- BR DFSTJ Sum127
- Dossiê
- 14/03/1995
Part of Súmula
Ementa
É ILEGAL CONDICIONAR A RENOVAÇÃO DA LICENÇA DE VEÍCULO AO PAGAMENTO DE MULTA, DA QUAL O INFRATOR NÃO FOI NOTIFICADO.
Precedentes
REsp 6228
REsp 37537
REsp 34567
Fonte
DJ DATA:23/03/1995 PG:06730
RSSTJ VOL.:00009 PG:00169
RSTJ VOL.:00072 PG:00283
RT VOL.:00714 PG:00232
Superior Tribunal da Justiça