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- Conflito de competência 1875 Súmula 47 Ministro Flaquer Scartezzini
- Conflito de competência 1922 Súmula 48 Ministro Edson Vidigal
- Conflito de Competência 193 Súmula 42 Ministro William Patterson
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Agravo Regimental no Agravo de Instrumento 16577 Súmula 68 Ministro Américo Luz
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Termos equivalentes
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