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Reference code
Title
Date(s)
- 12/03/2003 (Creation)
Level of description
Dossiê
Extent and medium
6 itens documentais
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Biographical history
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Immediate source of acquisition or transfer
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Scope and content
Ementa
O auxiliar de farmácia não pode ser responsável técnico por farmácia ou drogaria.
Precedentes
REsp 280401 SP
REsp 167987 SP
AgRg no REsp 278904 SP
REsp 143337 AL
REsp 205935 SP
REsp 270853 SP
Fonte
DJ 19/03/2003 p. 141
RSSTJ vol. 21 p. 35
RSTJ vol. 165 p. 581
RT vol. 811 p. 176te
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.
A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
•pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
•por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
•pelo telefone (61) 3319-8888;
•pelo formulário eletrônico.
Conditions governing reproduction
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Language of material
- Brazilian Portuguese
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- Primeira Seção (Subject)