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Title
Date(s)
- 28/06/2012 (Creation)
Level of description
Dossiê
Extent and medium
16 itens documentais
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Scope and content
Ementa
A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC
acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do
processo cautelar.
Precedentes
AgRg no Ag 1319930 SP
REsp 1115370 SP
REsp 401531 RJ
AgRg no REsp 1124514 DF
REsp 775977 SC
AgRg no Ag 1070063 DF
REsp 805113 RS
REsp 443941 MG
REsp 1053818 MT
REsp 704538 MG
REsp 830308 RS
AgRg no Ag 810122 RJ
REsp 923279 RJ
EREsp 327438 DF
REsp 442496 RS
REsp 528525 RS
Fonte
DJE DATA:01/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00221
RSTJ VOL.:00227 PG:00940
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
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Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.
A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
•pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
•por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
•pelo telefone (61) 3319-8888;
•pelo formulário eletrônico.
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- Brazilian Portuguese
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