- BR DFSTJ Sum448
- Dossiê
- 28/04/2010
Part of Súmula
Ementa
A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de
creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir
de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.
Precedentes
REsp 1021263 SP
AgRg no REsp 1043154 SP
REsp 1042793 RJ
REsp 829059 RJ
REsp 721675 ES
Fonte
DJE DATA:13/05/2010
RSSTJ VOL.:00042 PG:00231
RSTJ VOL.:00218 PG:00716
Superior Tribunal da Justiça