Ementa
A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,
§ 4º, da Lei n. 11.343/2006 não afasta a hediondez do crime de
tráfico de drogas.

A Terceira Seção, na sessão de 23 de novembro de 2016, ao
julgar a QO na Pet 11.796-DF, determinou o CANCELAMENTO da
Súmula n. 512-STJ.

Precedentes
REsp 1329088 RS
HC 143361 SP
HC 149942 MG
HC 254139 MG
AgRg nos EDcl no REsp 1297936 MS
AgRg no REsp 1116696 MG
HC 224038 MG

Fonte
DJE DATA:28/11/2016
DJE DATA:16/06/2014
RSSTJ VOL.:00044 PG:00133
RSSTJ VOL.:00044 PG:00140
RSTJ VOL.:00235 PG:00695

Ementa
A 'abolitio criminis' temporária prevista na Lei n. 10.826/2003
aplica-se ao crime de posse de arma de fogo de uso permitido com
numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado,
suprimido ou adulterado, praticado somente até 23/10/2005.

Precedentes
AgRg nos EDcl no AREsp 270383 SC
AgRg no AgRg no Ag 1306550 RJ
AgRg no REsp 1308379 RN
HC 217403 SC
HC 262894 RS
HC 181684 RJ
AgRg no REsp 1361334 MG
AgRg no AREsp 311866 MS
AgRg no REsp 1364001 MG
REsp 1311408 RN
HC 137664 RJ
HC 188278 RJ

Fonte
DJE DATA:16/06/2014
RSSTJ VOL.:00044 PG:00159
RSTJ VOL.:00235 PG:00696

Ementa
O benefício de saída temporária no âmbito da execução penal é ato
jurisdicional insuscetível de delegação à autoridade administrativa
do estabelecimento prisional.

Precedentes
AgRg no REsp 1424870 RJ
REsp 1166251 RJ
REsp 1176264 RJ
AgRg no REsp 1050279 RS
HC 159346 RJ
REsp 1159552 RJ
REsp 1154379 RJ
REsp 1031430 RS
REsp 762453 RS
REsp 1099230 RJ
HC 94187 RJ
REsp 492840 RS

Fonte
DJE DATA:06/04/2015
RSSTJ VOL.:00044 PG:00301
RSTJ VOL.:00243 PG:01060

Ementa
A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de
pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da
Procuradoria da Fazenda Pública.

Precedentes
REsp 1166866 MS
AgRg no REsp 1332225 MG
AgRg no REsp 1333113 MG
AgRg no REsp 1332668 MG
AgRg no REsp 1160207 MG
EREsp 845902 RS
REsp 1134003 MG
EREsp 699286 SP
REsp 832267 RS

Fonte
DJE DATA:06/04/2015
RLTR VOL.:00079 PG:00627
RSSTJ VOL.:00044 PG:00319
RSTJ VOL.:00243 PG:01061

Ementa
A conduta de atribuir-se falsa identidade perante autoridade
policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.

Precedentes
HC 199440 MG
REsp 1362524 MG
AgRg no AREsp 357943 RS
AgRg no HC 181700 RJ
HC 245827 DF
HC 176405 RO
AgRg no AgRg no AREsp 185094 DF
HC 194839 SP
HC 196305 MS
HC 168671 SP
HC 156087 SP

Fonte
DJE DATA:06/04/2015
RSSTJ VOL.:00044 PG:00327
RSTJ VOL.:00243 PG:01062

Ementa
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de
fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde
do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo
penal instaurado para apuração do fato.

Precedentes
HC 296764 RS
HC 286731 RS
AgRg no AREsp 469065 AC
HC 276214 RS
HC 281583 SP
HC 237735 SP
HC 276201 RS
HC 279858 RS
HC 262572 RS
REsp 1336561 RS

Fonte
DJE DATA:18/05/2015
RSSTJ VOL.:00044 PG:00393
RSTJ VOL.:00243 PG:01066

Ementa
O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o
limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado.

Precedentes
AgRg no AREsp 357508 DF
HC 286733 RS
HC 269377 AL
HC 285953 RS
HC 251296 SP
AgRg no HC 160734 SP
HC 167136 DF
HC 91602 SP
HC 156916 RS
HC 174342 RS
HC 143315 RS

Fonte
DJE DATA:18/05/2015
RSSTJ VOL.:00044 PG:00419
RSTJ VOL.:00243 PG:01067

Ementa
Compete ao juiz federal do local da apreensão da droga remetida
do exterior pela via postal processar e julgar o crime de tráfico
internacional.

A Terceira Seção, na sessão ordinária de 23 de fevereiro de
2022, CANCELOU o seguinte enunciado de Súmula, que será
publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal
de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do
art. 123 do RISTJ.

Precedentes
CC 134421 RJ
CC 133560 RJ
CC 132897 PR
CC 133003 RJ
CC 109646 SP
CC 112306 MS
CC 41775 RS

Fonte
DJE DATA:18/05/2015
RSSTJ VOL.:00044 PG:00427
RSTJ VOL.:00243 PG:01068

Ementa
Para o reconhecimento da prática de falta disciplinar no âmbito
da execução penal, é imprescindível a instauração de procedimento
administrativo pelo diretor do estabelecimento prisional, assegurado
o direito de defesa, a ser realizado por advogado constituído ou
defensor público nomeado.

Precedentes
HC 279384 RS
HC 247874 RS
HC 275709 RS
HC 281014 RS
HC 241357 ES
AgRg no REsp 1251879 RS
HC 175251 RS
REsp 1378557 RS
HC 165200 RS

Fonte
DJE DATA:15/06/2015
RSSTJ VOL.:00044 PG:00513
RSTJ VOL.:00243 PG:01073

Ementa
A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a
progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia
a partir do cometimento dessa infração.

Precedentes
HC 296764 RS
HC 306336 SP
HC 297154 SP
AgRg no REsp 1395769 SP
HC 276214 RS
HC 290552 SP
HC 292703 SP
HC 281007 RS
AgRg no REsp 1394204 SP
HC 242634 SP
REsp 1364192 RS
AgRg nos EREsp 1238180 SP
AgRg no HC 275758 RS
HC 276409 RS
HC 241602 SP
AgRg no REsp 1237905 SP
HC 219624 SP
HC 236320 RS
EREsp 1133804 RS
EREsp 1176486 SP
HC 224301 SP

Fonte
DJE DATA:15/06/2015
RSSTJ VOL.:00044 PG:00545
RSTJ VOL.:00243 PG:01074

Ementa
A prática de falta grave não interrompe o prazo para fim de
comutação de pena ou indulto.

Precedentes
HC 308070 SP
HC 305697 RS
HC 305001 SP
HC 308192 SP
HC 296764 RS
HC 297444 RS
HC 294974 SP
HC 294974 SP
HC 281007 RS
RHC 41303 SP
AgRg no RHC 40520 ES
REsp 1364192 RS
EREsp 1176486 SP

Fonte
DJE DATA:15/06/2015
RSSTJ VOL.:00044 PG:00573
RSTJ VOL.:00243 PG:01076

Ementa
A suspensão condicional do processo e a transação penal não se
aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria
da Penha.

Precedentes
RHC 42092 RJ
RHC 33620 RS
AgRg no HC 173664 MG
HC 191066 MS
HC 203374 MG
HC 198540 MS
HC 173426 MS

Fonte
DJE DATA:15/06/2015
RSSTJ VOL.:00044 PG:00583
RSTJ VOL.:00243 PG:01077

Ementa
A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao
duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa
efetiva anual contratada.

Precedentes
AgRg no AREsp 581366 MS
AgRg no AREsp 583727 RS
EDcl no AgRg no REsp 1260463 RS
REsp 1251331 RS
AgRg no AREsp 227946 DF
AgRg no REsp 1196403 RS
REsp 973827 RS

Fonte
DJE DATA:15/06/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00083
RSTJ VOL.:00243 PG:01084

Ementa
Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do
julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d, do
Código Penal.

Precedentes
HC 314944 SP
AgRg no REsp 1269574 SP
HC 318184 RJ
HC 316798 SP
HC 284766 RJ
HC 310569 SP
AgRg no REsp 1412043 MG
AgRg no HC 201797 SP
AgRg no Ag 1242578 SP

Fonte
DJE DATA:19/10/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00205
RSTJ VOL.:00243 PG:01088

Ementa
A competência para processar e julgar o crime de uso de
documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao
qual foi apresentado o documento público, não importando a
qualificação do órgão expedidor.

Precedentes
CC 115285 ES
CC 131113 MG
CC 123745 PR
CC 112984 SE
HC 195037 AM
CC 111349 RS
CC 99105 RS
CC 78382 BA
CC 61273 RS

Fonte
DJE DATA:19/10/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00217
RSTJ VOL.:00243 PG:01089

Ementa
É possível a remição de parte do tempo de execução da pena
quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto,
desempenha atividade laborativa, ainda que extramuros.

Precedentes
REsp 1381315 RJ
HC 206313 RJ
HC 239498 RJ
HC 219772 RJ
HC 205592 RJ
HC 184501 RJ

Fonte
DJE DATA:29/02/2016
RSSTJ VOL.:00045 PG:00589

Ementa
Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por
existência de segurança no interior de estabelecimento comercial,
por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto.

Precedentes
REsp 1385621 MG
HC 294311 SP
AgRg no REsp 1413041 MG
RHC 43624 AL
HC 238786 RJ
HC 215628 SP
AgRg no REsp 1380176 MG
AgRg no REsp 1221022 SP
AgRg no AREsp 258347 MG
HC 193154 RS
HC 238714 SP
HC 167455 RJ
AgRg no REsp 1206641 RS
AgRg no REsp 1133055 RS
HC 208958 SP
REsp 1171091 MG

Fonte
DJE DATA:29/02/2016
RSSTJ VOL.:00046 PG:00159

Ementa
Para a configuração do delito de violação de direito autoral e a
comprovação de sua materialidade, é suficiente a perícia realizada
por amostragem do produto apreendido, nos aspectos externos do
material, e é desnecessária a identificação dos titulares dos
direitos autorais violados ou daqueles que os representem.

Precedentes
AgRg no AREsp 399130 SP
AgRg no REsp 1376830 TO
REsp 1456239 MG
REsp 1485832 MG
AgRg no AREsp 650192 SC
AgRg na Rcl 21857 MG
AgRg no REsp 1458252 MG
AgRg no REsp 1451608 SP
HC 312187 RS
AgRg nos EDcl no REsp 1387999 SP
AgRg no REsp 1469677 MG
AgRg no AREsp 409388 SP

Fonte
DJE DATA:27/06/2016
RB VOL.:00637 PG:00081
RSSTJ VOL.:00046 PG:00277

Ementa
Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção
de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se
encontre em qualquer das situações previstas no art. 310 do CTB,
independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano
concreto na condução do veículo.

Precedentes
Rcl 29042 RS
AgRg no REsp 1456218 MG
AgRg no REsp 1533052 MG
RHC 44952 MG
AgRg no RHC 47301 MG
RHC 58908 MG
RHC 49941 MG
REsp 1468099 MG
RHC 47447 MG
REsp 1485830 MG
RHC 48817 MG
RHC 38022 MG

Fonte
DJE DATA:27/06/2016
RB VOL.:00637 PG:00081
RSSTJ VOL.:00046 PG:00299

Ementa
Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem
mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por
breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e
recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse
mansa e pacífica ou desvigiada.

Precedentes
AgRg no REsp 1201491 RJ
AgRg no AREsp 515834 MG
REsp 1440149 SP
REsp 1351255 RJ
REsp 1499050 RJ
AgRg no REsp 1490926 RS
AgRg nos EDcl no AREsp 506442 ES
HC 202394 RJ
HC 270093 SP
EDcl no REsp 1425160 RJ
AgRg no AREsp 503847 RS

Fonte
DJE DATA:19/09/2016
RB VOL.:00637 PG:00081
RSSTJ VOL.:00046 PG:00489

Ementa

Para a incidência da majorante prevista no art. 40, V, da Lei
n. 11.343/2006, é desnecessária a efetiva transposição de
fronteiras entre estados da Federação, sendo suficiente a
demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico
interestadual.

Precedentes
AgRg no REsp 1395663 MS
HC 318599 MS
HC 326074 PE
HC 339333 MS
AgRg no AREsp 784321 MS
AgRg no AREsp 368971 AC
HC 330561 MS
REsp 1370391 MS
AgRg no REsp 1343897 MS
AgRg no REsp 1424848 MS
AgRg no AREsp 419167 AC
AgRg no REsp 1390977 MS
AgRg no REsp 1378898 MS
HC 219675 MS
HC 230835 SP

Fonte
DJE DATA:18/09/2017
RSSTJ VOL.:00046 PG:00593
RSTJ VOL.:00247 PG:01163

Ementa

A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com
violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita
a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva
de direitos.

Precedentes
AgRg no REsp 1607382 MS
AgRg no REsp 1534703 MS
AgRg no REsp 1557673 MS
AgRg no REsp 1521993 RO
AgInt no REsp 1575512 MS
AgRg no AREsp 788967 MS
AgRg no AREsp 710998 MS
AgRg no AREsp 733395 MS
AgRg no REsp 1497232 RJ
HC 303262 MS
AgRg no REsp 1513633 MS
HC 306856 MS
HC 298866 MS
AgRg no REsp 1474891 MS
AgRg no REsp 1459909 MS
RHC 36539 MS

Fonte
DJE DATA:18/09/2017
RSSTJ VOL.:00046 PG:00605
RSTJ VOL.:00247 PG:01164

Ementa

É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou
contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito
das relações domésticas.

Precedentes
AgRg no REsp 1602827 MS
AgInt no AREsp 758017 SP
AgRg no REsp 1463975 MS
AgRg no AREsp 535917 MS
AgRg no AREsp 845105 SP
HC 333195 MS
HC 294044 MS
AgRg no HC 318849 MS
AgRg no REsp 1543718 MS
HC 317781 MS

Fonte
DJE DATA:18/09/2017
RSSTJ VOL.:00046 PG:00615
RSTJ VOL.:00247 PG:01165

Ementa
O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal
ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante
eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua
experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso
com o agente.

Precedentes
REsp 1361564 MG
HC 256402 PR
AgRg no REsp 1472138 GO
AgRg no REsp 1536880 ES
AgRg no REsp 1465769 SC
AgRg no REsp 1427049 TO
AgRg no REsp 1439120 MG
REsp 1480881 PI
AgRg nos EREsp 1435416 SC
AgRg no REsp 1363531 MG
EREsp 1152864 SC
REsp 1184236 TO

Fonte
DJE DATA:06/11/2017
RSSTJ VOL.:00046 PG:00689
RSTJ VOL.:00248 PG:00851