Ementa É admissível, em embargos à execução, compensar os valores de imposto de renda retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados na declaração anual.
Ementa A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória
Precedentes REsp 1110925 SP REsp 1104900 ES AgRg no REsp 987231 SP AgRg no REsp 778467 SP AgRg no Ag 1060318 SC EREsp 866632 MG AgRg no REsp 448268 RS REsp 541811 PR AgRg no REsp 536505 RJ REsp 287515 SP
Ementa A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.
Precedentes AgRg no Ag 888479 BA REsp 750248 BA AgRg no Ag 815732 BA REsp 904475 RS REsp 902357 RS EREsp 839824 RS REsp 837250 RS EREsp 823011 RS REsp 897357 RS AgRg no Ag 771386 BA EDcl no REsp 820249 RS REsp 837364 RS REsp 829455 BA
Ementa A comprovação do pagamento do ?custo do serviço? referente ao fornecimento de certidão de assentamentos constantes dos livros da companhia é requisito de procedibilidade da ação de exibição de documentos ajuizada em face da sociedade anônima.
Precedentes REsp 982133 RS AgRg no REsp 935796 RS AgRg no REsp 940698 RS AgRg no REsp 925266 RS AgRg no REsp 920221 RS AgRg no REsp 921266 RS AgRg no REsp 922080 RS REsp 939337 RS REsp 972402 RS REsp 943532 RS
Ementa Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.
Precedentes REsp 1062336 RS AgRg no REsp 1046881 RS AgRg no REsp 1081404 RS AgRg no REsp 1081845 RS AgRg no REsp 1057337 RS REsp 1002985 RS REsp 1008446 RS REsp 992168 RS
Ementa COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, NA VIGENCIA DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, O PROCESSO POR CONTRAVENÇÃO PENAL, AINDA QUE PRATICADA EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO OU DE SUAS ENTIDADES
Precedentes CC 2110 SP CC 2207 MG CC 1889 SP CC 1860 SP CC 1634 SP CC 1320 SC CC 1099 SP CC 1019 DF CC 693 PR CC 261 PR
Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.
Precedentes CC 39950 BA CC 38020 RJ RMS 20214 RJ REsp 302143 MG RMS 20233 RJ CC 41190 MG RMS 17254 BA REsp 690553 RS RMS 18949 GO CC 40199 MG AgRg no RMS 17283 RS
Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.
Precedentes REsp 1033241 RS AgRg nos EDcl no REsp 1038887 RS AgRg no REsp 1038699 RS REsp 976968 RS AgRg no REsp 845763 RS AgRg no REsp 822248 RS REsp 855484 RS REsp 834758 RS REsp 829835 RS EDcl no Ag 578703 RS AgRg no Ag 585704 RS
Ementa No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
Ementa A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os processos já sentenciados.
Precedentes CC 91375 MG CC 88469 SC CC 91419 SP CC 90071 PE AgRg no REsp 888761 PR AgRg no CC 79500 RS CC 75253 SP REsp 918531 PR CC 56861 GO CC 51712 SP
Ementa A intervenção da União como sucessora da Rede Ferroviária Federal S/A (RFFSA) desloca a competência para a Justiça Federal ainda que a sentença tenha sido proferida por Juízo estadual.
Precedentes CC 75894 RJ CC 75897 RJ CC 83281 SP CC 75900 RJ CC 54762 RS
Ementa O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.
Precedentes
HC 77839 SP REsp 688902 DF HC 71986 MG HC 55065 SP RHC 19389 PR REsp 682889 DF AgRg no Ag 655104 SP REsp 608371 MG REsp 442502 SP RHC 16005 SC RHC 15310 SP REsp 347010 SP REsp 4347 CE
A pedido do assinante, que responderá pelos custos, é obrigatória, a partir de 1º de janeiro de 2006, a discriminação de pulsos excedentes e ligações de telefone fixo para celular.
Julgando o REsp 1.074.799-MG, na sessão de 27/05/2009, a Primeira Seção deliberou pela REVOGAÇÃO da súmula 357.
Ementa A obtenção ou a renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) não exime a entidade do cumprimento dos requisitos legais supervenientes.
Precedentes AgRg no MS 10757 DF MS 9229 DF MS 12517 DF MS 11231 DF MS 11394 DF MS 10558 DF
Ementa A alíquota de contribuição para o Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) é aferida pelo grau de risco desenvolvido em cada empresa, individualizada pelo seu CNPJ, ou pelo grau de risco da atividade preponderante quando houver apenas um registro.
Precedentes EREsp 678668 DF EDcl nos EREsp 707488 PA EREsp 724265 CE EREsp 505420 SC EREsp 508726 SC EREsp 476885 SC EREsp 478100 RS
Ementa INCIDE CORREÇÃO MONETARIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSORCIO.
Ementa Compete à Justiça Federal ou aos juízes com competência delegada o julgamento das execuções fiscais de contribuições devidas pelo empregador ao FGTS.
Precedentes CC 64199 MG CC 54194 SP CC 54162 SP CC 59806 GO CC 57802 GO CC 52095 SP CC 53878 SP
Ementa Compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal, ainda que da mesma seção judiciária.
Julgando o CC 107.635-PR, na sessão de 17/03/2010, a Corte Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 348.
Precedentes CC 85643 RR CC 74623 DF CC 83130 ES CC 89195 RJ CC 83676 MG CC 51173 PA CC 48022 GO CC 47516 MG CC 49171 PR CC 48047 RR
Ementa O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão.
Precedentes HC 90687 MS HC 66300 SP HC 65458 RJ HC 79701 SP HC 78490 MG HC 61514 PB RHC 15209 SP HC 38158 PR HC 35997 SP HC 41551 SP HC 9673 SP RHC 6110 SP
Ementa São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas.
Precedentes AgRg no REsp 697902 RS AgRg no REsp 693525 SC EREsp 653270 RS EREsp 691563 RS EREsp 721810 RS AgRg no REsp 720033 RS REsp 654312 RS
Fonte DJ DATA:28/11/2007 PG:00225 RSSTJ VOL.:00030 PG:00011 RSTJ VOL.:00208 PG:00576
Ementa É obrigatória a presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.
A Primeira Seção, na sessão de 28 de abril de 2021, ao apreciar a QO no MS 7.078-DF (Projeto de Súmula n. 700), determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 343-STJ
Precedentes MS 10837 DF RMS 20148 PE MS 10565 DF MS 9201 DF MS 7078 DF
Fonte DJ DATA:21/09/2007 PG:00334 RSSTJ VOL.:00029 PG:00337 RSTJ VOL.:00207 PG:00480
Ementa No procedimento para aplicação de medida sócio-educativa, é nula a desistência de outras provas em face da confissão do adolescente.
Precedentes HC 44275 SP HC 43657 SP HC 43644 SP HC 40342 SP HC 43087 SP HC 43099 SP HC 43392 SP HC 42382 SP HC 39829 RJ HC 42384 SP HC 42496 SP HC 42747 SP HC 39548 SP HC 38551 RJ HC 32324 RJ RHC 15258 SP
Fonte DJ DATA:13/08/2007 PG:00581 RSSTJ VOL.:00029 PG:00251 RSTJ VOL.:00207 PG:00479
Ementa É cabível a suspensão condicional do processo na desclassificação do crime e na procedência parcial da pretensão punitiva.
Precedentes REsp 679526 CE REsp 686251 MG HC 36817 MG HC 28663 SP HC 39021 DF REsp 651587 SP REsp 647228 MG REsp 481943 MS REsp 637072 PB HC 32596 RJ HC 24677 RS
Fonte DJ DATA:16/05/2007 PG:00201 RSSTJ VOL.:00028 PG:00385 RSTJ VOL.:00206 PG:00527
Ementa A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente.
Precedentes AgRg na Pet 4992 PR RMS 19274 MT AgRg no Ag 668207 MG REsp 602978 AL REsp 472742 RJ REsp 196678 SP REsp 202759 SP REsp 178630 SP REsp 176185 SP
Fonte DJ DATA:07/05/2007 PG:00456 RSSTJ VOL.:00028 PG:00349 RSTJ VOL.:00206 PG:00526
Ementa Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.
Precedentes AgRg no Ag 688511 RS REsp 521015 CE REsp 256900 RS REsp 487675 CE REsp 342287 CE REsp 412161 PA REsp 241464 SP REsp 202354 MA REsp 200236 SP RMS 7230 SP
Fonte DJ DATA:10/08/2006 PG:00254 RSTJ VOL.:00203 PG:00559 RSTJ VOL.:00027 PG:00125
Ementa Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército.
Precedentes CC 34889 MA CC 36641 MS REsp 481965 DF CC 21671 DF CC 18009 DF
Fonte DJ DATA:16/05/2006 PG:00214 RSSTJ VOL.:00026 PG:00371 RSTJ VOL.:00201 PG:00659
Ementa A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo de cinco anos, independentemente da prescrição da execução.
A Segunda Seção, na sessão ordinária de 25 de novembro de 2009, deliberou pela ALTERAÇÃO do enunciado da Súmula n. 323. REDAÇÃO ANTERIOR (Decisão de 23/11/2005, DJ 05/12/2005, PG. 410): A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos.
Ementa O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes.
A Segunda Seção, na sessão de 24 de fevereiro de 2016, ao apreciar o Projeto de Súmula nº 627 e o julgado no REsp 1.536.736/MG, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 321 do STJ
Ementa COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS DESTINADAS A INSTRUIR PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEM EXCLUSIVIDADE DE FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, II DA LEI 5010/66.
Precedentes CC 1882 RJ CC 1670 PE CC 1420 MS CC 660 DF CC 1281 RJ CC 1475 RJ CC 1476 RJ CC 1477 RJ CC 1036 DF CC 893 SP CC 410 PB
Fonte DJ DATA:29/10/1991 PG:15312 RSTJ VOL.:00033 PG:00329 RT VOL.:00672 PG:00195
Ementa Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
Precedentes AgRg na Pet 3934 MG AgRg na Pet 1590 MG AgRg na Pet 3285 RJ EREsp 295842 DF AgRg nos EREsp 289176 DF AgRg nos EREsp 279889 AL AgRg nos EREsp 17282 SP EREsp 258616 PR AgRg no REsp 172821 SP EREsp 133451 SP
Fonte DJ 18/10/2005 p. 103 RSSTJ vol. 25 p. 347 RSTJ vol. 194 p. 666
Ementa Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial.
Precedentes EAg 541924 RJ AgRg na Pet 2854 MG Pet 2169 PI AgRg nos EAg 364181 RJ AgRg na Pet 2488 PR AgRg nos EAg 448197 SP EDcl nos EREsp 244525 DF Pet 2151DF AgRg na Pet 1840 MG
Fonte DJ 18/10/2005 p. 102 RSSTJ vol. 25 p. 285 RSTJ vol. 194 p. 665
Ementa Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinqüenal intercorrente.
Precedentes REsp 766873 MG REsp 489182 RO REsp 705068 PR AgRg no Ag 621340 MG REsp 621257 PE REsp 125504 PR AgRg no REsp 439560 RO AgRg no REsp 418162 RO EREsp 237079 SP REsp 255118 RS EREsp 97328 PR
Fonte DJ 08/02/2006 p. 258 RSSTJ vol. 25 p. 225 RSTJ vol. 198 p. 629
Ementa Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.
Ementa No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.
Precedentes REsp 594148 RS REsp 595085 RS REsp 540914 RS REsp 509771RS REsp 486007 RS AgRg no Ag 401613 SP
Fonte DJ 23/05/2005 p. 371 RSSTJ vol. 25 p. 123 RSTJ vol. 191 p. 590
Ementa A AQUISIÇÃO, PELO SEGURADO, DE MAIS DE UM IMOVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE, NÃO EXIME A SEGURADORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS SEGUROS.
Ementa O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.
A Segunda Seção, na sessão ordinária de 22 de março de 2006, julgando o HC 53.068-MS, deliberou pela ALTERAÇÃO da súmula n. 309. REDAÇÃO ANTERIOR (decisão de 27/04/2005, DJ 04/05/2005, PG: 166): O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores à citação e as que vencerem no curso do processo.
Precedentes HC 53068 MS RHC 14451 RS REsp 470246 DF RHC 13505 SP HC 16073 SP RHC 10788 SP REsp 278734 RJ RHC 9784 SP REsp 57579 SP
Fonte DJ 19/04/2006 p. 153 DJ 04/05/2005 p. 166 RSSTJ vol. 25 p. 11 RSTJ vol. 190 p. 646 RSTJ vol. 200 p. 603
Ementa A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel.
Precedentes REsp 557369 GO EREsp 187940 SP AgRg no Ag 522731 GO REsp 651125 RJ AgRg no REsp 505407 GO EREsp 415667 SP REsp 418040 SC AgRg no REsp 561807 GO REsp 498862 GO REsp 514993 GO REsp 439604 PR REsp 431440 SP REsp 401252 SP REsp 329968 DF REsp 287774 DF REsp 187940 SP
Fonte DJ 25/04/2005 p. 384 RSSTJ vol. 24 p. 311 RSTJ vol. 190 p. 645
Ementa Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.