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Title
Date(s)
- 13/10/2010 (Creation)
Level of description
Dossiê
Extent and medium
6 itens documentais
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Scope and content
Ementa
A base de cálculo do PIS, até a edição da MP n. 1.212/1995, era o
faturamento ocorrido no sexto mês anterior ao do fato gerador.
Precedentes
REsp 1127713 SP
REsp 862996 RN
REsp 935207 SP
REsp 702999 SP
REsp 748297 SP
REsp 144708 RS
Fonte
DJE DATA:25/10/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00571
RSTJ VOL.:00220 PG:00726
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Conditions governing access
Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.
A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
•pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
•por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
•pelo telefone (61) 3319-8888;
•pelo formulário eletrônico.
Conditions governing reproduction
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Language of material
- Brazilian Portuguese
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