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Reference code
Title
Date(s)
- 25/11/2009 (Creation)
Level of description
Dossiê
Extent and medium
5 itens documentais
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Scope and content
Ementa
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária
para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer
ou não fazer.
Precedentes
AgRg no Ag 1046050 RS
AgRg nos EDcl no REsp 1067903 RS
AgRg no REsp 993209 SE
REsp 629346 DF
AgRg no Ag 774196 RJ
Fonte
REPDJE DATA:03/02/2010
DJE DATA:16/12/2009
RSSTJ VOL.:00038 PG:00457
RSTJ VOL.:00217 PG:01191
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Conditions of access and use area
Conditions governing access
Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.
A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
•pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
•por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
•pelo telefone (61) 3319-8888;
•pelo formulário eletrônico.
Conditions governing reproduction
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Language of material
- Brazilian Portuguese
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- Segunda Seção (Subject)