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Súmula 356

  • BR DFSTJ Sum356
  • Dossiê
  • 25/06/2008
  • Parte deSúmula

Ementa

É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de
telefonia fixa.

Precedentes
REsp 994144 RS
REsp 983501 RS
REsp 870600 PB
REsp 872584 RS
REsp 911802 RS

Fonte
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00141
RSTJ VOL.:00211 PG:00545

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 360

  • BR DFSTJ Sum360
  • Dossiê
  • 27/08/2008
  • Parte deSúmula

Ementa
O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos
sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas
pagos a destempo.

Precedentes

REsp 850423 SP
EDcl no AgRg nos EREsp 491354 PR
AgRg nos EREsp 710558 MG
REsp 554221 SC
EAg 621481 SC
EREsp 504409 SC
EREsp 511340 MG
AgRg nos EREsp 464645 PR
REsp 601280 RS
EREsp 531249 RS
REsp 247562 SP

Fonte
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00032 PG:00011
RSTJ VOL.:00211 PG:00549

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 361

  • BR DFSTJ Sum361
  • Dossiê
  • 10/09/2008
  • Parte deSúmula

Ementa
A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa
devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.

Precedentes

REsp 472801 SP
EREsp 248143 PR
REsp 783531 MG
REsp 448627 GO
REsp 208780 SC
REsp 164759 MG
REsp 109678 SC
REsp 157637 SC

Fonte
DJE DATA:22/09/2008
RSSTJ VOL.:00032 PG:00151
RSTJ VOL.:00211 PG:00550

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 363

  • BR DFSTJ Sum363
  • Dossiê
  • 15/10/2008
  • Parte deSúmula

Ementa

Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança
ajuizada por profissional liberal contra cliente.

Precedentes
CC 93055 MG
CC 65575 MG
CC 52719 SP
CC 51937 SP
CC 46562 SC
CC 36563 SP
CC 36517 MG
CC 30074 PR
CC 15566 RJ

Fonte
DJE DATA:03/11/2008
RSSTJ VOL.:00032 PG:00285
RSTJ VOL.:00212 PG:00626

Superior Tribunal da Justiça

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Benedito Gonçalves no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Foto da Composição do STJ durante o biênio 2006-2008

Composição do Superior Tribunal de Justiça sob a gestão do Presidente Ministro Raphael de Barros Monteiro e do Vice-Presidente Ministro Francisco Peçanha Martins, no biênio 2006-2008.
Sentados, da esquerda para a direita, os Ministros: Carlos Alberto Menezes Direito, José Augusto Delgado, Cesar Asfor Rocha, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Raphael de Barros Monteiro Filho, Pádua Ribeiro,
Em pé, na segunda fileira, os Ministros: Laurita Vaz, Nancy Andrighi, Paulo Gallotti, Jorge Scartezzini, Gilson Dipp, Aldir Passarinho, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão.
Em pé, na terceira fileira, os Ministros: Maria Thereza, Massami Uyeda, Hélio Quaglia Barbosa, Castro Meira, Otávio de Noronha, Luiz Fux, Teori Zavascki, Denise Arruda, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin.

Ministro Hélio Quaglia Barbosa

Documentos relacionados ao Ministro Hélio Quaglia Barbosa reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.

Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Mauro Campbell Marques no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Súmula 332

  • BR DFSTJ Sum332
  • Dossiê
  • 05/03/2008
  • Parte deSúmula

Ementa
A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a
ineficácia total da garantia.

Precedentes
REsp 832669 SP
REsp 860795 RJ
REsp 772419 SP
AgRg no REsp 540817 DF
REsp 436017 RS
REsp 604326 SP
REsp 525765 RS
REsp 329037 SP
REsp 304179 SP
REsp 351272 SP
REsp 281818 SP
REsp 265069 SP
REsp 260465 SP
REsp 242293 RJ
REsp 111877 RS
REsp 76399 SP
REsp 94094 MS

Fonte
DJE DATA:13/03/2008
RSSTJ VOL.:00028 PG:00011

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 346

  • BR DFSTJ Sum346
  • Dossiê
  • 13/02/2008
  • Parte deSúmula

Ementa
É vedada aos militares temporários, para aquisição de estabilidade,
a contagem em dobro de férias e licenças não-gozadas.

Precedentes
REsp 538203 RS
AgRg no REsp 365925 RS
REsp 316599 RS
REsp 330850 RS
REsp 262592 CE
EREsp 214759 RS
EREsp 227320 RS
EREsp 237713 RS

Fonte
DJE DATA:03/03/2008
RSSTJ VOL.:00030 PG:00067
RSTJ VOL.:00209 PG:00523

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 350

  • BR DFSTJ Sum350
  • Dossiê
  • 11/06/2008
  • Parte deSúmula

Ementa

O ICMS não incide sobre o serviço de habilitação de telefone
celular.

Precedentes
REsp 769569 MS
REsp 589631 MG
REsp 588723 MG
REsp 680831 AL
REsp 703695 PR
REsp 525788 DF
RMS 11368 MT
REsp 402047 MG

Fonte
DJE DATA:19/06/2008
RSSTJ VOL.:00030 PG:00293
RSTJ VOL.:00210 PG:00508

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 353

  • BR DFSTJ Sum353
  • Dossiê
  • 11/06/2008
  • Parte deSúmula

Ementa
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às
contribuições para o FGTS.

Precedentes
REsp 981934 SP
REsp 898274 SP
REsp 837411 MG
REsp 438116 DF
AgRg no Ag 594464 RS
REsp 610595 RS
REsp 396275 PR

Fonte
DJE DATA:19/06/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00011
RSTJ VOL.:00210 PG:00511

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 358

  • BR DFSTJ Sum358
  • Dossiê
  • 13/08/2008
  • Parte deSúmula

Ementa

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a
maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório,
ainda que nos próprios autos.

Precedentes

HC 77839 SP
REsp 688902 DF
HC 71986 MG
HC 55065 SP
RHC 19389 PR
REsp 682889 DF
AgRg no Ag 655104 SP
REsp 608371 MG
REsp 442502 SP
RHC 16005 SC
RHC 15310 SP
REsp 347010 SP
REsp 4347 CE

Fonte
REPDJE DATA:24/09/2008
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00331
RSTJ VOL.:00211 PG:00547

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 367

  • BR DFSTJ Sum367
  • Dossiê
  • 19/11/2008
  • Parte deSúmula

Ementa
A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os
processos já sentenciados.

Precedentes
CC 91375 MG
CC 88469 SC
CC 91419 SP
CC 90071 PE
AgRg no REsp 888761 PR
AgRg no CC 79500 RS
CC 75253 SP
REsp 918531 PR
CC 56861 GO
CC 51712 SP

Fonte
DJE DATA:26/11/2008
RSSTJ VOL.:00033 PG:00011
RSTJ VOL.:00212 PG:00630

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 338

  • BR DFSTJ Sum338
  • Dossiê
  • 09/05/2007
  • Parte deSúmula

Ementa
A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas.

Precedentes
HC 45667 SP
REsp 564353 MG
HC 34550 RJ
RHC 15905 SC
REsp 605605 MG
AgRg no Ag 469617 RS
REsp 598476 RS
REsp 602178 MG
HC 30028 MS
REsp 489188 SC
REsp 341591 SC
REsp 171080 MS

Fonte
DJ DATA:16/05/2007 PG:00201
RSSTJ VOL.:00029 PG:00011
RSTJ VOL.:00206 PG:00528

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 339

  • BR DFSTJ Sum339
  • Dossiê
  • 16/05/2007
  • Parte deSúmula

Ementa
É cabível ação monitória contra a Fazenda Pública.

Precedentes
EREsp 249559 SP
REsp 716838 MG
AgRg no Ag 711704 MG
EREsp 345752 MG
REsp 755129 RS
REsp 603859 RJ
REsp 196580 MG

Fonte
DJ DATA:30/05/2007 PG:00293
RSSTJ VOL.:00029 PG:00103
RSTJ VOL.:00206 PG:00529

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 345

  • BR DFSTJ Sum345
  • Dossiê
  • 07/11/2007
  • Parte deSúmula

Ementa
São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas
execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas,
ainda que não embargadas.

Precedentes
AgRg no REsp 697902 RS
AgRg no REsp 693525 SC
EREsp 653270 RS
EREsp 691563 RS
EREsp 721810 RS
AgRg no REsp 720033 RS
REsp 654312 RS

Fonte
DJ DATA:28/11/2007 PG:00225
RSSTJ VOL.:00030 PG:00011
RSTJ VOL.:00208 PG:00576

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 340

  • BR DFSTJ Sum340
  • Dossiê
  • 27/06/2007
  • Parte deSúmula

Ementa
A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é
aquela vigente na data do óbito do segurado.

Precedentes
AgRg no REsp 510492 PB
AgRg no REsp 495365 PE
AgRg no REsp 225134 RN
REsp 652019 CE
REsp 266528 RN
EREsp 396933 RN
AgRg no REsp 461797 RN
EREsp 302014 RN
EREsp 226075 RN
EREsp 190193 RN
REsp 229093 RN
REsp 222968 RN
REsp 189187 RN

Fonte
DJ DATA:13/08/2007 PG:00581
RSSTJ VOL.:00029 PG:00163
RSTJ VOL.:00207 PG:00477

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 341

  • BR DFSTJ Sum341
  • Dossiê
  • 27/06/2007
  • Parte deSúmula

Ementa
A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do
tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto.

Precedentes
HC 43668 SP
REsp 758364 SP
REsp 256273 PR
REsp 595858 SP
REsp 596114 RS
HC 30623 SP
REsp 445942 RS

Fonte
DJ DATA:13/08/2007 PG:00581
RSSTJ VOL.:00029 PG:00213
RSTJ VOL.:00207 PG:00478

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 342

  • BR DFSTJ Sum342
  • Dossiê
  • 27/06/2007
  • Parte deSúmula

Ementa
No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a
desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.

Precedentes
HC 44275 SP
HC 43657 SP
HC 43644 SP
HC 40342 SP
HC 43087 SP
HC 43099 SP
HC 43392 SP
HC 42382 SP
HC 39829 RJ
HC 42384 SP
HC 42496 SP
HC 42747 SP
HC 39548 SP
HC 38551 RJ
HC 32324 RJ
RHC 15258 SP

Fonte
DJ DATA:13/08/2007 PG:00581
RSSTJ VOL.:00029 PG:00251
RSTJ VOL.:00207 PG:00479

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 344

  • BR DFSTJ Sum344
  • Dossiê
  • 07/11/2007
  • Parte deSúmula

Ementa
A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença não
ofende a coisa julgada.

Precedentes
REsp 657476 MS
REsp 693475 RJ
AgRg no Ag 564139 MS
Rcl 985 BA
REsp 348129 MA
REsp 3003 MA

Fonte
DJ DATA:28/11/2007 PG:00225
RSSTJ VOL.:00029 PG:00393
RSTJ VOL.:00208 PG:00575

Superior Tribunal da Justiça

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Sidnei Beneti no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Súmula 335

  • BR DFSTJ Sum335
  • Dossiê
  • 25/04/2007
  • Parte deSúmula

Ementa
Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à
indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

Precedentes
REsp 276153 GO
REsp 575020 RS
REsp 265136 MG
REsp 172851 SC
REsp 38274 SP

Fonte
DJ DATA:07/05/2007 PG:00456
RSSTJ VOL.:00028 PG:00325
RSTJ VOL.:00206 PG:00525

Superior Tribunal da Justiça

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Jorge Mussi no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Súmula 336

  • BR DFSTJ Sum336
  • Dossiê
  • 25/04/2007
  • Parte deSúmula

Ementa
A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem
direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a
necessidade econômica superveniente.

Precedentes
AgRg na Pet 4992 PR
RMS 19274 MT
AgRg no Ag 668207 MG
REsp 602978 AL
REsp 472742 RJ
REsp 196678 SP
REsp 202759 SP
REsp 178630 SP
REsp 176185 SP

Fonte
DJ DATA:07/05/2007 PG:00456
RSSTJ VOL.:00028 PG:00349
RSTJ VOL.:00206 PG:00526

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 337

  • BR DFSTJ Sum337
  • Dossiê
  • 09/05/2007
  • Parte deSúmula

Ementa
É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do
crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.

Precedentes
REsp 679526 CE
REsp 686251 MG
HC 36817 MG
HC 28663 SP
HC 39021 DF
REsp 651587 SP
REsp 647228 MG
REsp 481943 MS
REsp 637072 PB
HC 32596 RJ
HC 24677 RS

Fonte
DJ DATA:16/05/2007 PG:00201
RSSTJ VOL.:00028 PG:00385
RSTJ VOL.:00206 PG:00527

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 343 (SÚMULA CANCELADA)

  • BR DFSTJ Sum343
  • Dossiê
  • 12/09/2007
  • Parte deSúmula

Ementa
É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do
processo administrativo disciplinar.

A Primeira Seção, na sessão de 28 de abril de 2021, ao apreciar
a QO no MS 7.078-DF (Projeto de Súmula n. 700), determinou o
CANCELAMENTO da Súmula n. 343-STJ

Precedentes
MS 10837 DF
RMS 20148 PE
MS 10565 DF
MS 9201 DF
MS 7078 DF

Fonte
DJ DATA:21/09/2007 PG:00334
RSSTJ VOL.:00029 PG:00337
RSTJ VOL.:00207 PG:00480

Superior Tribunal da Justiça

Posse na Vice-Presidência

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Peçanha Martins na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Herman Benjamin no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Ministro Edson Vidigal

Documentos relacionados ao Ministro Edson Vidigal reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.

Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse da Ministra Maria Thereza de Assis Moura no cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Ata de Posse do Ministro Massami Uyeda no Tribunal (Coleção)

  • Item Documental
  • 14/6/2006
  • Parte deMinistros

Ata da Sessão do Plenário realizada em 14 de junho de 2006.
Posse dos Excelentíssimos Senhores Desembargadores Massami Uyeda e Humberto Eustáquio Soares Martins no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça

Súmula 324

  • BR DFSTJ Sum324
  • Dossiê
  • 03/05/2006
  • Parte deSúmula

Ementa
Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa
a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade
autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.

Precedentes
CC 34889 MA
CC 36641 MS
REsp 481965 DF
CC 21671 DF
CC 18009 DF

Fonte
DJ DATA:16/05/2006 PG:00214
RSSTJ VOL.:00026 PG:00371
RSTJ VOL.:00201 PG:00659

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 329

  • BR DFSTJ Sum329
  • Dossiê
  • 02/08/2006
  • Parte deSúmula

Ementa
O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública
em defesa do patrimônio público.

Precedentes
AgRg no Ag 517098 SP
REsp 631408 GO
REsp 174967 MG
REsp 620345 PR
REsp 409279 PR
REsp 440178 SP
REsp 173414 MG
REsp 468292 PB
REsp 403153 SP
RMS 8332 SP
EREsp 77064 MG
REsp 226863 GO
EREsp 107384 RS
REsp 180712 MG
REsp 164649 MG
REsp 67148 SP

Fonte
DJ DATA:10/08/2006 PG:00254
RSTJ VOL.:00203 PG:00560
RSTJ VOL.:00027 PG:00165

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 330

  • BR DFSTJ Sum330
  • Dossiê
  • 13/09/2006
  • Parte deSúmula

Ementa
É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo 514 do
Código de Processo Penal, na ação penal instruída por inquérito
policial.

Precedentes
REsp 174290 RJ
REsp 594051 RJ
HC 34704 RJ
HC 28814 SP
HC 29574 PB
REsp 271937 SP
REsp 203256 SP
REsp 106491 PR

Fonte
DJ DATA:20/09/2006 PG:00232
RSTJ VOL.:00203 PG:00561
RSTJ VOL.:00027 PG:00327
RT VOL.:00854 PG:00537

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 331

  • BR DFSTJ Sum331
  • Dossiê
  • 04/10/2006
  • Parte deSúmula

Ementa
A apelação interposta contra sentença que julga embargos à
arrematação tem efeito meramente devolutivo.

Precedentes
AgRg no REsp 679009 SP
AgRg no Ag 535098 SP
REsp 182688 SP
AgRg no REsp 656811 SP
AgRg no Ag 553736 SP
REsp 471865 SP
RMS 14286 RJ
REsp 195170 SP
RMS 5215 RS

Fonte
DJ DATA:10/10/2006 PG:00314
RSTJ VOL.:00204 PG:00555
RSTJ VOL.:00027 PG:00375

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 334

  • BR DFSTJ Sum334
  • Dossiê
  • 13/12/2006
  • Parte deSúmula

Ementa
O ICMS não incide no serviço dos provedores de acesso à Internet.

Precedentes
REsp 745534 RS
REsp 453107 PR
REsp 736607 PR
REsp 511390 MG
EREsp 456650 PR
REsp 456650 PR

Fonte
DJ DATA:14/02/2007 PG:00246
RSSTJ VOL.:00028 PG:00159
RSTJ VOL.:00205 PG:00492

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 309

  • BR DFSTJ Sum309
  • Dossiê
  • 22/03/2006
  • Parte deSúmula

Ementa
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

A Segunda Seção, na sessão ordinária de 22 de março de 2006, julgando o HC 53.068-MS, deliberou pela ALTERAÇÃO da súmula n. 309.
REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 27/04/2005, DJ 04/05/2005, PG: 166):
O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.

Precedentes
HC 53068 MS
RHC 14451 RS
REsp 470246 DF
RHC 13505 SP
HC 16073 SP
RHC 10788 SP
REsp 278734 RJ
RHC 9784 SP
REsp 57579 SP

Fonte
DJ 19/04/2006 p. 153
DJ 04/05/2005 p. 166
RSSTJ vol. 25 p. 11
RSTJ vol. 190 p. 646
RSTJ vol. 200 p. 603

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 325

  • BR DFSTJ Sum235
  • Dossiê
  • 03/05/2006
  • Parte deSúmula

Ementa
A remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de todas as
parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública, inclusive
dos honorários de advogado.

Precedentes
REsp 223095 RS
AgRg no Ag 631562 RJ
REsp 437715 RS
REsp 635787 RS
AgRg no Ag 455336 DF
REsp 251806 RS
REsp 212504 MG
REsp 143909 RS
REsp 100596 BA
REsp 109086 SC

Fonte
DJ DATA:16/05/2006 PG:00214
RSSTJ VOL.:00026 PG:00397
RSTJ VOL.:00201 PG:00660

Superior Tribunal da Justiça

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Massami Uyeda no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Gestão relativa ao biênio 2004-2006

O dossiê compõe-se de documentos relacionados à posse do Ministro Edson Vidigal na Presidência e dos Ministros Sálvio de Figueiredo e Barros Monteiro na Vice-Presidência.

O Ministro Barros Monteiro assumiu a Vice-Presidência do Tribunal na vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Sálvio de Figueiredo.

Ata de Posse do Ministro Barros Monteiro na Vice-Presidência (Coleção)

  • Item Documental
  • 14/2/2006
  • Parte deMinistros

Ata da sessão do Plenário realizada em 14 de fevereiro de 2006.
Eleição e posse do Vice-Presidente do Tribunal, em virtude da aposentadoria do Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo. Eleição e posse do Ministro diretor da Revista.

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Súmula 326

  • BR DFSTJ Sum326
  • Dossiê
  • 22/05/2006
  • Parte deSúmula

Ementa
Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante
inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.

Precedentes

REsp 431230 PR
REsp 713682 RJ
REsp 615939 RJ
REsp 575078 RO
AgRg no Ag 459509 RS
REsp 579195 SP
REsp 432177 SC
REsp 488024 RJ
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EREsp 197411 ES
REsp 265350 RJ
REsp 254300 SP

Fonte
DJ DATA:07/06/2006 PG:00240
RSTJ VOL.:00202 PG:00585
RSTJ VOL.:00027 PG:00011

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 327

  • BR DFSTJ Sum327
  • Dossiê
  • 22/05/2006
  • Parte deSúmula

Ementa
Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa
Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional

Precedentes

REsp 630707 CE
REsp 639290 CE
REsp 295370 BA
REsp 163249 SP
REsp 289155 RJ
REsp 97943 BA
REsp 271339 BA
AgRg no REsp 155706 PE
REsp 191940 RS

Fonte
DJ DATA:07/06/2006 PG:00240
RSTJ VOL.:00202 PG:00586
RSTJ VOL.:00027 PG:00071

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 328

  • BR DFSTJ Sum328
  • Dossiê
  • 02/08/2006
  • Parte deSúmula

Ementa
Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário
disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco
Central.

Precedentes
AgRg no Ag 688511 RS
REsp 521015 CE
REsp 256900 RS
REsp 487675 CE
REsp 342287 CE
REsp 412161 PA
REsp 241464 SP
REsp 202354 MA
REsp 200236 SP
RMS 7230 SP

Fonte
DJ DATA:10/08/2006 PG:00254
RSTJ VOL.:00203 PG:00559
RSTJ VOL.:00027 PG:00125

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 333

  • BR DFSTJ Sum333
  • Dossiê
  • 13/12/2006
  • Parte deSúmula

Ementa
Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação
promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

Precedentes
REsp 683668 RS
REsp 598534 RS
REsp 122762 RS
REsp 639239 DF
REsp 533613 RS
REsp 299834 RJ
AgRg no Ag 246834 SP
REsp 84082 RS

Fonte
DJ DATA:14/02/2007 PG:00246
RSSTJ VOL.:00028 PG:00087
RSTJ VOL.:00205 PG:00491

Superior Tribunal da Justiça

Posse na Presidência

Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Barros Monteiro na Presidência e na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Foto da Composição do STJ durante o biênio 2004-2006

Composição do Superior Tribunal de Justiça sob a gestão do Presidente Ministro Edson Vidigal e do Vice-Presidente Ministro Sálvio de Figueiredo, durante o biênio 2004-2006.
Sentados, da esquerda para a direita, os Ministros: José Arnaldo da Fonseca, Ari Pargendler, Francisco Peçanha Martins, Sálvio de Figueiredo, Edson Vidigal, Nilson Naves, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, José Delgado e Fernando Gonçalves.
Em pé, na segunda fileira, os Ministros: Humberto Gomes de Barros, Franciulli Netto, Paulo Gallotti, Jorge Scartezzini, Gilson Dipp, Felix Fischer, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
Em pé, na terceira fileira, os Ministros: Castro Meira, João Otávio de Noronha, Paulo Medina, Castro Filho, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Zavascki e Denise Arruda.

Posse no Tribunal

Documentos relacionados à posse do Ministro Humberto Martins no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Ministro Franciulli Netto

Documentos relacionados ao Ministro Franciulli Netto reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.

Para acessar a descrição completa desses documentos dentro do seu contexto de produção e de acordo com a Norma Brasileira de Descrição Arquivística – NOBRADE, acesse o fundo Acervo do Superior Tribunal de Justiça.

Superior Tribunal de Justiça (Brasil)

Súmula 308

  • BR DFSTJ Sum308
  • Dossiê
  • 30/03/2005
  • Parte deSúmula

Ementa
A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.

Precedentes
REsp 557369 GO
EREsp 187940 SP
AgRg no Ag 522731 GO
REsp 651125 RJ
AgRg no REsp 505407 GO
EREsp 415667 SP
REsp 418040 SC
AgRg no REsp 561807 GO
REsp 498862 GO
REsp 514993 GO
REsp 439604 PR
REsp 431440 SP
REsp 401252 SP
REsp 329968 DF
REsp 287774 DF
REsp 187940 SP

Fonte
DJ 25/04/2005 p. 384
RSSTJ vol. 24 p. 311
RSTJ vol. 190 p. 645

Superior Tribunal da Justiça

Súmula 311

  • BR DFSTJ Sum311
  • Dossiê
  • 11/05/2005
  • Parte deSúmula

Ementa
Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório não têm caráter jurisdicional.

Precedentes
REsp 493612 MS
RMS 12059 RS
RMS 14940 RJ
AgRg no Ag 303286 SP
REsp 141161 SP
RMS 11606 SP
REsp 125215 SP

Fonte
DJ 23/05/2005 p. 371
RSSTJ vol. 25 p. 65
RSTJ vol. 191 p. 589

Superior Tribunal da Justiça

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