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Title
Date(s)
- 08/08/2012 (Creation)
Level of description
Dossiê
Extent and medium
10 itens documentais
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Scope and content
Ementa
É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como
condição especial ao regime aberto.
Precedentes
HC 228668 SP
AgRg no HC 194120 SP
HC 164326 SP
HC 139457 SP
HC 167390 SP
HC 125410 SP
AgRg no REsp 1102543 PR
REsp 1107314 PR
REsp 1110823 PR
REsp 1110824 PR
Fonte
DJE DATA:13/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00369
RSTJ VOL.:00227 PG:00952
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.
A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
•pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
•por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
•pelo telefone (61) 3319-8888;
•pelo formulário eletrônico.
Conditions governing reproduction
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Language of material
- Brazilian Portuguese
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- Terceira Seção (Subject)