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Reference code
Title
Date(s)
- 08/08/2012 (Creation)
Level of description
Dossiê
Extent and medium
7 itens documentais
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Biographical history
Repository
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Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Ementa
Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
Precedentes
REsp 1150020 RS
REsp 1152764 CE
REsp 686920 MS
AgRg no Ag 1021368 RS
REsp 865693 RS
AgRg no REsp 1017901 RS
REsp 402035 RN
Fonte
DJE DATA:13/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00455
RSTJ VOL.:00227 PG:00957
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.
A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
•pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
•por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
•pelo telefone (61) 3319-8888;
•pelo formulário eletrônico.
Conditions governing reproduction
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Language of material
- Brazilian Portuguese
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- Primeira Seção (Subject)