Showing 1607 results

Archival description
Print preview View:
Descending

805 results with digital objects Show results with digital objects

Foto da Composição do STJ durante o biênio 2000-2002

Foto da Composição do STJ durante o biênio 2000-2002

Composição do Superior Tribunal de Justiça sob a gestão do Presidente Ministro Paulo Costa Leite e do Vice-Presidente Nilson Naves, durante o biênio 2000-2002.
Sentados, da esquerda para a direita, os Ministros: Humberto Gomes de Barros, Barros Monteiro, Fontes de Alencar, Edson Vidigal, Nilson Naves, Paulo Costa Leite, Antônio de Pádua Ribeiro, Garcia Vieira, Sálvio de Figueiredo, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira.
Em pé, na segunda fileira, os Ministros: Aldir Passarinho Junior, Carlos Alberto Menezes Direito, José Arnaldo da Fonseca, Ari Pargendler, Ruy Rosado de Aguiar, Cesar Asfor Rocha, Vicente Leal, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp.
Em pé, na terceira fileira, os Ministros: Paulo Medina, Castro Filho, Francisco Falcão, Jorge Scartezzini, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux.

Foto da Composição do STJ durante o biênio 2004-2006

Foto da Composição do STJ durante o biênio 2004-2006

Composição do Superior Tribunal de Justiça sob a gestão do Presidente Ministro Edson Vidigal e do Vice-Presidente Ministro Sálvio de Figueiredo, durante o biênio 2004-2006.
Sentados, da esquerda para a direita, os Ministros: José Arnaldo da Fonseca, Ari Pargendler, Francisco Peçanha Martins, Sálvio de Figueiredo, Edson Vidigal, Nilson Naves, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, José Delgado e Fernando Gonçalves.
Em pé, na segunda fileira, os Ministros: Humberto Gomes de Barros, Franciulli Netto, Paulo Gallotti, Jorge Scartezzini, Gilson Dipp, Felix Fischer, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
Em pé, na terceira fileira, os Ministros: Castro Meira, João Otávio de Noronha, Paulo Medina, Castro Filho, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Zavascki e Denise Arruda.

Foto da Composição do STJ durante o biênio 2006-2008

Foto da Composição do STJ durante o biênio 2006-2008

Composição do Superior Tribunal de Justiça sob a gestão do Presidente Ministro Raphael de Barros Monteiro e do Vice-Presidente Ministro Francisco Peçanha Martins, no biênio 2006-2008.
Sentados, da esquerda para a direita, os Ministros: Carlos Alberto Menezes Direito, José Augusto Delgado, Cesar Asfor Rocha, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Raphael de Barros Monteiro Filho, Pádua Ribeiro,
Em pé, na segunda fileira, os Ministros: Laurita Vaz, Nancy Andrighi, Paulo Gallotti, Jorge Scartezzini, Gilson Dipp, Aldir Passarinho, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão.
Em pé, na terceira fileira, os Ministros: Maria Thereza, Massami Uyeda, Hélio Quaglia Barbosa, Castro Meira, Otávio de Noronha, Luiz Fux, Teori Zavascki, Denise Arruda, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin.

Foto da Composição do STJ no ano de 2008

Foto da Composição do STJ no ano de 2008

Composição do Superior Tribunal de Justiça sob a gestão do Presidente Ministro Humberto Gomes de Barros e do Vice-Presidente Ministro Cesar Asfor Rocha, durante o ano de 2008.
Sentados, da esquerda para a direita, os Ministros: Eliana Calmon, Gilson Dipp, Felix Fischer, Ari Pargendler, Cesar Asfor Rocha, Humberto Gomes de Barros, Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti.
Em pé, na segunda fileira, os Ministros: Arnaldo Esteves Lima, Castro Meira, João Otávio de Noronha, Laurita Vaz, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Luiz Fux, Teori Zavascki, Denise Arruda, Massami Uyeda.
Em pé, na terceira fileira, os Ministros: Luis Felipe Salomão, Jorge Mussi, Napoleão, Maria Thereza de Assis Moura, Humberto Martins, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Mauro Campbell.

Ministro Cesar Asfor Rocha

Ministro Cesar Asfor Rocha

Documentos relacionados ao Ministro Cesar Asfor Rocha reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.

Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Court of Justice

Ministro Cláudio Santos

Ministro Cláudio Santos

Documentos relacionados ao Ministro Cláudio Santos reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.

Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Court of Justice

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Cláudio Santos no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Court of Justice

Ministro Demócrito Reinaldo

Ministro Demócrito Reinaldo

Documentos relacionados ao Ministro Demócrito Reinaldo reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.

Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Court of Justice

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse da Ministra Denise Arruda no cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Court of Justice

Ministro Eduardo Ribeiro

Ministro Eduardo Ribeiro

Documentos relacionados ao Ministro Eduardo Ribeiro reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.

Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Court of Justice

Ministro Francisco Falcão

Ministro Francisco Falcão

Documentos relacionados ao Ministro Francisco Falcão reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.

Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Court of Justice

Ministro Garcia Vieira

Ministro Garcia Vieira

Documentos relacionados ao Ministro Garcia Vieira reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.

Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Court of Justice

Ministro Geraldo Sobral

Ministro Geraldo Sobral

Documentos relacionados ao Ministro Geraldo Sobral reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.

Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal Federal de Recursos (Brasil)

Ministro Gueiros Leite

Ministro Gueiros Leite

Documentos relacionados ao Ministro Gueiros Leite reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.

Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.

Tribunal Federal de Recursos (Brasil)

Ministro Hamilton Carvalhido

Ministro Hamilton Carvalhido

Documentos relacionados ao Ministro Hamilton Carvalhido reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.

Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Court of Justice

Ministro Hélio Quaglia Barbosa

Ministro Hélio Quaglia Barbosa

Documentos relacionados ao Ministro Hélio Quaglia Barbosa reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.

Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Court of Justice

Ministro Herman Benjamin

Ministro Herman Benjamin

Documentos relacionados ao Ministro Herman Benjamin reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.

Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Court of Justice

Ministro Humberto Gomes de Barros

Ministro Humberto Gomes de Barros

Documentos relacionados ao Ministro Humberto Gomes de Barros reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.

Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Court of Justice

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Humberto Martins no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Court of Justice

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Ilmar Galvão no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Tribunal Federal de Recursos (Brasil)

Ministra Isabel Gallotti

Ministra Isabel Gallotti

Documentos relacionados à Ministra Isabel Gallotti reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.

Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Court of Justice

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro João Otávio de Noronha no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Court of Justice

Ministro Joel Ilan Paciornik

Ministro Joel Ilan Paciornik

Documentos relacionados ao Ministro Joel Ilan Paciornik reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.

Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Court of Justice

Ministro Jorge Mussi

Ministro Jorge Mussi

Documentos relacionados ao Ministro Jorge Mussi reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.

Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Court of Justice

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Jorge Mussi no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Court of Justice

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Jorge Scartezzini no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Court of Justice

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro José Cândido no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Tribunal Federal de Recursos (Brasil)

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro José Dantas no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Tribunal Federal de Recursos (Brasil)

Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro

Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro

Documentos relacionados ao Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.

Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Court of Justice

Ministro Marco Aurélio Bellizze

Ministro Marco Aurélio Bellizze

Documentos relacionados ao Ministro Marco Aurélio Bellizze reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.

Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Court of Justice

Posse na Presidência

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse da Ministra Maria Thereza de Assis Moura na Presidência e na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Mauro Campbell Marques no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Ministro Messod Azulay Neto

Ministro Messod Azulay Neto

Documentos relacionados ao Ministro Messod Azulay Neto reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.

Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Court of Justice

Súmula 358

  • BR DFSTJ Sum358
  • Dossiê
  • 13/08/2008

    • Part of Súmula

Ementa

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a
maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório,
ainda que nos próprios autos.

Precedentes

HC 77839 SP
REsp 688902 DF
HC 71986 MG
HC 55065 SP
RHC 19389 PR
REsp 682889 DF
AgRg no Ag 655104 SP
REsp 608371 MG
REsp 442502 SP
RHC 16005 SC
RHC 15310 SP
REsp 347010 SP
REsp 4347 CE

Fonte
REPDJE DATA:24/09/2008
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00331
RSTJ VOL.:00211 PG:00547

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 367

  • BR DFSTJ Sum367
  • Dossiê
  • 19/11/2008

    • Part of Súmula

Ementa
A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os
processos já sentenciados.

Precedentes
CC 91375 MG
CC 88469 SC
CC 91419 SP
CC 90071 PE
AgRg no REsp 888761 PR
AgRg no CC 79500 RS
CC 75253 SP
REsp 918531 PR
CC 56861 GO
CC 51712 SP

Fonte
DJE DATA:26/11/2008
RSSTJ VOL.:00033 PG:00011
RSTJ VOL.:00212 PG:00630

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 370

  • BR DFSTJ Sum370
  • Dossiê
  • 16/02/2009

    • Part of Súmula

Ementa
Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque
pré-datado.

Precedentes
REsp 921398 MS
REsp 707272 PB
REsp 557505 MG
REsp 213940 RJ
REsp 16855 SP

Fonte
DJE DATA:25/02/2009
RSSTJ VOL.:00033 PG:00127
RSTJ VOL.:00213 PG:0054

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 373

  • BR DFSTJ Sum373
  • Dossiê
  • 11/03/2009

    • Part of Súmula

Ementa

É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de
recurso administrativo.

Precedentes

REsp 776559 RJ
REsp 953664 SP
REsp 982021 RJ
REsp 1020786 SP
REsp 789164 SC
REsp 971699 RS
REsp 745410 SP

Fonte
DJE DATA:30/03/2009
RSSTJ VOL.:00033 PG:00251
RSTJ VOL.:00213 PG:00551

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 379

  • BR DFSTJ sum379
  • Dossiê
  • 22/04/2009

    • Part of Súmula

Ementa

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os
juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao
mês.

Precedentes
REsp 1061530 RS
AgRg no REsp 879902 RS
AgRg no Ag 830575 RS
AgRg no REsp 765674 RS
AgRg no REsp 791172 RS
REsp 623691 RS
AgRg no REsp 672168 RS
AgRg no Ag 558753 RS
REsp 400255 RS
REsp 188674 MG
AgRg no REsp 406841 RS
REsp 402483 RS

Fonte
DJE DATA:24/05/2013
DJE DATA:05/05/2009
RSSTJ VOL.:00034 PG:00171
RSTJ VOL.:00214 PG:00535

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 382

  • BR DFSTJ Sum382
  • Dossiê
  • 27/05/2009

    • Part of Súmula

Ementa
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por
si só, não indica abusividade.

Precedentes
REsp 1061530 RS
AgRg no REsp 879902 RS
REsp 1042903 RS
AgRg no REsp 913609 RS
REsp 788045 RS
AgRg nos EDcl no REsp
AgRg no REsp 688627 RS
REsp 507882 RS

Fonte
DJE DATA:08/06/2009
RSSTJ VOL.:00035 PG:00011
RSTJ VOL.:00214 PG:00538

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 383

  • BR DFSTJ Sum383
  • Dossiê
  • 27/05/2009

    • Part of Súmula

Ementa
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse
de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua
guarda.

Precedentes
AgRg no CC 94250 MG
CC 78806 GO
CC 86187 MG
CC 79095 DF
CC 43322 MG

Fonte
DJE DATA:08/06/2009
RSSTJ VOL.:00035 PG:00123
RSTJ VOL.:00214 PG:00539

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 385

  • BR DFSTJ Sum385
  • Dossiê
  • 27/05/2009

    • Part of Súmula

Ementa
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe
indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição,
ressalvado o direito ao cancelamento.

Precedentes
REsp 1062336 RS
AgRg no REsp 1046881 RS
AgRg no REsp 1081404 RS
AgRg no REsp 1081845 RS
AgRg no REsp 1057337 RS
REsp 1002985 RS
REsp 1008446 RS
REsp 992168 RS

Fonte
DJE DATA:08/06/2009
RSSTJ VOL.:00035 PG:00181
RSTJ VOL.:00214 PG:00541

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 388

  • BR DFSTJ Sum388
  • Dossiê
  • 26/08/2009

    • Part of Súmula

Ementa
A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral

Precedentes
REsp 888987 SP
REsp 453233 MG
REsp 857403 RJ
REsp 620695 SP
REsp 576520 PB
REsp 434518 MG
REsp 299611 MA
REsp 240202 MA

Fonte
DJE DATA:01/09/2009
RSSTJ VOL.:00036 PG:00011
RSTJ VOL.:00216 PG:00743

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 389

  • BR DFSTJ Sum389
  • Dossiê
  • 26/08/2009

    • Part of Súmula

Ementa
A comprovação do pagamento do ?custo do serviço? referente ao
fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da
companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição
de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.

Precedentes
REsp 982133 RS
AgRg no REsp 935796 RS
AgRg no REsp 940698 RS
AgRg no REsp 925266 RS
AgRg no REsp 920221 RS
AgRg no REsp 921266 RS
AgRg no REsp 922080 RS
REsp 939337 RS
REsp 972402 RS
REsp 943532 RS

Fonte
DJE DATA:01/09/2009
RSSTJ VOL.:00036 PG:00051
RSTJ VOL.:00216 PG:00744

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 337

  • BR DFSTJ Sum337
  • Dossiê
  • 09/05/2007

    • Part of Súmula

Ementa
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do
crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

Precedentes
REsp 679526 CE
REsp 686251 MG
HC 36817 MG
HC 28663 SP
HC 39021 DF
REsp 651587 SP
REsp 647228 MG
REsp 481943 MS
REsp 637072 PB
HC 32596 RJ
HC 24677 RS

Fonte
DJ DATA:16/05/2007 PG:00201
RSSTJ VOL.:00028 PG:00385
RSTJ VOL.:00206 PG:00527

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 343 (SÚMULA CANCELADA)

  • BR DFSTJ Sum343
  • Dossiê
  • 12/09/2007

    • Part of Súmula

Ementa
É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do
processo administrativo disciplinar.

A Primeira Seção, na sessão de 28 de abril de 2021, ao apreciar
a QO no MS 7.078-DF (Projeto de Súmula n. 700), determinou o
CANCELAMENTO da Súmula n. 343-STJ

Precedentes
MS 10837 DF
RMS 20148 PE
MS 10565 DF
MS 9201 DF
MS 7078 DF

Fonte
DJ DATA:21/09/2007 PG:00334
RSSTJ VOL.:00029 PG:00337
RSTJ VOL.:00207 PG:00480

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 346

  • BR DFSTJ Sum346
  • Dossiê
  • 13/02/2008

    • Part of Súmula

Ementa
É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade,
a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.

Precedentes
REsp 538203 RS
AgRg no REsp 365925 RS
REsp 316599 RS
REsp 330850 RS
REsp 262592 CE
EREsp 214759 RS
EREsp 227320 RS
EREsp 237713 RS

Fonte
DJE DATA:03/03/2008
RSSTJ VOL.:00030 PG:00067
RSTJ VOL.:00209 PG:00523

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 350

  • BR DFSTJ Sum350
  • Dossiê
  • 11/06/2008

    • Part of Súmula

Ementa

O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone
celular.

Precedentes
REsp 769569 MS
REsp 589631 MG
REsp 588723 MG
REsp 680831 AL
REsp 703695 PR
REsp 525788 DF
RMS 11368 MT
REsp 402047 MG

Fonte
DJE DATA:19/06/2008
RSSTJ VOL.:00030 PG:00293
RSTJ VOL.:00210 PG:00508

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 353

  • BR DFSTJ Sum353
  • Dossiê
  • 11/06/2008

    • Part of Súmula

Ementa
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às
contribuições para o FGTS.

Precedentes
REsp 981934 SP
REsp 898274 SP
REsp 837411 MG
REsp 438116 DF
AgRg no Ag 594464 RS
REsp 610595 RS
REsp 396275 PR

Fonte
DJE DATA:19/06/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00011
RSTJ VOL.:00210 PG:00511

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 1

  • BR DFSTJ Sum1
  • Dossiê
  • 25/4/1990

    • Part of Súmula

Ementa
O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS.

Precedentes
CC 683 SP
CC 214 SC

Fonte
DJ DATA:02/05/1990 PG:03619
RSTJ VOL.:00016 PG:00015

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 2

  • BR DFSTJ Sum2
  • Dossiê
  • 08/05/1990

    • Part of Súmula

Ementa
NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.

Precedentes
HD 9 DF
HD 2 DF
HD 5 DF
HD 4 DF
HD 8 DF

Fonte
DJ DATA:18/05/1990 PG:04359
RSTJ VOL.:00016 PG:00025

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 6

  • BR DFSTJ Sum6
  • Dossiê
  • 7/6/1990

    • Part of Súmula

Ementa
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA MILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE.

Precedentes
CC 888 SP
CC 992 SP
CC 1024 SP
CC 325 SP
CC 395 SP
CC 443 SP
CC 362 SP
CC 97 SP
CC 92 SP
CC 167 SP

Fonte
DJ DATA:15/06/1990 PG:05519 RSTJ VOL.:00016 PG:00127 RT VOL.:00661 PG:00324

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 7

  • BR DFSTJ Sum7
  • Dossiê
  • 28/6/1990

    • Part of Súmula

Ementa
A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.

Precedente
AgRg no Ag 1232 PR
AgRg no Ag 1543 PR
REsp 305 MS
AgRg no Ag 1425 RJ
REsp 674 MS
REsp 1672 GO
AgRg no Ag 148 MS
REsp 1326 PR
AgRg no Ag 824 DF
REsp 1412 RJ
REsp 982 RJ
AgRg no Ag 499 SP
REsp 943 GO
REsp 290 PR
REsp 482 SP

Fonte
DJ DATA:03/07/1990 PG:06478
RSTJ VOL.:00016 PG:00157
RT VOL.:00661 PG:00172

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 8

  • BR DFSTJ Sum8
  • Dossiê
  • 29/8/1990

    • Part of Súmula

Ementa
APLICA-SE A CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, SALVO DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS DATAS DE VIGENCIA DA LEI 7.274, DE 10-12-84, E DO DECRETO-LEI 2.283, DE 27-02-86.

Precedentes
REsp 3226 MT
REsp 2315 RJ
REsp 613 MG

Fonte
DJ DATA:04/09/1990 PG:08901
RSTJ VOL.:00016 PG:00219
RT VOL.:00661 PG:00172

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 11

  • BR DFSTJ Sum11
  • Dossiê
  • 26/09/1990

    • Part of Súmula

Ementa
A PRESENÇA DA UNIÃO OU DE QUALQUER DE SEUS ENTES, NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL, NÃO AFASTA A COMPETENCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMOVEL.

Precedentes
CC 1064 SE
CC 146 PE

Fonte
DJ DATA:01/10/1990 PG:10459
RSTJ VOL.:00016 PG:00295
RT VOL.:00661 PG:00172

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 12

  • BR DFSTJ Sum12
  • Dossiê
  • 30/10/1990

    • Part of Súmula

Ementa
EM DESAPROPRIAÇÃO, SÃO CUMULAVEIS JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS.

Precedentes
REsp 2918 SP
REsp 2925 SP
REsp 2139 SP
REsp 2538 SP
REsp 2120 SP
REsp 2141 SP
REsp 2020 SP

Fonte
DJ DATA:05/11/1990 PG:12448
RSTJ VOL.:00016 PG:00303
RT VOL.:00661 PG:00172

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 13

  • BR DFSTJ Sum13
  • Dossiê
  • 08/11/1990

    • Part of Súmula

Ementa
A DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.

Precedentes
AgRg no Ag 2038 SP
AgRg no Ag 2171 SP
REsp 1215 RJ
REsp 1792 RJ
REsp 1488 RJ
REsp 1157 GO
Ag 68 RJ
REsp 551 RS

Fonte
DJ DATA:14/11/1990 PG:13025
RSTJ VOL.:00016 PG:00331
RT VOL.:00661 PG:00172

Superior Tribunal de Justiça

Súmula 221

  • BR DFSTJ Sum221
  • Dossiê
  • 12/05/1999

    • Part of Súmula

Ementa
SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS PELO RESSARCIMENTO DE DANO, DECORRENTE DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA, TANTO O AUTOR DO ESCRITO QUANTO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO.

Precedentes
REsp 184232
EREsp 154837
REsp 122128
REsp 14321

Fonte
DJ DATA:26/05/1999 PG:00068
JSTJ VOL.:00006 PG:00453
RSSTJ VOL.:00016 PG:00287
RSTJ VOL.:00125 PG:00307
RT VOL.:00765 PG:00151

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 222

  • BR DFSTJ Sum222
  • Dossiê
  • 23/06/1999

    • Part of Súmula

Ementa
COMPETE À JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES RELATIVAS À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NO ART. 578 DA CLT.

Precedentes
CC 22749
CC 22878
CC 21594
CC 20878
CC 19616
CC 19608
EDcl no CC 17765

Fonte
DJ DATA:02/08/1999 PG:00252
JSTJ VOL.:00008 PG:00481
RDDT VOL.:00049 PG:00215
RLTR VOL.:00009 SETEMBRO/1999 PG:01209
RSSTJ VOL.:00016 PG:00311
RSTJ VOL.:00125 PG:00329
RT VOL.:00767 PG:00185

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 225

  • BR DFSTJ Sum225
  • Dossiê
  • 02/08/1999

    • Part of Súmula

Ementa
COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO APRECIAR RECURSO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR ÓRGÃO DE PRIMEIRO GRAU DA JUSTIÇA TRABALHISTA, AINDA QUE PARA DECLARAR-LHE A NULIDADE EM VIRTUDE DE INCOMPETÊNCIA.

Precedentes
CC 19336
CC 20480
CC 18644
CC 18686
CC 16383
CC 9962
CC 2177

Fonte
DJ DATA:25/08/1999 PG:00031
JSTJ VOL.:00010 PG:00469
RLTR VOL.:00009 SETEMBRO/1999 PG:01209
RSSTJ VOL.:00016 PG:00417
RSTJ VOL.:00125 PG:00431
RT VOL.:00767 PG:00186

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 227

  • BR DFSTJ Sum227
  • Dossiê
  • 08/09/1999

    • Part of Súmula

Ementa
A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL.

Precedentes
REsp 161913
REsp 177995
REsp 161739
REsp 129428
REsp 134993

Fonte
DJ DATA:08/10/1999 PG:00126
JSTJ VOL.:00012 PG:00279
RLTR VOL.:00010 OUTUBRO/1999 PG:01355
RSSTJ VOL.:00017 PG:00079
RSTJ VOL.:00131 PG:00017
RT VOL.:00769 PG:00166

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 229

  • BR DFSTJ Sum229
  • Dossiê
  • 08/09/1999

    • Part of Súmula

Ementa
O PEDIDO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADORA SUSPENDE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO ATÉ QUE O SEGURADO TENHA CIÊNCIA DA DECISÃO.

Precedentes
REsp 200734
REsp 90601
REsp 52149
REsp 108748
REsp 59689
REsp 80844
REsp 70367
REsp 21547
REsp 807
REsp 8770

Fonte
DJ DATA:08/10/1999 PG:00126 J
STJ VOL.:00013 PG:00413
RSSTJ VOL.:00017 PG:00139
RSTJ VOL.:00131 PG:00077
RT VOL.:00769 PG:00166

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 231

  • BR DFSTJ Sum231
  • Dossiê
  • 22/09/1999

    • Part of Súmula

Ementa
A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.

Precedentes
REsp 146056
REsp 49500
REsp 46182
REsp 32344
REsp 15691
REsp 7287

Fonte
DJ DATA:15/10/1999 PG:00076
JSTJ VOL.:00014 PG:00289
RSSTJ VOL.:00017 PG:00227
RSTJ VOL.:00131 PG:00149
RT VOL.:00769 PG:00524

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 235

  • BR DFSTJ Sum235
  • Dossiê
  • 01/02/2000

    • Part of Súmula

Ementa
A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.

Precedentes
REsp 193766 SP
CC 22051 SP
CC 16341 RS
CC 15824 RS
CC 13942 PR
REsp 23023 RS
CC 3075 BA
CC 1899 PR
CC 832 MS

Fonte
DJ DATA:10/02/2000 PG:00020
JSTJ VOL.:00015 PG:00379
RDDT VOL.:00055 PG:00219
RSSTJ VOL.:00018 PG:00011
RSTJ VOL.:00131 PG:00355
RT VOL.:00774 PG:00196

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 236

  • BR DFSTJ Sum236
  • Dossiê
  • 22/03/2000

    • Part of Súmula

Ementa
Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais
Regionais do Trabalho diversos.

Precedentes
CC 23257 RJ
CC 18109 SP
CC 20804 SP
CC 6963 RJ
CC CC 4352 PE
CC 2645 MG
CC 2354 ES

Fonte
DJ DATA:14/04/2000 PG:00107
JSTJ VOL.:00016 PG:00419
LEXSTJ VOL.:00136 PG:00107
RLTR VOL.:00004 ABRIL/2000 PG:00486
RSSTJ VOL.:00018 PG:00041
RSTJ VOL.:00131 PG:00385
RT VOL.:00776 PG:00170

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 245

  • BR DFSTJ Sum245
  • Dossiê
  • 28/03/2001

    • Part of Súmula

Ementa
A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas
por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.

Precedentes
REsp 113060 RS
RESp 231128 RS
REsp 196668 RS
REsp 164830 RS
REsp 142755 RS
REsp 111227 RS
REsp 109918 RS
REsp 37535 RS

Fonte
DJ DATA:17/04/2001 PG:00149
RSSTJ VOL.:00018 PG:00299
RSTJ VOL.:00144 PG:00203
RT VOL.:00787 PG:00183

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 248

  • BR DFSTJ Sum248
  • Dossiê
  • 23/05/2001

    • Part of Súmula

Ementa
Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas
protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.

Precedentes
REsp 172637 RJ
RESp 214681 SP
REsp 160914 SP
REsp 68330 MG

Fonte
DJ DATA:05/06/2001 PG:00132
RSSTJ VOL.:00018 PG:00401
RSTJ VOL.:00144 PG:00301
RT VOL.:00789 PG:00174

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 249

  • BR DFSTJ Sum249
  • Dossiê
  • 24/05/2001

    • Part of Súmula

Ementa
A Caixa Econômica Federal tem legitimidade passiva para integrar
processo em que se discute correção monetária do FGTS.

Precedente
IUJur no REsp 77791 SC

Fonte
DJ DATA:22/06/2001 PG:00163
RSSTJ VOL.:00019 PG:00011
RSTJ VOL.:00144 PG:00317
RT VOL.:00790 PG:00210

Superior Tribunal da Justiça

Results 1401 to 1500 of 1607