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Title
Date(s)
- 13/06/2007 (Creation)
Level of description
Dossiê
Extent and medium
4 itens documentais
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Scope and content
Ementa
NA VENDA PELO SEGURADOR, DE BENS SALVADOS DE SINISTROS, INCIDE O ICMS.
Julgando o REsp 73.552-RJ, na sessão de 13/6/2007, a Primeira Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 152.
Precedentes
REsp 30973
EREsp 45911
REsp 43689
REsp 45911
Fonte
DJ DATA:25/06/2007 PG:00413
REPDJ DATA:29/03/1996 PG:09543
DJ DATA:14/03/1996 PG:07115
RSSTJ VOL.:00011 PG:00043
RSTJ VOL.:00086 PG:00041
RT VOL.:00726 PG:00167
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.
A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
•pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
•por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
•pelo telefone (61) 3319-8888;
•pelo formulário eletrônico.
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Language of material
- Brazilian Portuguese
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- Primeira Seção (Subject)