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Edição n. 48 - Definição de grau mínimo de perda auditiva em ato regulamentar
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Edição n. 49 - Veículo Importado
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Edição n. 51 - Taxa de manutenção de loteamento
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Edição n. 53 - Punição por intermediação no jogo do bicho
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Edição n. 54 - Carona e Acidente
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Edição n. 55 - Primeiro Recurso Especial
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Edição n. 60 - Servidores Públicos
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