Ementa O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder familiar dos pais, ou do fato de o menor se encontrar nas situações de risco descritas no art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou de quaisquer outros questionamentos acerca da existência ou eficiência da Defensoria Pública na comarca
Precedentes REsp 1265821 BA REsp 1327471 MT AgRg nos EDcl no REsp 1262864 BA REsp 1269299 BA AgRg no REsp 1245127 BA REsp 1113590 MG REsp 510969 PR
Ementa As instituições de ensino superior respondem objetivamente pelos danos suportados pelo aluno/consumidor pela realização de curso não reconhecido pelo Ministério da Educação, sobre o qual não lhe tenha sido dada prévia e adequada informação.
Ementa A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação.
Precedentes AgInt no REsp 1448660 MG AgInt no AREsp 949288 CE AgInt no AREsp 912662 SP AgInt no AREsp 833977 DF AgInt no AREsp 858013 DF AgInt no AREsp 892340 SP AgRg no AREsp 854954 CE AgRg no AREsp 627782 SP AgRg no AREsp 595365 SP REsp 962980 SP
Ementa O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a administração pública.
Precedentes HC 274487 SP AgRg no AREsp 572572 PR AgRg no AREsp 648194 SP AgRg no HC 188151 SP AgRg no REsp 1511985 PR AgRg no AREsp 487715 CE APn 702 AP AgRg no REsp 1308038 SP AgRg no AREsp 614524 MG RHC 51356 SC AgRg no AREsp 342908 DF AgRg no REsp 1382289 PR AgRg no Ag 1105736 MG
Para a configuração da violência doméstica e familiar prevista no artigo 5º da Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) não se exige a coabitação entre autor e vítima.
Precedentes AgRg no RHC 74107 SP HC 357885 SP HC 280082 RS RHC 51303 BA HC 181246 RS HC 184990 RS RHC 27317 RJ CC 103813 MG CC 100654 MG CC 102832 MG HC 115857 MG CC 96533 MG
A indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro.
Precedentes AgRg no Ag 1381183 SP AgInt no AREsp 1079821 RS AgRg no Ag 1286276 RS AgRg no REsp 1104533 RS AgRg no AREsp 413276 DF AgRg no AREsp 292544 SP AgRg no REsp 1255936 PE AgRg no AREsp 216027 MG REsp 867489 PR AgRg no Ag 1149715 GO AgRg no REsp 926637 SP AgRg no REsp 906608 SP AgRg no Ag 773533 RS AgRg no REsp 334712 RS REsp 997061 SP REsp 316449 SP REsp 316552 SP
