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- 08/11/2017 (Creation)
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14 itens documentais
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Scope and content
Ementa
É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o
reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que
o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por
outros meios de prova.
Precedentes
AREsp 968384 SP
AgRg no AREsp 533874 RS
REsp 1584534 SE
AgInt no REsp 1581095 SC
REsp 1593845 MG
AgRg no AREsp 556281 RS
AgRg no AREsp 691189 MG
AgRg no AREsp 540471 RS
AgRg no AREsp 506459 RS
AgRg no AREsp 371436 MS
AgRg no AREsp 394520 RS
AgRg no AREsp 81149 ES
AgRg no AREsp 276420 SE
AgRg no REsp 1233845 PR
Fonte
DJE DATA:20/11/2017
RSSTJ VOL.:00046 PG:00811
RSTJ VOL.:00248 PG:00856
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
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Conditions governing access
Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.
A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
•pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
•por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
•pelo telefone (61) 3319-8888;
•pelo formulário eletrônico.
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Brazilian Portuguese
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