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Reference code
Title
Date(s)
- 09/12/2009 (Creation)
Level of description
Dossiê
Extent and medium
8 itens documentais
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Repository
Archival history
Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Ementa
O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo
da pena cominada.
Precedentes
HC 84982 SP
HC 48732 DF
HC 48728 DF
HC 39125 SP
HC 31801 SP
HC 34345 SP
AgRg no Ag 514205 RS
REsp 220230 SP
Fonte
DJE DATA:16/12/2009
RSSTJ VOL.:00039 PG:00201
RSTJ VOL.:00217 PG:01196
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.
A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
•pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
•por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
•pelo telefone (61) 3319-8888;
•pelo formulário eletrônico.
Conditions governing reproduction
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Language of material
- Brazilian Portuguese
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- Terceira Seção (Subject)