Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.
Precedentes REsp 1033241 RS AgRg nos EDcl no REsp 1038887 RS AgRg no REsp 1038699 RS REsp 976968 RS AgRg no REsp 845763 RS AgRg no REsp 822248 RS REsp 855484 RS REsp 834758 RS REsp 829835 RS EDcl no Ag 578703 RS AgRg no Ag 585704 RS
Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
Precedentes CC 39950 BA CC 38020 RJ RMS 20214 RJ REsp 302143 MG RMS 20233 RJ CC 41190 MG RMS 17254 BA REsp 690553 RS RMS 18949 GO CC 40199 MG AgRg no RMS 17283 RS
Ementa COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, O PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO PENAL, AINDA QUE PRATICADA EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES
Precedentes CC 2110 SP CC 2207 MG CC 1889 SP CC 1860 SP CC 1634 SP CC 1320 SC CC 1099 SP CC 1019 DF CC 693 PR CC 261 PR
Ementa Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Precedentes REsp 1062336 RS AgRg no REsp 1046881 RS AgRg no REsp 1081404 RS AgRg no REsp 1081845 RS AgRg no REsp 1057337 RS REsp 1002985 RS REsp 1008446 RS REsp 992168 RS
Ementa A comprovação do pagamento do ?custo do serviço? referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
Precedentes REsp 982133 RS AgRg no REsp 935796 RS AgRg no REsp 940698 RS AgRg no REsp 925266 RS AgRg no REsp 920221 RS AgRg no REsp 921266 RS AgRg no REsp 922080 RS REsp 939337 RS REsp 972402 RS REsp 943532 RS
Ementa A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Precedentes AgRg no Ag 888479 BA REsp 750248 BA AgRg no Ag 815732 BA REsp 904475 RS REsp 902357 RS EREsp 839824 RS REsp 837250 RS EREsp 823011 RS REsp 897357 RS AgRg no Ag 771386 BA EDcl no REsp 820249 RS REsp 837364 RS REsp 829455 BA
Ementa A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória
Precedentes REsp 1110925 SP REsp 1104900 ES AgRg no REsp 987231 SP AgRg no REsp 778467 SP AgRg no Ag 1060318 SC EREsp 866632 MG AgRg no REsp 448268 RS REsp 541811 PR AgRg no REsp 536505 RJ REsp 287515 SP
Ementa É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
Ementa A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas.
Precedentes REsp 1110547 PE REsp 984121 PE REsp 852743 PE REsp 865905 PE REsp 908738 PE REsp 910420 PE REsp 803567 PE REsp 834915 PE REsp 794004 PE REsp 805848 PE
Ementa O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial.
Precedentes REsp 968227 BA REsp 841592 DF AR 1337 GO AgRg na AR 3799 RN AgRg no Ag 980985 RJ AR 3378 SP EREsp 341655 PR REsp 765823 PR REsp 543368 RJ REsp 639233 DF EREsp 441252 CE EREsp 404777 DF
Ementa É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.
Precedentes REsp 1083291 RS AgRg no REsp 1001058 RS AgRg no Ag 727440 RJ AgRg no Ag 1036919 RJ REsp 1065096 RS AgRg no Ag 1019370 RJ AgRg no Ag 963026 RJ AgRg no Ag 833769 RS REsp 893069 RS
Ementa Nas ações de desapropriação, os juros compensatórios incidentes após a Medida Provisória n. 1.577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 618 do Supremo Tribunal Federal.
Precedentes AgRg no REsp 943321 PA REsp 437577 SP REsp 912975 SE REsp 1049462 MT REsp 1049614 PR REsp 1111829 SP
Ementa O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
Precedentes AgRg no MS 1103 PA MS 773 DF MS 681 PE MS 525 DF AgRg no MS 564 GO MS 460 PR MS 129 SP
Fonte DJ DATA:20/05/1992 PG:07074 RSTJ VOL.:00038 PG:00017 RT VOL.:00679 PG:00188
Ementa A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Precedentes AgRg no Ag 1046050 RS AgRg nos EDcl no REsp 1067903 RS AgRg no REsp 993209 SE REsp 629346 DF AgRg no Ag 774196 RJ
Ementa É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.
Precedentes AgRg no Ag 1025578 SP AgRg nos EREsp 546350 DF AgRg no Ag 950785 RS AgRg nos EDcl no REsp 753770 MG EDcl nos EDcl no REsp 509648 SC REsp 674542 MG EREsp 465538 RS REsp 860907 RS REsp 576857 RS EREsp 490660 RS
Ementa É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
Precedentes REsp 1110565 SE AgRg no Ag 593398 SP AgRg no REsp 775352 SP AgRg no REsp 964594 RS AgRg nos EREsp 543177 SP EREsp 263005 RS AgRg nos EREsp 314402 PR AgRg no REsp 839312 SP AgRg nos EREsp 547202 SP EREsp 524006 MG Fonte DJE DATA:16/12/2009 RSSTJ VOL.:00039 PG:00247 RSTJ VOL.:00217 PG:01197
Ementa É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
A Corte Especial, na sessão de 1º de julho de 2016, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 418-STJ.
Precedentes REsp 877106 MG REsp 1000710 RS AgRg nos EREsp 877640 SP AgRg no Ag 992922 MG REsp 854235 SP REsp 984187 DF AgRg no AgRg no REsp 989043 SP AgRg no Ag 949677 SP REsp 673601 RS REsp 939436 SC AgRg no Ag 948303 RS AgRg no Ag 906352 SP REsp 852069 SC REsp 681227 RS AgRg no Ag 896558 CE EREsp 796854 DF REsp 776265 SC AgRg no Ag 643825 MG REsp 706998 RS AgRg no REsp 573080 RS AgRg no Ag 479830 SP
Ementa Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
Precedentes REsp 914253 SP RHC 26120 SP HC 139812 RS AgRg no Ag 1135369 SP RHC 25071 RS HC 130443 PI RHC 25786 MT HC 126457 SP HC 115892 RS HC 96180 SP HC 113956 SP
Ementa Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
Precedentes CC 2193 MS CC 2197 SP CC 1980 SP CC 2001 SP CC 2198 SP CC 2208 GO CC 1637 RS CC 1485 SP CC 1524 AM CC 1321 GO CC 1403 GO CC 874 PE CC 633 PA CC 686 MG CC 409 PE CC 193 DF CC 105 SP
Fonte DJ DATA:20/05/1992 PG:07074 RSTJ VOL.:00038 PG:00041 RT VOL.:00679 PG:00188
Ementa Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.
Precedentes AgRg nos EREsp 838550 RS AgRg nos EREsp 965703 SP AgRg nos EREsp 506808 MG AgRg nos EREsp 970260 SP AgRg nos EREsp 866458 DF AgRg nos EREsp 510299 TO AgRg nos EREsp 791595 PE AgRg nos EAg 646532 RJ AgRg nos EREsp 614831 PI AgRg nos EREsp 735574 PE EREsp 663196 PR AgRg nos EREsp 507120 CE AgRg nos EREsp 613036 RJ
Ementa Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
A Corte Especial, na sessão de 17 de abril de 2024, ao julgar a Questão de Ordem no REsp 1.108.013-RJ (Projeto de Súmula n. 851), determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 421-STJ
Precedentes REsp 1108013 RJ AgRg no REsp 1084534 MG AgRg no REsp 1054873 RS REsp 740568 RS AgRg no REsp 1028463 RJ REsp 1052920 MS AgRg no REsp 755631 MG AgRg no REsp 1039387 MG REsp 852459 RJ EREsp 480598 RS EREsp 566551 RS
Ementa A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
Precedentes REsp 1110561 SP REsp 1111973 SP AgRg no REsp 1041207 RN AgRg no REsp 858978 MG AgRg nos EDcl no Ag 915362 GO AgRg no REsp 903092 MG AgRg no Ag 989917 DF EDcl no AgRg no Ag 690041 MS EDcl no Ag 638077 GO AgRg no REsp 954935 DF AgRg no REsp 681326 MG REsp 678689 MG REsp 771638 MG
Ementa Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
Precedentes EDcl no AgRg no CC 99086 SC EDcl no AgRg no CC 103083 SC EDcl no CC 104544 RS CC 105947 SP EDcl no AgRg no CC 104429 SC EDcl no AgRg no CC 102647 SC EDcl no AgRg no CC 104332 RJ EDcl no AgRg no CC 104426 SC EDcl no AgRg no CC 103085 SC
Ementa As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
Precedentes REsp 1135489 AL REsp 620112 MT AgRg no REsp 977245 RR AgRg no Ag 1070809 RR AgRg no Ag 889766 RR REsp 919769 DF REsp 909343 DF REsp 422168 AM REsp 557040 MT EREsp 149946 MS REsp 40356 SP
Ementa O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.
Ementa Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Ementa A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Precedentes AgRg no Ag 1146516 SP REsp 1101728 SP REsp 1090248 SP REsp 823953 SP AgRg no Ag 937706 MG REsp 603448 PE REsp 510802 SP
Ementa A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.
Precedentes REsp 1133710 GO AgRg no REsp 1079942 SP AgRg no REsp 956516 RJ REsp 871758 PR AgRg no REsp 917432 PR EREsp 715759 SC AgRg nos EREsp 388570 SC EDcl no AgRg nos EREsp 415587 SC EREsp 447184 PR EREsp 449292 RS
Ementa É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
Precedentes RHC 18569 MG REsp 991860 RS HC 102292 SP HC 85137 PE RHC 21929 PR RHC 20554 RJ REsp 880774 RS HC 69859 MS HC 53349 BA REsp 634265 RS HC 30368 SP RHC 12360 BA
Ementa Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Precedentes HC 99366 SP HC 134665 MS HC 123216 SP AgRg no HC 96322 SP HC 90503 SP HC 79684 SP HC 76919 RJ HC 45875 SP HC 34573 SP HC 36112 RJ
Ementa A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
Precedentes HC 145217 SP HC 122229 SP HC 141241 SP HC 139090 SP HC 118365 SP HC 98394 SP HC 71139 SP HC 82809 SP HC 74889 SP AgRg no Ag 763184 RS HC 34840 RJ
Ementa O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
Precedentes HC 123216 SP HC 124581 SP HC 97134 SP HC 103701 SP HC 97857 SP HC 54683 RJ HC 34992 RJ HC 34658 SP
Ementa As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.
Precedentes REsp 1112413 AL REsp 713793 RJ REsp 641490 RJ
Ementa Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
Precedentes REsp 1123557 RS AgRg no REsp 1070969 SP REsp 1050947 MG AgRg no Ag 937706 MG REsp 603448 PE REsp 505804 RS REsp 600769 PR REsp 507069 RS
Ementa A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.
Precedentes REsp 1021263 SP AgRg no REsp 1043154 SP REsp 1042793 RJ REsp 829059 RJ REsp 721675 ES
Ementa Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.
Precedentes AgRg no Ag 696606 DF AgRg no REsp 933337 RS REsp 976272 SP AgRg no REsp 1097229 RS EDcl no REsp 873279 DF AgRg no REsp 933393 PR AgRg no AgRg no REsp 825954 PR AgRg no REsp 1036303 RS AgRg no Ag 923936 SP REsp 990331 RS REsp 1064558 MS AgRg no Ag 875531 DF
Ementa Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.
Precedentes REsp 969129 MG REsp 717633 PR AgRg no REsp 534525 DF AgRg no REsp 1046885 SP AgRg no Ag 696606 DF AgRg no REsp 1028827 DF AgRg no REsp 577209 RS AgRg no Ag 984064 DF REsp 976272 SP AgRg no REsp 772065 RS AgRg no Ag 1043901 SP REsp 721806 PB AgRg no Ag 844440 SP EREsp 752879 DF AgRg nos EREsp 725917 DF
Ementa A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
Precedentes RHC 21173 DF HC 132852 DF HC 111984 SP HC 103451 PB HC 67672 SP HC 45873 SP EREsp 469775 SP
Ementa É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
Ementa A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.
Ementa Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
Precedentes CC 2285 PE CC 1821 PE CC 967 PR CC 617 RS
Fonte DJ DATA:24/08/1992 PG:13010 RSTJ VOL.:00038 PG:00165 RT VOL.:00685 PG:00160
Ementa O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.