRg no REsp 1349634 DF AgRg no AREsp 209779 RJ AgRg no AREsp 34403 RJ REsp 1099634 RJ
Ementa A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.
Precedentes AgInt no REsp 1573110 RJ AgInt no REsp 1619769 MG AgRg no AREsp 1022549 ES HC 354952 SP HC 352662 RJ HC 371512 SC HC 371512 SC AgInt no REsp 1618713 RJ HC 316693 SP HC 344160 SP HC 345311 SC HC 318980 SP HC 229476 RJ REsp 1340450 RJ HC 243524 RJ MC 20401 RJ HC 174689 RJ
Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.
Precedentes AgRg no AREsp 971115 PA AgRg no AREsp 941989 MS AgRg no AREsp 682689 MG AgInt no REsp 1470311 CE AgRg no REsp 1560335 MG AgRg no AREsp 852730 SP AgRg no REsp 1566462 SC AgRg no RHC 33399 PB AgRg no REsp 1483107 RN AgRg no AREsp 685463 SC AgRg no AREsp 599005 PR AgRg no AREsp 383884 PB AgRg no REsp 1376056 PB
Ata da Sessão Solene realizada em 29 de agosto de 2018. Posse dos Excelentíssimos Senhores Ministros João Otávio Noronha e Maria Thereza de Assis Moura nos cargos de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.
Termo de Posse do Excelentíssimo Senhor Ministro João Otávio Noronha no cargo de Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.
Ementa A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
Precedentes AgInt no AREsp 460180 ES AgRg no AREsp 762197 DF REsp 1055403 RJ AgRg no AREsp 824129 PE AgRg no REsp 1319975 DF REsp 1310458 DF REsp 841905 DF REsp 850970 DF AgRg no Ag 1160658 RJ REsp 699374 DF
Ementa A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, somente se configurando no caso de impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.
Precedentes REsp 1415753 MS AgRg no AREsp 367646 DF AgRg no AREsp 390510 MS AgRg no AREsp 138218 MS REsp 576152 ES REsp 831497 MG AgRg no Ag 1010387 SC REsp 858506 DF REsp 804150 DF REsp 658139 RS REsp 579385 SP
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Precedentes AgRg no REsp 1607382 MS AgRg no REsp 1534703 MS AgRg no REsp 1557673 MS AgRg no REsp 1521993 RO AgInt no REsp 1575512 MS AgRg no AREsp 788967 MS AgRg no AREsp 710998 MS AgRg no AREsp 733395 MS AgRg no REsp 1497232 RJ HC 303262 MS AgRg no REsp 1513633 MS HC 306856 MS HC 298866 MS AgRg no REsp 1474891 MS AgRg no REsp 1459909 MS RHC 36539 MS
Ementa Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.
Precedentes AgRg no Ag 965909 DF AgRg nos EREsp 983617 DF REsp 760246 PR AgRg no REsp 1057964 DF
Ementa O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca
Precedentes REsp 1265821 BA REsp 1327471 MT AgRg nos EDcl no REsp 1262864 BA REsp 1269299 BA AgRg no REsp 1245127 BA REsp 1113590 MG REsp 510969 PR
Ementa As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
Ementa A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.
Precedentes AgInt no REsp 1448660 MG AgInt no AREsp 949288 CE AgInt no AREsp 912662 SP AgInt no AREsp 833977 DF AgInt no AREsp 858013 DF AgInt no AREsp 892340 SP AgRg no AREsp 854954 CE AgRg no AREsp 627782 SP AgRg no AREsp 595365 SP REsp 962980 SP
Ementa O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
Precedentes HC 274487 SP AgRg no AREsp 572572 PR AgRg no AREsp 648194 SP AgRg no HC 188151 SP AgRg no REsp 1511985 PR AgRg no AREsp 487715 CE APn 702 AP AgRg no REsp 1308038 SP AgRg no AREsp 614524 MG RHC 51356 SC AgRg no AREsp 342908 DF AgRg no REsp 1382289 PR AgRg no Ag 1105736 MG
Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.
Precedentes AgRg no RHC 74107 SP HC 357885 SP HC 280082 RS RHC 51303 BA HC 181246 RS HC 184990 RS RHC 27317 RJ CC 103813 MG CC 100654 MG CC 102832 MG HC 115857 MG CC 96533 MG
Documentos relacionados ao Ministro Teori Albino Zavascki reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.
Precedentes AgRg no REsp 1602827 MS AgInt no AREsp 758017 SP AgRg no REsp 1463975 MS AgRg no AREsp 535917 MS AgRg no AREsp 845105 SP HC 333195 MS HC 294044 MS AgRg no HC 318849 MS AgRg no REsp 1543718 MS HC 317781 MS
Ementa É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova.
Precedentes AREsp 968384 SP AgRg no AREsp 533874 RS REsp 1584534 SE AgInt no REsp 1581095 SC REsp 1593845 MG AgRg no AREsp 556281 RS AgRg no AREsp 691189 MG AgRg no AREsp 540471 RS AgRg no AREsp 506459 RS AgRg no AREsp 371436 MS AgRg no AREsp 394520 RS AgRg no AREsp 81149 ES AgRg no AREsp 276420 SE AgRg no REsp 1233845 PR
Ementa É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
Precedentes MS 15907 DF MS 16133 DF MS 17534 DF MS 17535 DF MS 17536 DF MS 21002 DF
Ementa O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
Precedentes REsp 1361564 MG HC 256402 PR AgRg no REsp 1472138 GO AgRg no REsp 1536880 ES AgRg no REsp 1465769 SC AgRg no REsp 1427049 TO AgRg no REsp 1439120 MG REsp 1480881 PI AgRg nos EREsp 1435416 SC AgRg no REsp 1363531 MG EREsp 1152864 SC REsp 1184236 TO
Ata da Sessão Solene realizada em 6 de Abril de 2016. Posse dos Excelentíssimos Senhores Desembargador Antonio Saldanha Palheiro e do Juiz de Tribunal Regional Federal Joel Ilan Paciornik no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Ata da Sessão Solene do Plenário realizada em 6 de abril de 2016. Posse dos Excelentíssimos Senhores Desembargador Antonio Saldanha Palheiro e Juiz do Tribunal Regional Federal Joel Ilan Paciornik no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
A Corte Especial, na sessão de 1º de julho de 2016, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 418-STJ.
Precedentes REsp 877106 MG REsp 1000710 RS AgRg nos EREsp 877640 SP AgRg no Ag 992922 MG REsp 854235 SP REsp 984187 DF AgRg no AgRg no REsp 989043 SP AgRg no Ag 949677 SP REsp 673601 RS REsp 939436 SC AgRg no Ag 948303 RS AgRg no Ag 906352 SP REsp 852069 SC REsp 681227 RS AgRg no Ag 896558 CE EREsp 796854 DF REsp 776265 SC AgRg no Ag 643825 MG REsp 706998 RS AgRg no REsp 573080 RS AgRg no Ag 479830 SP
Ementa Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
Precedentes AgRg no REsp 1521160 SC AgRg no AREsp 357178 PR Rcl 16644 ES Rcl 14696 RJ AgRg no REsp 1374113 DF AgRg na Rcl 14423 RJ REsp 1251331 RS REsp 1255573 RS
Ementa O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.
Ementa Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos direitos autorais violados ou daqueles que os representem.
Precedentes AgRg no AREsp 399130 SP AgRg no REsp 1376830 TO REsp 1456239 MG REsp 1485832 MG AgRg no AREsp 650192 SC AgRg na Rcl 21857 MG AgRg no REsp 1458252 MG AgRg no REsp 1451608 SP HC 312187 RS AgRg nos EDcl no REsp 1387999 SP AgRg no REsp 1469677 MG AgRg no AREsp 409388 SP
Ementa Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo.
Ementa A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.
Precedentes AgRg no AgRg no AREsp 641967 RS CC 142726 GO AgRg no AREsp 579915 SP AgRg no AREsp 353436 SP REsp 1333349 SP AgRg no REsp 1334284 MT REsp 1326888 RS AgRg no AREsp 276695 SP AgRg nos EDcl no REsp 1280036 SP AgRg no AREsp 96501 RS AgRg na MC 20907 MS AgRg no REsp 1191297 RJ AgRg no AREsp 305907 RS AgRg no AREsp 133109 SP REsp 1269703 MG EAg 1179654 SP
Ementa As sociedades corretoras de seguros, que não se confundem com as sociedades de valores mobiliários ou com os agentes autônomos de seguro privado, estão fora do rol de entidades constantes do art. 22, § 1º, da Lei n. 8.212/1991, não se sujeitando à majoração da alíquota da Cofins prevista no art. 18 da Lei n. 10.684/2003.
Precedentes AgRg no AREsp 327554 RS AgRg no AREsp 402105 RS EAREsp 342463 SC AgRg no AREsp 403669 RS EAREsp 329732 RS REsp 1391092 SC REsp 1400287 RS
Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual.
Precedentes AgRg no REsp 1395663 MS HC 318599 MS HC 326074 PE HC 339333 MS AgRg no AREsp 784321 MS AgRg no AREsp 368971 AC HC 330561 MS REsp 1370391 MS AgRg no REsp 1343897 MS AgRg no REsp 1424848 MS AgRg no AREsp 419167 AC AgRg no REsp 1390977 MS AgRg no REsp 1378898 MS HC 219675 MS HC 230835 SP
Ementa O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
A Segunda Seção, na sessão de 24 de fevereiro de 2016, ao apreciar o Projeto de Súmula nº 627 e o julgado no REsp 1.536.736/MG, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 321 do STJ
Termo de posse do Desembargador Antonio Saldanha Palheiro no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Sidnei Beneti.
Ata da Sessão Solene realizada em 6 de Abril de 2016. Posse dos Excelentíssimos Senhores Desembargador Antonio Saldanha Palheiro e do Juiz de Tribunal Regional Federal Joel Ilan Paciornik no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Termo de posse do Desembargador Antonio Saldanha Palheiro no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Sidnei Beneti.
Ata da Sessão Solene realizada em 1° de setembro de 2016. Posse dos Excelentíssimos Senhores Ministros Laurita Vaz e Humberto Martins nos cargos de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.
Ata da Sessão Solene realizada em 1° de setembro de 2016. Posse dos Excelentíssimos Senhores Ministros Laurita Vaz e Humberto Martins nos cargos de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.
Ementa No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG previsto contratualmente, o arrendatário terá direito de receber a respectiva diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos pactuados.
Precedentes AgRg no AREsp 606990 SP AgRg no AREsp 380080 SP AgRg no AREsp 480697 DF EDcl no AgRg no AREsp 265199 MS AgRg no AREsp 480694 ES AgRg no AREsp 410653 DF REsp 1099212 RJ
Ementa A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.
Precedentes AgRg no AREsp 627227 PR AgRg no AREsp 689735 SC AgRg no AREsp 534567 SC AgRg no AREsp 550863 SP AgRg no AREsp 123860 RS AgRg no REsp 1332591 PR AgRg no REsp 1317666 RS AgRg no AREsp 598762 RS AgRg no REsp 1289898 RS AgRg no AREsp 408848 PR AgRg no REsp 1352847 RS AgRg no AREsp 501983 RS Rcl 14696 RJ AgRg no AREsp 459160 MS REsp 1251331 RS REsp 1255573 RS
Ementa Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.
Precedentes AgRg no AREsp 724543 SP AgRg nos EDcl no AREsp 659850 MG AgRg no AREsp 672051 SP AgRg no Ag 1158070 BA AgRg no AREsp 390267 SC AgRg no AREsp 630829 SP AgRg no AREsp 546911 SP EDcl no REsp 1388030 MG REsp 1388030 MG
Ementa É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.
Precedentes AgRg no AREsp 730275 PR AgRg no AgRg no AREsp 591005 SP AgRg no REsp 1452001 SP AgRg no REsp 1347289 SP AgRg no REsp 1364417 RJ REsp 1348633 SP AgRg no REsp 1367415 RS AgRg no AREsp 286515 MG REsp 1321493 PR
Ementa Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
Precedentes AgRg no REsp 1201491 RJ AgRg no AREsp 515834 MG REsp 1440149 SP REsp 1351255 RJ REsp 1499050 RJ AgRg no REsp 1490926 RS AgRg nos EDcl no AREsp 506442 ES HC 202394 RJ HC 270093 SP EDcl no REsp 1425160 RJ AgRg no AREsp 503847 RS
Ementa A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
Precedentes AgRg no AREsp 382552 SC AgRg no AREsp 534268 SC AgRg no AREsp 770700 SP AgRg no REsp 1528438 SP AgRg no REsp 1540127 SP REsp 1116937 PR REsp 1180087 MG REsp 1540072 SP
Termo de posse do Juiz do Tribunal Regional Federal Joel Ilan Paciornik no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Gilson Dipp.
Termo de Posse do Excelentíssimo Senhor Ministro Humberto Martins no cargo de Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.
Ementa A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de tráfico de drogas.
A Terceira Seção, na sessão de 23 de novembro de 2016, ao julgar a QO na Pet 11.796-DF, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 512-STJ.
Precedentes REsp 1329088 RS HC 143361 SP HC 149942 MG HC 254139 MG AgRg nos EDcl no REsp 1297936 MS AgRg no REsp 1116696 MG HC 224038 MG
Ementa Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.
Precedentes REsp 1385621 MG HC 294311 SP AgRg no REsp 1413041 MG RHC 43624 AL HC 238786 RJ HC 215628 SP AgRg no REsp 1380176 MG AgRg no REsp 1221022 SP AgRg no AREsp 258347 MG HC 193154 RS HC 238714 SP HC 167455 RJ AgRg no REsp 1206641 RS AgRg no REsp 1133055 RS HC 208958 SP REsp 1171091 MG
Ementa Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.
Ementa Compete à Justiça Federal o processo e julgamento de demanda em que se discute a ausência de ou o obstáculo ao credenciamento de instituição particular de ensino superior no Ministério da Educação como condição de expedição de diploma de ensino a distância aos estudantes.
Precedentes AgRg no AgRg no REsp 1275629 PR EDcl no AgRg no REsp 1324484 PR AgRg no REsp 1332616 RS AgRg no REsp 1324501 PR REsp 1344771 PR
Ementa O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro, tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos fundadas na ausência de prévia comunicação.
Precedentes REsp 1354590 RS AgRg no REsp 1445364 RS AgRg no REsp 1426304 RS AgRg no REsp 1442588 RS AgRg no REsp 1366743 RS AgRg no REsp 1444304 RS REsp 1443558 RS AgRg no REsp 1442785 RS AgRg no REsp 1425755 RS AgRg no REsp 1426139 RS REsp 1425756 RS
Ementa Ausente requerimento administrativo no INSS, o termo inicial para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida judicialmente será a data da citação válida.
Precedentes AgRg no AREsp 823800 SP AgRg no AREsp 760911 RJ REsp 1311665 SC EDcl no REsp 1369165 SP REsp 1369165 SP AgRg no REsp 1421722 SC AgRg no REsp 1418604 SC
Ementa Não é necessário ratificar o recurso especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de declaração, quando inalterado o resultado anterior.
Precedentes AgRg no AREsp 824816 MG AgRg nos EDcl no AREsp 775039 MS HC 342405 MG AgRg no AREsp 707910 RJ REsp 1129215 DF AgRg no REsp 1062910 RS AgRg nos EREsp 964419 MG EDcl no AgRg no REsp 834025 RS REsp 1080597 SP AgRg nos EAREsp 300967 SP REsp 1129215 DF
Ementa A exigência de acordo entre o credor e o devedor na escolha do agente fiduciário aplica-se, exclusivamente, aos contratos não vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação SFH.
Precedentes AgRg no Ag 1098876 PR AgRg no AREsp 533790 PR AgRg no AREsp 533790 PR AgRg no REsp 1053130 SC REsp 485253 RS REsp 842452 MT REsp 867809 MT REsp 1160435 PE
Ata da Sessão Solene realizada em 1° de setembro de 2016. Posse dos Excelentíssimos Senhores Ministros Laurita Vaz e Humberto Martins nos cargos de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.
Termo de Posse do Excelentíssimo Senhor Ministro Humberto Martins no cargo de Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.
Termo de posse do Juiz do Tribunal Regional Federal Joel Ilan Paciornik no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Gilson Dipp.
Documentos relacionados ao Ministro Torreão Braz reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa Os empregados que laboram no cultivo da cana-de-açúcar para empresa agroindustrial ligada ao setor sucroalcooleiro detêm a qualidade de rurícola, ensejando a isenção do FGTS desde a edição da Lei Complementar n. 11/1971 até a promulgação da Constituição Federal de 1988.
Precedentes REsp 1133662 PE EDcl no REsp 952052 PE
A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974, redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento danoso.
Precedentes AgRg no REsp 1555050 PR AgRg no REsp 1509650 SP REsp 1358961 GO EDcl no AREsp 738582 PR EDcl no REsp 1467664 SC EDcl no REsp 1477539 SC REsp 1483620 SC AgRg no REsp 1482716 SC AgRg no REsp 1470348 SC AgRg no REsp 1480735 SC AgRg no REsp 1469465 SC AgRg no AREsp 46024 PR
Ementa O arquivamento provisório previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, dirigido aos débitos inscritos como dívida ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, não se aplica às execuções fiscais movidas pelos conselhos de fiscalização profissional ou pelas autarquias federais.
Precedentes AgRg no REsp 1345799 RS AgRg no REsp 1371592 CE REsp 1343591 MA REsp 1363163 SP
Ata da Sessão Solene realizada em 26 de maio de 2015. Posse do Excelentíssimo Juiz de Tribunal Regional Federal Reynaldo Soares da Fonseca no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Ata da Sessão Solene realizada em 26 de maio de 2015. Posse do Excelentíssimo Juiz de Tribunal Regional Federal Reynaldo Soares da Fonseca no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Ata da Sessão Solene realizada em 30 de setembro de 2015. Posse do Excelentíssimo Juiz de Tribunal Regional Federal Marcelo Navarro Ribeiro Dantas no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Termo de posse do Juiz do Tribunal Regional Federal Marcelo Navarro Ribeiro Dantas no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Ari Pargendler.
Ementa O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. A Segunda Seção, na sessão de 27 de maio de 2015, ao julgar o REsp 858.056-GO, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 470-STJ.
Precedentes AgRg no REsp 1072606 GO REsp 858056 GO AgRg no Ag 853834 GO
Ementa A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
Precedentes HC 199440 MG REsp 1362524 MG AgRg no AREsp 357943 RS AgRg no HC 181700 RJ HC 245827 DF HC 176405 RO AgRg no AgRg no AREsp 185094 DF HC 194839 SP HC 196305 MS HC 168671 SP HC 156087 SP
Ementa A taxa de juros de mora incidente na repetição de indébito de tributos estaduais deve corresponder à utilizada para cobrança do tributo pago em atraso, sendo legítima a incidência da taxa Selic, em ambas as hipóteses, quando prevista na legislação local, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices.
Precedentes AgRg no AREsp 530565 MG AgRg no REsp 1358785 MG AgRg no REsp 1228193 MG REsp 879844 MG AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 1013573 SP REsp 1111189 SP EDcl no AgRg no Ag 783748 RJ AgRg no REsp 936470 RJ
Ementa O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.
Precedentes AgRg no AREsp 357508 DF HC 286733 RS HC 269377 AL HC 285953 RS HC 251296 SP AgRg no HC 160734 SP HC 167136 DF HC 91602 SP HC 156916 RS HC 174342 RS HC 143315 RS
Ementa No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.
Precedentes AgRg no REsp 1286637 ES REsp 1076138 RJ REsp 962230 RS REsp 943440 SP REsp 256424 SE
Ementa Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.
Precedentes EDcl no AREsp 528668 SP AgRg no AREsp 275047 RJ REsp 1261513 SP REsp 1297675 SP REsp 1199117 SP AgRg no AREsp 105445 SP AgRg no AREsp 152596 SP AgRg no AREsp 33418 RJ REsp 1061500 RS REsp 514358 MG
Ementa A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de comutação de pena ou indulto.
Precedentes HC 308070 SP HC 305697 RS HC 305001 SP HC 308192 SP HC 296764 RS HC 297444 RS HC 294974 SP HC 294974 SP HC 281007 RS RHC 41303 SP AgRg no RHC 40520 ES REsp 1364192 RS EREsp 1176486 SP
Ementa Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
Ementa É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.
Precedentes AgRg no REsp 1321170 RS AgRg no AgRg no AREsp 384283 SC AgRg no AREsp 420441 MS AgRg no AREsp 575614 MS AgRg no AREsp 393119 MS AgRg no AREsp 74052 RS AgRg no AREsp 227946 DF AgRg no REsp 1260463 RS AgRg no REsp 1360972 RS AgRg no AREsp 124888 RS AgRg no REsp 1196403 RS AgRg no REsp 1274202 RS REsp 973827 RS REsp 1112879 PR REsp 1112880 PR AgRg nos EREsp 911070 DF AgRg nos EREsp 930544 DF AgRg na Pet 5858 DF AgRg nos EREsp 785469 RS AgRg nos EREsp 691257 RS EREsp 598155 RS
Ementa A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.
Precedentes AgRg no AREsp 581366 MS AgRg no AREsp 583727 RS EDcl no AgRg no REsp 1260463 RS REsp 1251331 RS AgRg no AREsp 227946 DF AgRg no REsp 1196403 RS REsp 973827 RS
Ementa É válida a utilização de tabela do Conselho Nacional de Seguros Privados para estabelecer a proporcionalidade da indenização do seguro DPVAT ao grau de invalidez também na hipótese de sinistro anterior a 16/12/2008, data da entrada em vigor da Medida Provisória n. 451/2008.
Precedentes AgRg no AREsp 473711 MS AgRg no REsp 1317744 SP EDcl no AREsp 445966 SC REsp 1303038 RS REsp 1246432 RS AgRg no AREsp 260365 SP Rcl 10093 MA AgRg no AREsp 154113 GO AgRg no AREsp 20628 MT REsp 1101572 RS
Ementa A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor.
Precedentes CC 115285 ES CC 131113 MG CC 123745 PR CC 112984 SE HC 195037 AM CC 111349 RS CC 99105 RS CC 78382 BA CC 61273 RS
Ementa Em ações de execução fiscal, a petição inicial não pode ser indeferida sob o argumento da falta de indicação do CPF e/ou RG ou CNPJ da parte executada.
Termo de posse do Juiz de Tribunal Regional Federal Reynaldo Soares da Fonseca no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Ata da Sessão Solene realizada em 30 de setembro de 2015. Posse do Excelentíssimo Juiz de Tribunal Regional Federal Marcelo Navarro Ribeiro Dantas no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Ementa Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula.
Precedentes AgRg no AREsp 555774 PR REsp 1185336 RS AgRg no AREsp 509286 SC AgRg no AREsp 522100 SP REsp 1405642 PE AgRg no REsp 1231026 RS AgRg no REsp 1438282 SC AgRg no AREsp 455347 SP AgRg no AREsp 471352 SP AgRg no REsp 1298071 AL AgRg no AREsp 433149 MG AgRg no REsp 1323709 SC AgRg nos EDcl no REsp 1380205 SC AgRg no AREsp 241389 SP AgRg no AREsp 319577 PE AgRg no AREsp 152585 ES AgRg no AREsp 360121 RS AgRg no REsp 803555 BA AgRg no AREsp 274255 PA REsp 1354589 RS AgRg no Ag 1307212 MS AgRg no AREsp 136586 SE REsp 1347557 DF