Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 13/10/2010 (Creation)
Level of description
Dossiê
Extent and medium
8 itens documentais
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Name of creator
Biographical history
Repository
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Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Ementa
O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo
respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por
ausência de prévia aprovação em concurso público.
Precedentes
REsp 1110848 RN
REsp 863453 RN
REsp 892451 RN
REsp 892719 RN
REsp 877882 RN
REsp 861445 RN
REsp 827287 RN
REsp 781365 RN
Fonte
DJE DATA:25/10/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00509
RSTJ VOL.:00220 PG:00724
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.
A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
•pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
•por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
•pelo telefone (61) 3319-8888;
•pelo formulário eletrônico.
Conditions governing reproduction
Todos os direitos reservados. Não é permitida a utilização de informações que constitua violação dos direitos de propriedade intelectual.
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
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- Primeira Seção (Subject)