Ementa A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008.
Precedentes AgRg no AREsp 627227 PR AgRg no AREsp 689735 SC AgRg no AREsp 534567 SC AgRg no AREsp 550863 SP AgRg no AREsp 123860 RS AgRg no REsp 1332591 PR AgRg no REsp 1317666 RS AgRg no AREsp 598762 RS AgRg no REsp 1289898 RS AgRg no AREsp 408848 PR AgRg no REsp 1352847 RS AgRg no AREsp 501983 RS Rcl 14696 RJ AgRg no AREsp 459160 MS REsp 1251331 RS REsp 1255573 RS
Ementa Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.
Precedentes AgRg no AREsp 724543 SP AgRg nos EDcl no AREsp 659850 MG AgRg no AREsp 672051 SP AgRg no Ag 1158070 BA AgRg no AREsp 390267 SC AgRg no AREsp 630829 SP AgRg no AREsp 546911 SP EDcl no REsp 1388030 MG REsp 1388030 MG
Ementa É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.
Precedentes AgRg no AREsp 730275 PR AgRg no AgRg no AREsp 591005 SP AgRg no REsp 1452001 SP AgRg no REsp 1347289 SP AgRg no REsp 1364417 RJ REsp 1348633 SP AgRg no REsp 1367415 RS AgRg no AREsp 286515 MG REsp 1321493 PR
Ementa Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
Precedentes AgRg no REsp 1201491 RJ AgRg no AREsp 515834 MG REsp 1440149 SP REsp 1351255 RJ REsp 1499050 RJ AgRg no REsp 1490926 RS AgRg nos EDcl no AREsp 506442 ES HC 202394 RJ HC 270093 SP EDcl no REsp 1425160 RJ AgRg no AREsp 503847 RS
Ementa A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.
Precedentes AgRg no AREsp 382552 SC AgRg no AREsp 534268 SC AgRg no AREsp 770700 SP AgRg no REsp 1528438 SP AgRg no REsp 1540127 SP REsp 1116937 PR REsp 1180087 MG REsp 1540072 SP
A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Precedentes AgRg no REsp 1607382 MS AgRg no REsp 1534703 MS AgRg no REsp 1557673 MS AgRg no REsp 1521993 RO AgInt no REsp 1575512 MS AgRg no AREsp 788967 MS AgRg no AREsp 710998 MS AgRg no AREsp 733395 MS AgRg no REsp 1497232 RJ HC 303262 MS AgRg no REsp 1513633 MS HC 306856 MS HC 298866 MS AgRg no REsp 1474891 MS AgRg no REsp 1459909 MS RHC 36539 MS
Ementa Constitui acréscimo patrimonial a atrair a incidência do imposto de renda, em caso de liquidação de entidade de previdência privada, a quantia que couber a cada participante, por rateio do patrimônio, superior ao valor das respectivas contribuições à entidade em liquidação, devidamente atualizadas e corrigidas.
Precedentes AgRg no Ag 965909 DF AgRg nos EREsp 983617 DF REsp 760246 PR AgRg no REsp 1057964 DF
Ementa O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca
Precedentes REsp 1265821 BA REsp 1327471 MT AgRg nos EDcl no REsp 1262864 BA REsp 1269299 BA AgRg no REsp 1245127 BA REsp 1113590 MG REsp 510969 PR
Ementa As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
Ementa A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.
Precedentes AgInt no REsp 1448660 MG AgInt no AREsp 949288 CE AgInt no AREsp 912662 SP AgInt no AREsp 833977 DF AgInt no AREsp 858013 DF AgInt no AREsp 892340 SP AgRg no AREsp 854954 CE AgRg no AREsp 627782 SP AgRg no AREsp 595365 SP REsp 962980 SP
Ementa O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
Precedentes HC 274487 SP AgRg no AREsp 572572 PR AgRg no AREsp 648194 SP AgRg no HC 188151 SP AgRg no REsp 1511985 PR AgRg no AREsp 487715 CE APn 702 AP AgRg no REsp 1308038 SP AgRg no AREsp 614524 MG RHC 51356 SC AgRg no AREsp 342908 DF AgRg no REsp 1382289 PR AgRg no Ag 1105736 MG
Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.
Precedentes AgRg no RHC 74107 SP HC 357885 SP HC 280082 RS RHC 51303 BA HC 181246 RS HC 184990 RS RHC 27317 RJ CC 103813 MG CC 100654 MG CC 102832 MG HC 115857 MG CC 96533 MG
A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
Precedentes AgRg no Ag 1381183 SP AgInt no AREsp 1079821 RS AgRg no Ag 1286276 RS AgRg no REsp 1104533 RS AgRg no AREsp 413276 DF AgRg no AREsp 292544 SP AgRg no REsp 1255936 PE AgRg no AREsp 216027 MG REsp 867489 PR AgRg no Ag 1149715 GO AgRg no REsp 926637 SP AgRg no REsp 906608 SP AgRg no Ag 773533 RS AgRg no REsp 334712 RS REsp 997061 SP REsp 316449 SP REsp 316552 SP
Ementa A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
Precedentes AgRg no AgRg no AREsp 1053604 AC AgRg no AREsp 1263525 MG AgRg no AREsp 1308356 MG AgRg no REsp 1417551 SC AgRg no REsp 1594486 SP AgRg no HC 432165 MS AgRg no HC 438846 MS AgRg no HC 448692 SC HC 168369 MS HC 431541 MS HC 437135 SP
Ementa Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato.
Precedentes AgRg no REsp 390196 SP AgRg no REsp 506650 RS REsp 258682 RS AgRg no Ag 480269 RS REsp 242392 RS REsp 442166 RS REsp 493315 RS REsp 271214 RS REsp 374356 RS REsp 139343 RS
Fonte DJ 08/09/2004 p. 129 RSSTJ vol. 23 p. 11 RSSTJ vol. p. 15 RSTJ vol. 185 p. 663
Ementa É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado. Precedentes REsp 402727 SP EREsp 242550 SP REsp 249423 SP REsp 251024 SP REsp 158728 RJ
Fonte DJ 22/11/2004 p. 425 RSSTJ vol. 24 p. 11 RSTJ vol. 183 p. 625 RSTJ vol. 185 p. 671
Ementa O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
A Segunda Seção, na sessão ordinária de 22 de março de 2006, julgando o HC 53.068-MS, deliberou pela ALTERAÇÃO da súmula n. 309. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 27/04/2005, DJ 04/05/2005, PG: 166): O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.
Precedentes HC 53068 MS RHC 14451 RS REsp 470246 DF RHC 13505 SP HC 16073 SP RHC 10788 SP REsp 278734 RJ RHC 9784 SP REsp 57579 SP
Fonte DJ 19/04/2006 p. 153 DJ 04/05/2005 p. 166 RSSTJ vol. 25 p. 11 RSTJ vol. 190 p. 646 RSTJ vol. 200 p. 603
Ementa O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
A Segunda Seção, na sessão de 24 de fevereiro de 2016, ao apreciar o Projeto de Súmula nº 627 e o julgado no REsp 1.536.736/MG, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 321 do STJ
Ementa A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive dos honorários de advogado.
Precedentes REsp 223095 RS AgRg no Ag 631562 RJ REsp 437715 RS REsp 635787 RS AgRg no Ag 455336 DF REsp 251806 RS REsp 212504 MG REsp 143909 RS REsp 100596 BA REsp 109086 SC
Fonte DJ DATA:16/05/2006 PG:00214 RSSTJ VOL.:00026 PG:00397 RSTJ VOL.:00201 PG:00660
Ementa A TEMPESTIVIDADE DE RECURSO INTERPOSTO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É AFERIDA PELO REGISTRO NO PROTOCOLO DA SECRETARIA E NÃO PELA DATA DE ENTREGA NA AGÊNCIA DO CORREIO.
Precedentes EDcl no AgRg no Ag 78261 AgRg no Ag 118351 EDcl nos EDcl no REsp 85333 EDcl no AgRg no Ag 99876 AgRg nos EDcl no REsp 73488 AgRg nos EDcl no REsp 73170 EDcl nos EDcl no REsp 80938 AgRg no Ag 81895 AgRg no Ag 52111 AgRg no Ag 31132 AgRg no Ag 18310 AgRg no Ag 9386 AgRg no Ag 5237
Ementa COMPETE À JUSTIÇA DOS ESTADOS PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE SERVIDOR ESTADUAL DECORRENTE DE DIREITOS E VANTAGENS ESTATUTÁRIAS NO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO.
Precedentes CC 12630 CC 17768 CC 16753 CC 11410 CC 5563
Ementa Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991, de acordo com o entendimento do STF (RE 226.855-7-RS).
Precedentes AgRg no Ag 317882 SP REsp 299974 SP REsp 281725 SC REsp 286020 SC AgRg no Ag 317659 SP REsp 265556 AL
Ementa O sistema de "protocolo integrado" não se aplica aos recursos dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça. Julgando o AgRg no Ag 792.846-SP, na sessão de 21/05/2008, a Corte Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 256.
Precedentes AgRg no Ag 327139 SP AgRg no Ag 208971 PR AgRg no REsp 211121 PB EDcl no Ag 249238 SP AgRg no Ag 146451 SP AgRg no Ag 153708 SP EDcl no AgRg no Ag 115189 SP REsp 107496 SP AgRg no Ag 91286 SP AgRg no Ag 50668 SP AgRg no Ag 44844 SP REsp 38585 SP
Ementa É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Ementa O art. 35 do Decreto-Lei n° 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revogado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5° da Constituição Federal de 1988.
Precedentes HC 26196 SP HC 21316 SP HC 26184 RJ HC 22779 PR HC 19308 SP HC 19745 PR
Fonte DJ 17/12/2003 p. 210 RSSTJ vol. 21 p. 255 RT vol. 821 p. 171
Ementa O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE ESTADO.
Precedentes MS 2859 MS 3356 MS 3002 MS 1699 MS 1346
Ementa NA LIDE TRABALHISTA, COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DIRIMIR CONFLITO DE COMPETÊNCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ ESTADUAL E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
Precedentes CC 13873 CC 9968 CC 14574 CC 13950 CC 14024 CC 12274
Ementa COMPETE AO JUIZ ESTADUAL, NAS COMARCAS QUE NÃO SEJAM SEDE DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA, AINDA QUE A UNIÃO FIGURE NO PROCESSO.
Julgando os Embargos de Declaração no CC n. 27.676-BA, na sessão de 08/11/2000, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 183.
Ementa COMPETE AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO A EXECUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS A SENTENCIADOS PELA JUSTIÇA FEDERAL, MILITAR OU ELEITORAL, QUANDO RECOLHIDOS A ESTABELECIMENTOS SUJEITOS A ADMINISTRAÇÃO ESTADUAL.
Precedentes CC 14849 CC 13292 CC 12148 CC 7324 CC 4322 CC 2914 CC 1011 CC 1089 CC 149
Documentos relacionados ao Ministro Américo Luz reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Documentos relacionados ao Ministro Anselmo Santiago reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Ata da Sessão Solene do Plenário realizada em 1º de Dezembro de 1999. Homenagem aos Excelentíssimos Senhores Ministros José Dantas e Anselmo Santiago em virtude de suas aposentadorias.
Ata da Sessão Solene realizada em 6 de Abril de 2016. Posse dos Excelentíssimos Senhores Desembargador Antonio Saldanha Palheiro e do Juiz de Tribunal Regional Federal Joel Ilan Paciornik no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Termo de posse do Desembargador Antonio Saldanha Palheiro no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Sidnei Beneti.
Conjunto constituído de documentos relacionados às homenagens prestadas ao Ministro Armando Rollemberg decorrentes de sua aposentadoria e de seu falecimento.
Documentos relacionados ao Ministro Arnaldo Esteves Lima reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Posse do Excelentíssimo Senhor Doutor Arnaldo Esteves Lima no cargo vitalício de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Vicente Leal de Araújo.
Termo de Posse da Doutora Assusete Dumont Reis Magalhães no cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Aldir Passarinho Júnior.
Documentos relacionados ao Ministro Athos Carneiro reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Termo de posse do Doutor Benedito Gonçalves no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Ministro José Augusto Delgado.
Ata da Sessão Solene do Plenário realizada em 18 de Dezembro de 2000. Posse do Senhor Doutor Sebastião de Oliveira Castro Filho no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Documentos relacionados ao Ministro Castro Meira reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Posse do Excelentíssimo Senhor Doutor José de Castro Meira, no cargo vitalício de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Milton Luiz Pereira.
Ata da Sessão realizada em 6 de setembro de 2006. Posse do Excelentíssimo Senhor Doutor Antonio Herman de Vasconcellos e Benjamin no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Termo de Posse do Excelentíssimo Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros, no cargo de Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aposentadoria do Ministro Francisco Peçanha Martins.
Documentos relacionados ao Ministro Humberto Martins reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Posse do Excelentíssimo Senhor Doutor Humberto Eustáquio Soares Martins no cargo vitalício de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em vaga decorrente da aposentadoria do Senhor Ministro Domingos Franciulli Netto.
Ata da Sessão Solene realizada em 1° de setembro de 2016. Posse dos Excelentíssimos Senhores Ministros Laurita Vaz e Humberto Martins nos cargos de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal.
