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Recurso Especial 8598 Súmula 84 Ministro Dias Trindade
Recurso Especial 8601 Súmula 68 Ministro Peçanha Martins
Recurso Especial 866 Súmula 84 Ministro Eduardo Ribeiro
Recurso Especial 9262 Súmula 80 Ministro Antonio de Pádua Ribeiro
Recurso Especial 943 Sumula 7 Ministro Salvio Figueiredo
Recurso Especial 9448 Súmula 84 Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
Recurso Especial 9469 Súmula 44 Ministro Pádua Ribeiro
Recurso Especial 9524 Súmula 101 Ministro Barros Monteiro
Recurso Especial 982 Sumula 7 Ministro Gueiros Leite
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Conflito de competência 2500 Súmula 48 Ministro Flaquer Scartezzini
Conflito de competência 856 Súmula 48 Ministro Dias Trindade
Recurso Especial 11213 Súmula 49 Ministro Hélio Mosimann
Recurso Especial 8086 Súmula 49 Ministro Peçanha Martins
Recurso Especial 1957 Súmula 60 Ministro Barros monteiro
Conflito de Competência 3228 Súmula 62 Ministro Pedro Acioli
Recurso de Habeas Corpus 391 Súmula 64 Ministro Flaquer Scartezzini
Recurso Especial 17006 Súmula 67 Ministro Demócrito Reinaldo
Recurso Especial 7916 Súmula 67 Ministro José de Jesus Filho
Recurso Especial 21497 Súmula 68 Ministro José de Jesus Filho
Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 16577 Súmula 68 Ministro Américo Luz
Recurso Especial 14339 Súmula 69 Ministro Peçanha Martins
Recurso Especial 13075 Súmula 69 Ministro Garcia Vieira
Recurso Especial 4887 Súmula 69 Ministro Armando Rolemberg
Súmula 85
Súmula 89
Súmula 90
Recurso Especial 7451 Súmula 80 Ministro Garcia Vieira
Recurso de Habeas Corpus 2448 Súmula 81 Ministro Adhemar Maciel
Conflito de competência 3918 Súmula 82 Ministro Edson Vidigal
Conflito de competência 3832 Súmula 82 Ministro Cesar Rocha
Conflito de competência 2595 Súmula 82 Ministro Garcia Vieira
Conflito de competência 896 Súmula 82 Ministro José de Jesus Filho
Súmula 92
Súmula 93
Recurso Especial 22587 Súmula 83 Ministro Peçanha Martins
Embargo de Divergência no Recurso Especial 5922 Súmula 83 Ministro Demócrito Reinaldo
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