Ementa
É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação
ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados
e cadastros.

Precedentes
REsp 1083291 RS
AgRg no REsp 1001058 RS
AgRg no Ag 727440 RJ
AgRg no Ag 1036919 RJ
REsp 1065096 RS
AgRg no Ag 1019370 RJ
AgRg no Ag 963026 RJ
AgRg no Ag 833769 RS
REsp 893069 RS

Fonte
DJE DATA:24/11/2009
RSSTJ VOL.:00038 PG:00131
RSTJ VOL.:00216 PG:00759

Ementa
A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de
contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas,
tarifas e encargos bancários.

Precedentes
AgRg no REsp 1064135 PR
AgRg no REsp 1111745 RJ
REsp 1117614 PR
AgRg no REsp 1021221 PR
AgRg no REsp 1064246 PR
REsp 1094270 PR

Fonte
DJE DATA:19/06/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00131
RSTJ VOL.:00226 PG:00868

Ementa
Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de
juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela
falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média
de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma
espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.

Precedentes
AgRg no REsp 1246796 SC
AgRg no REsp 1342807 SP
AgRg no AREsp 393119 MS
AgRg no AREsp 360562 RS
AgRg no REsp 1284863 SC
AgRg no REsp 1349376 PR
AgRg no AREsp 140298 MS
AgRg no Ag 1417040 RS
AgRg no REsp 964923 SC
REsp 1112879 PR
REsp 1112880 PR

Fonte
DJE DATA:18/05/2015
RSSTJ VOL.:00044 PG:00459
RSTJ VOL.:00243 PG:01070

Ementa
A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao
duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa
efetiva anual contratada.

Precedentes
AgRg no AREsp 581366 MS
AgRg no AREsp 583727 RS
EDcl no AgRg no REsp 1260463 RS
REsp 1251331 RS
AgRg no AREsp 227946 DF
AgRg no REsp 1196403 RS
REsp 973827 RS

Fonte
DJE DATA:15/06/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00083
RSTJ VOL.:00243 PG:01084

Ementa
É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de
contrato de locação.

Precedentes
AgRg no AREsp 624111 SP
REsp 1363368 MS
AgRg no AREsp 160852 SP
AgRg no AREsp 31070 SP
AgRg no Ag 1181586 PR
AgRg no REsp 1088962 DF

Fonte
DJE DATA:19/10/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00295
RSTJ VOL.:00243 PG:01092

Ementa
A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação
de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento
do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre
as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados
no respectivo cálculo.

Precedentes
EDcl no REsp 1395509 RS
EDcl no REsp 1419691 RS
REsp 1268478 RS
AgRg no AREsp 318684 RS
REsp 1419697 RS
REsp 1457199 RS

Fonte
DJE DATA:19/10/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00323
RSTJ VOL.:00243 PG:01093

Ementa
Nas demandas por complementação de ações de empresas de telefonia,
admite-se a condenação ao pagamento de dividendos e juros sobre
capital próprio independentemente de pedido expresso. No entanto,
somente quando previstos no título executivo, poderão ser objeto
de cumprimento de sentença.

Precedentes
AgRg no AREsp 391208 RS
AgRg no AREsp 585114 RS
AgRg no AREsp 312475 RS
AgRg no AREsp 581165 RS
AgRg no REsp 1302238 RS
AgRg no REsp 1340053 RS
REsp 1373438 RS

Fonte
DJE DATA:19/10/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00361
RSTJ VOL.:00243 PG:01094

Ementa
O Banco do Brasil, na condição de gestor do Cadastro de Emitentes de
Cheques sem Fundos (CCF), não tem a responsabilidade de notificar
previamente o devedor acerca da sua inscrição no aludido cadastro,
tampouco legitimidade passiva para as ações de reparação de danos
fundadas na ausência de prévia comunicação.

Precedentes
REsp 1354590 RS
AgRg no REsp 1445364 RS
AgRg no REsp 1426304 RS
AgRg no REsp 1442588 RS
AgRg no REsp 1366743 RS
AgRg no REsp 1444304 RS
REsp 1443558 RS
AgRg no REsp 1442785 RS
AgRg no REsp 1425755 RS
AgRg no REsp 1426139 RS
REsp 1425756 RS

Fonte
DJE DATA:16/05/2016
RB VOL.:00632 PG:00081
RSSTJ VOL.:00046 PG:00239

Ementa
O DIVÓRCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PRÉVIA PARTILHA DOS BENS.

Precedentes
REsp 40221
REsp 40020
REsp 11292

Fonte
DJ DATA:22/10/1997 PG:53614
RSSTJ VOL.:00014 PG:00233
RSTJ VOL.:00101 PG:00421
RT VOL.:00747 PG:00208

Ementa
O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO.

Precedentes
REsp 6251 MG
REsp 5060 MG
REsp 3839 MG
REsp 2945 MG
REsp 2773 MG
REsp 3257 RS
REsp 2405 RS

Fonte
DJ DATA:20/06/1991 PG:08374
RSTJ VOL.:00033 PG:00109
RT VOL.:00669 PG:00178

Ementa
NO PAGAMENTO EM JUIZO PARA ELIDIR FALENCIA, SÃO DEVIDOS CORREÇÃO
MONETARIA, JUROS E HONORARIOS DE ADVOGADO.

Precedentes
REsp 6402 SP
REsp 6989 SP
REsp 2091 MG
REsp 1698 MG
REsp 630 RJ

Fonte
DJ DATA:18/10/1991 PG:14591
RSTJ VOL.:00033 PG:00217
RT VOL.:00672 PG:00195

Ementa
A AQUISIÇÃO, PELO SEGURADO, DE MAIS DE UM IMOVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE, NÃO EXIME A SEGURADORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS SEGUROS.

Precedentes
REsp 3805 RS
REsp 5101 RS
REsp 5932 RS
REsp 2910 RS
REsp 2582 RS
REsp 3561 RS

Fonte
DJ DATA:18/10/1991 PG:14591
RSTJ VOL.:00033 PG:00285
RT VOL.:00672 PG:00195

Ementa
Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.

Precedentes
REsp 540 SP
REsp 1604 SP
REsp 6643 SP
REsp 2993 SP
REsp 2647 SP

Fonte
DJ DATA:20/04/1992 PG:05268
RSTJ VOL.:00033 PG:00593
RT VOL.:00678 PG:00192

Ementa
SÃO DEVIDOS DIREITOS AUTORAIS PELA RETRANSMISSÃO RADIOFONICA DE MUSICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

Precedentes
REsp 11718 PR
REsp 16131 SP
EREsp 983 RJ

Fonte
DJ DATA:01/12/1992 PG:22728
RDDT VOL.:00058 PG:00187
RSTJ VOL.:00044 PG:00113
RT VOL.:00689 PG:00238

Ementa
A TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO É OPONÍVEL A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO ANOTADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR

Precedentes
REsp 28903 PR
AgRg no Ag 22669 BA
REsp 13958 SP
REsp 1774 SP

Fonte
REPDJ DATA:24/11/1993 PG:25301
DJ DATA:03/11/1993 PG:23187
RSSTJ VOL.:00006 PG:00355
RSTJ VOL.:00061 PG:00143
RT VOL.:00699 PG:00171

Ementa
O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS.

Precedentes
CC 683 SP
CC 214 SC

Fonte
DJ DATA:02/05/1990 PG:03619
RSTJ VOL.:00016 PG:00015

Ementa
APLICA-SE A CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, SALVO DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS DATAS DE VIGENCIA DA LEI 7.274, DE 10-12-84, E DO DECRETO-LEI 2.283, DE 27-02-86.

Precedentes
REsp 3226 MT
REsp 2315 RJ
REsp 613 MG

Fonte
DJ DATA:04/09/1990 PG:08901
RSTJ VOL.:00016 PG:00219
RT VOL.:00661 PG:00172

Ementa
A PRESENÇA DA UNIÃO OU DE QUALQUER DE SEUS ENTES, NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL, NÃO AFASTA A COMPETENCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMOVEL.

Precedentes
CC 1064 SE
CC 146 PE

Fonte
DJ DATA:01/10/1990 PG:10459
RSTJ VOL.:00016 PG:00295
RT VOL.:00661 PG:00172

Ementa
PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA EXIGIR A ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA COMERCIAL.

Julgando a AR 512/DF, na sessão de 12.05.1999, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 142.

Precedentes
REsp 34983
REsp 26752
REsp 19355
REsp 10564

Fonte
DJ DATA:10/06/1999 PG:00049
DJ DATA:23/06/1995 PG:19648
JSTJ VOL.:00009 PG:00471
RSSTJ VOL.:00010 PG:00237
RSTJ VOL.:00080 PG:00269
RT VOL.:00719 PG:00254
RT VOL.:00766 PG:00186

Ementa
A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

Precedentes
REsp 11231 PR
REsp 9695 SP
REsp 11871 SP
REsp 9528 SP
REsp 4435 SP

Fonte
DJ DATA:04/05/1993 PG:07949
RSSTJ VOL.:00005 PG:00235
RSTJ VOL.:00049 PG:00107
RT VOL.:00696 PG:00212

Ementa
As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

Precedentes
AgRg no REsp 518639 RS
REsp 337332 RS
AgRg no Ag 467904 SP
AgRg no Ag 481127 RS
REsp 441932 RS
REsp 450453 RS

Fonte
DJ 13/05/2004 p. 201
RSSTJ vol. 21 p. 347
RSTJ vol. 177 p. 87
RT vol. 824 p. 150

Ementa
Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.

Precedentes
REsp 537382 RJ
REsp 416846 SP
REsp 302304 RJ
REsp 347978 RJ
REsp 361814 MG
REsp 299690 RJ
REsp 162566 SP
REsp 23575 DF

Fonte
DJ 06/06/2005 p. 397
RSSTJ vol. 25 p. 165
RSTJ vol. 191 p. 591

Ementa

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a
maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório,
ainda que nos próprios autos.

Precedentes

HC 77839 SP
REsp 688902 DF
HC 71986 MG
HC 55065 SP
RHC 19389 PR
REsp 682889 DF
AgRg no Ag 655104 SP
REsp 608371 MG
REsp 442502 SP
RHC 16005 SC
RHC 15310 SP
REsp 347010 SP
REsp 4347 CE

Fonte
REPDJE DATA:24/09/2008
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00331
RSTJ VOL.:00211 PG:00547

Ementa
Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque
pré-datado.

Precedentes
REsp 921398 MS
REsp 707272 PB
REsp 557505 MG
REsp 213940 RJ
REsp 16855 SP

Fonte
DJE DATA:25/02/2009
RSSTJ VOL.:00033 PG:00127
RSTJ VOL.:00213 PG:0054

Ementa

Nos contratos bancários não regidos por legislação específica, os
juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao
mês.

Precedentes
REsp 1061530 RS
AgRg no REsp 879902 RS
AgRg no Ag 830575 RS
AgRg no REsp 765674 RS
AgRg no REsp 791172 RS
REsp 623691 RS
AgRg no REsp 672168 RS
AgRg no Ag 558753 RS
REsp 400255 RS
REsp 188674 MG
AgRg no REsp 406841 RS
REsp 402483 RS

Fonte
DJE DATA:24/05/2013
DJE DATA:05/05/2009
RSSTJ VOL.:00034 PG:00171
RSTJ VOL.:00214 PG:00535

Ementa
A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por
si só, não indica abusividade.

Precedentes
REsp 1061530 RS
AgRg no REsp 879902 RS
REsp 1042903 RS
AgRg no REsp 913609 RS
REsp 788045 RS
AgRg nos EDcl no REsp
AgRg no REsp 688627 RS
REsp 507882 RS

Fonte
DJE DATA:08/06/2009
RSSTJ VOL.:00035 PG:00011
RSTJ VOL.:00214 PG:00538

Ementa
A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse
de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua
guarda.

Precedentes
AgRg no CC 94250 MG
CC 78806 GO
CC 86187 MG
CC 79095 DF
CC 43322 MG

Fonte
DJE DATA:08/06/2009
RSSTJ VOL.:00035 PG:00123
RSTJ VOL.:00214 PG:00539

Ementa
Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe
indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição,
ressalvado o direito ao cancelamento.

Precedentes
REsp 1062336 RS
AgRg no REsp 1046881 RS
AgRg no REsp 1081404 RS
AgRg no REsp 1081845 RS
AgRg no REsp 1057337 RS
REsp 1002985 RS
REsp 1008446 RS
REsp 992168 RS

Fonte
DJE DATA:08/06/2009
RSSTJ VOL.:00035 PG:00181
RSTJ VOL.:00214 PG:00541

Ementa
Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais
Regionais do Trabalho diversos.

Precedentes
CC 23257 RJ
CC 18109 SP
CC 20804 SP
CC 6963 RJ
CC CC 4352 PE
CC 2645 MG
CC 2354 ES

Fonte
DJ DATA:14/04/2000 PG:00107
JSTJ VOL.:00016 PG:00419
LEXSTJ VOL.:00136 PG:00107
RLTR VOL.:00004 ABRIL/2000 PG:00486
RSSTJ VOL.:00018 PG:00041
RSTJ VOL.:00131 PG:00385
RT VOL.:00776 PG:00170

Ementa
A notificação destinada a comprovar a mora nas dívidas garantidas
por alienação fiduciária dispensa a indicação do valor do débito.

Precedentes
REsp 113060 RS
RESp 231128 RS
REsp 196668 RS
REsp 164830 RS
REsp 142755 RS
REsp 111227 RS
REsp 109918 RS
REsp 37535 RS

Fonte
DJ DATA:17/04/2001 PG:00149
RSSTJ VOL.:00018 PG:00299
RSTJ VOL.:00144 PG:00203
RT VOL.:00787 PG:00183

Ementa
Comprovada a prestação dos serviços, a duplicata não aceita, mas
protestada, é título hábil para instruir pedido de falência.

Precedentes
REsp 172637 RJ
RESp 214681 SP
REsp 160914 SP
REsp 68330 MG

Fonte
DJ DATA:05/06/2001 PG:00132
RSSTJ VOL.:00018 PG:00401
RSTJ VOL.:00144 PG:00301
RT VOL.:00789 PG:00174

Ementa
A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos
Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres
(DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização.
enta

Precedentes
REsp 200838 GO
REsp 144583 SP
REsp 67763 RJ

Fonte
DJ DATA:29/08/2001 PG:00100
RSSTJ VOL.:00019 PG:00323
RSTJ VOL.:00155 PG:00109
RT VOL.:00793 PG:00192

Ementa
A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é
eficaz para regular as relações entre os condôminos.

Precedentes
REsp 270232 SP
REsp 180838 SP
REsp 163605 GO
REsp 33982 RJ
REsp 36815 SP

Fonte
DJ DATA:06/02/2002 PG:00189
RSSTJ VOL.:00019 PG:00447
RSTJ VOL.:00155 PG:00237

Ementa
A cobrança de direitos autorais pela retransmissão radiofônica de
músicas, em estabelecimentos hoteleiros, deve ser feita conforme a
taxa média de utilização do equipamento, apurada em liquidação.

Precedentes
REsp 131091 RS
REsp 115662 RJ
REsp 85188 RJ
REsp 128340 MG
REsp 141308 RJ
REsp 152445 RS
REsp 141849 SP
REsp 102954 RJ

Fonte
DJ DATA:19/03/2002 PG:00189
RSSTJ VOL.:00020 PG:00011
RSTJ VOL.:00155 PG:00261

Ementa
Julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação.

Precedentes
EREsp 85685 SP
REsp 275661 DF
REsp 240954 MG
REsp 174732 RO
REsp 224783 DF
REsp 226686 DF
REsp 211902 MG
REsp 218119 MG
EREsp 152895 PR
REsp 78563 GO

Fonte
DJ 16/06/2003 p. 416
RSSTJ vol. 21 p. 127
RT vol. 820 p. 187

Ementa
SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS PELO RESSARCIMENTO DE DANO, DECORRENTE DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA, TANTO O AUTOR DO ESCRITO QUANTO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO.

Precedentes
REsp 184232
EREsp 154837
REsp 122128
REsp 14321

Fonte
DJ DATA:26/05/1999 PG:00068
JSTJ VOL.:00006 PG:00453
RSSTJ VOL.:00016 PG:00287
RSTJ VOL.:00125 PG:00307
RT VOL.:00765 PG:00151

Ementa
COMPETE À JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES RELATIVAS À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NO ART. 578 DA CLT.

Precedentes
CC 22749
CC 22878
CC 21594
CC 20878
CC 19616
CC 19608
EDcl no CC 17765

Fonte
DJ DATA:02/08/1999 PG:00252
JSTJ VOL.:00008 PG:00481
RDDT VOL.:00049 PG:00215
RLTR VOL.:00009 SETEMBRO/1999 PG:01209
RSSTJ VOL.:00016 PG:00311
RSTJ VOL.:00125 PG:00329
RT VOL.:00767 PG:00185

Ementa
A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL.

Precedentes
REsp 161913
REsp 177995
REsp 161739
REsp 129428
REsp 134993

Fonte
DJ DATA:08/10/1999 PG:00126
JSTJ VOL.:00012 PG:00279
RLTR VOL.:00010 OUTUBRO/1999 PG:01355
RSSTJ VOL.:00017 PG:00079
RSTJ VOL.:00131 PG:00017
RT VOL.:00769 PG:00166

Ementa
O PEDIDO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADORA SUSPENDE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO ATÉ QUE O SEGURADO TENHA CIÊNCIA DA DECISÃO.

Precedentes
REsp 200734
REsp 90601
REsp 52149
REsp 108748
REsp 59689
REsp 80844
REsp 70367
REsp 21547
REsp 807
REsp 8770

Fonte
DJ DATA:08/10/1999 PG:00126 J
STJ VOL.:00013 PG:00413
RSSTJ VOL.:00017 PG:00139
RSTJ VOL.:00131 PG:00077
RT VOL.:00769 PG:00166

Ementa
A simples devolução indevida de cheque caracteriza dano moral

Precedentes
REsp 888987 SP
REsp 453233 MG
REsp 857403 RJ
REsp 620695 SP
REsp 576520 PB
REsp 434518 MG
REsp 299611 MA
REsp 240202 MA

Fonte
DJE DATA:01/09/2009
RSSTJ VOL.:00036 PG:00011
RSTJ VOL.:00216 PG:00743

Ementa
A comprovação do pagamento do ?custo do serviço? referente ao
fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da
companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição
de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.

Precedentes
REsp 982133 RS
AgRg no REsp 935796 RS
AgRg no REsp 940698 RS
AgRg no REsp 925266 RS
AgRg no REsp 920221 RS
AgRg no REsp 921266 RS
AgRg no REsp 922080 RS
REsp 939337 RS
REsp 972402 RS
REsp 943532 RS

Fonte
DJE DATA:01/09/2009
RSSTJ VOL.:00036 PG:00051
RSTJ VOL.:00216 PG:00744

Ementa
A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária
para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer
ou não fazer.

Precedentes
AgRg no Ag 1046050 RS
AgRg nos EDcl no REsp 1067903 RS
AgRg no REsp 993209 SE
REsp 629346 DF
AgRg no Ag 774196 RJ

Fonte
REPDJE DATA:03/02/2010
DJE DATA:16/12/2009
RSSTJ VOL.:00038 PG:00457
RSTJ VOL.:00217 PG:01191

Ementa
A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de
aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.

Precedentes
REsp 1110561 SP
REsp 1111973 SP
AgRg no REsp 1041207 RN
AgRg no REsp 858978 MG
AgRg nos EDcl no Ag 915362 GO
AgRg no REsp 903092 MG
AgRg no Ag 989917 DF
EDcl no AgRg no Ag 690041 MS
EDcl no Ag 638077 GO
AgRg no REsp 954935 DF
AgRg no REsp 681326 MG
REsp 678689 MG
REsp 771638 MG

Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00041 PG:00199
RSTJ VOL.:00218 PG:00695

Ementa
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano
de saúde.

A Segunda Seção, na sessão de 11 de abril de 2018, ao apreciar o
Projeto de Súmula n. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n.
469-STJ.

Precedentes
REsp 1106557 SP
AgRg no Ag 1250819 PR
REsp 1106789 RJ
REsp 418572 SP
REsp 285618 SP
REsp 1046355 RJ
REsp 986947 RN
REsp 466667 SP
REsp 251024 SP

Fonte
DJE DATA:06/12/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00581
RSTJ VOL.:00220 PG:00727
RSTJ VOL.:00250 PG:01004

Ementa
O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro
habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante
ou com a seguradora por ela indicada.

Precedentes
REsp 969129 MG
AgRg no REsp 1030019 BA
REsp 804202 MG
AgRg no REsp 876837 MG

Fonte
DJE DATA:19/06/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00069
RSTJ VOL.:00226 PG:00864

Ementa
Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário
que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício
formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito
de regresso contra os endossantes e avalistas.

Precedentes
AgRg no AREsp 140530 MG
AgRg no Ag 1345770 SC
REsp 1213256 RS
AgRg no Ag 415005 SP
AgRg no Ag 1074950 RS
AgRg no Ag 1359341 PR
AgRg no Ag 1211212 SP

Fonte
DJE DATA:19/06/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00099
RSTJ VOL.:00226 PG:00866

Ementa
Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem
preferência sobre o hipotecário.

Precedentes
AgRg no AgRg no Ag 1115989 SP
AgRg no REsp 1039117 SP
AgRg no Ag 1085775 RS
AgRg no REsp 856350 PR
AgRg no REsp 698105 RJ
AgRg no Ag 894188 SP
AgRg no REsp 773285 RJ
REsp 540025 RJ
AgRg no Ag 680183 RS
REsp 577547 RS
REsp 208896 RS

Fonte
DJE DATA:19/06/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00165
RSTJ VOL.:00226 PG:0086

Ementa
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos
gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados
por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Precedentes
AgRg no AREsp 80075 RJ
AgRg no Ag 1430753 RS
REsp 1197929 PR
REsp 1199782 PR
REsp 1045897 DF
AgRg no Ag 1345744 SP
AgRg no Ag 1357347 DF
AgRg no Ag 997929 BA
AgRg no Ag 1235525 SP
AgRg no Ag 1292131 SP
REsp 1093617 PE
REsp 685662 RJ

Fonte
DJE DATA:01/08/2012
RSSTJ VOL.:00043 PG:00179
RSTJ VOL.:00227 PG:00937

Ementa
A competência para processar e julgar as demandas que têm por
objeto obrigações decorrentes dos contratos de planos de previdência
privada firmados com a Fundação Rede Ferroviária de Seguridade
Social - REFER é da Justiça estadual.

Precedentes
REsp 1183604 MG
REsp 1187776 MG
CC 37443 RS
CC 28382 RS
REsp 234577 MG
REsp 246709 MG
REsp 243691 MG
REsp 234474 MG
CC 22656 MG
CC 22658 MG

Fonte
DJE DATA:10/02/2014
RSSTJ VOL.:00044 PG:00015
RSTJ VOL.:00233 PG:00823

Ementa
Em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o
emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente
à emissão da cártula.

Precedentes
AgRg no AREsp 441553 SP
AgRg nos EDcl no AREsp 501131 SC
AgRg no REsp 1250792 SC
AgRg nos EAREsp 223963 PR
REsp 1101412 SP
AgRg nos EDcl no AREsp 327722 MT
REsp 1199001 RS
REsp 1094571 SP
AgRg no AREsp 218286 RJ
AgRg nos EDcl no REsp 1158386 DF
AgRg no Ag 1143036 RS
EDcl no REsp 1007821 MA
AgRg no REsp 1265979 AL
REsp 926312 SP
AgRg no Ag 1315759 GO

Fonte
DJE DATA:18/05/2015
RSSTJ VOL.:00044 PG:00475
RSTJ VOL.:00243 PG:01071

Ementa
Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e
venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor,
deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo
promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva
do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha
sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.

Precedentes
AgRg no AREsp 525955 SC
EDcl no AgRg no REsp 1349081 AL
REsp 1300418 SC
AgRg no REsp 1207682 SC
AgRg no REsp 1249786 SC
AgRg no Ag 866542 SC
RCDESP no AREsp 208018 SP
AgRg no REsp 997956 SC
AgRg no REsp 1238007 SC
AgRg no REsp 677177 PR
AgRg no REsp 1219345 SC
REsp 877980 SC

Fonte
DJE DATA:31/08/2015
RSSTJ VOL.:00045 PG:00169
RSTJ VOL.:00243 PG:01086

Ementa

A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte
ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974,
redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do
evento danoso.

Precedentes
AgRg no REsp 1555050 PR
AgRg no REsp 1509650 SP
REsp 1358961 GO
EDcl no AREsp 738582 PR
EDcl no REsp 1467664 SC
EDcl no REsp 1477539 SC
REsp 1483620 SC
AgRg no REsp 1482716 SC
AgRg no REsp 1470348 SC
AgRg no REsp 1480735 SC
AgRg no REsp 1469465 SC
AgRg no AREsp 46024 PR

Fonte
DJE DATA:19/09/2016
RB VOL.:00637 PG:00081
RSSTJ VOL.:00046 PG:00449