Previsualizar a impressão Fechar

Mostrar 1 resultados

Descrição arquivística
Superior Tribunal da Justiça Corte Especial Súmula 117
Previsualizar a impressão Ver:
Descendente

Súmula 117

  • BR DFSTJ Sum117
  • Dossiê
  • 27/10/1994

    • Parte de Súmula

Ementa
A INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 48 HORAS, ENTRE A PUBLICAÇÃO DE PAUTA E O JULGAMENTO SEM A PRESENÇA DAS PARTES, ACARRETA NULIDADE.

Precedentes
REsp 6481
REsp 23650
REsp 8478
REsp 14818
REsp 8415
REsp 6880

Fonte
DJ DATA:07/11/1994 PG:30050
RSSTJ VOL.:00008 PG:00247
RSTJ VOL.:00070 PG:00387
RT VOL.:00710 PG:00164

Superior Tribunal da Justiça