Súmula 141
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BR DFSTJ Sum141
Dossiê
06/06/1995
Parte de Súmula
Ementa OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA SÃO CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE.
Precedentes REsp 43652 REsp 36160 REsp 31368 REsp 24486 REsp 231
Fonte DJ DATA:09/06/1995 PG:17370 RSSTJ VOL.:00010 PG:00215 RSTJ VOL.:00080 PG:00253 RT VOL.:00717 PG:00252
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 142 (SÚMULA CANCELADA)
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BR DFSTJ Sum142
Dossiê
12/05/1999
Parte de Súmula
Ementa PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA EXIGIR A ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA COMERCIAL.
Julgando a AR 512/DF, na sessão de 12.05.1999, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 142.
Precedentes REsp 34983 REsp 26752 REsp 19355 REsp 10564
Fonte DJ DATA:10/06/1999 PG:00049 DJ DATA:23/06/1995 PG:19648 JSTJ VOL.:00009 PG:00471 RSSTJ VOL.:00010 PG:00237 RSTJ VOL.:00080 PG:00269 RT VOL.:00719 PG:00254 RT VOL.:00766 PG:00186
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 235
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BR DFSTJ Sum235
Dossiê
01/02/2000
Parte de Súmula
Ementa A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
Precedentes REsp 193766 SP CC 22051 SP CC 16341 RS CC 15824 RS CC 13942 PR REsp 23023 RS CC 3075 BA CC 1899 PR CC 832 MS
Fonte DJ DATA:10/02/2000 PG:00020 JSTJ VOL.:00015 PG:00379 RDDT VOL.:00055 PG:00219 RSSTJ VOL.:00018 PG:00011 RSTJ VOL.:00131 PG:00355 RT VOL.:00774 PG:00196
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 236
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BR DFSTJ Sum236
Dossiê
22/03/2000
Parte de Súmula
Ementa Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.
Precedentes CC 23257 RJ CC 18109 SP CC 20804 SP CC 6963 RJ CC CC 4352 PE CC 2645 MG CC 2354 ES
Fonte DJ DATA:14/04/2000 PG:00107 JSTJ VOL.:00016 PG:00419 LEXSTJ VOL.:00136 PG:00107 RLTR VOL.:00004 ABRIL/2000 PG:00486 RSSTJ VOL.:00018 PG:00041 RSTJ VOL.:00131 PG:00385 RT VOL.:00776 PG:00170
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 221
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BR DFSTJ Sum221
Dossiê
12/05/1999
Parte de Súmula
Ementa SÃO CIVILMENTE RESPONSÁVEIS PELO RESSARCIMENTO DE DANO, DECORRENTE DE PUBLICAÇÃO PELA IMPRENSA, TANTO O AUTOR DO ESCRITO QUANTO O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO DE DIVULGAÇÃO.
Precedentes REsp 184232 EREsp 154837 REsp 122128 REsp 14321
Fonte DJ DATA:26/05/1999 PG:00068 JSTJ VOL.:00006 PG:00453 RSSTJ VOL.:00016 PG:00287 RSTJ VOL.:00125 PG:00307 RT VOL.:00765 PG:00151
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 222
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BR DFSTJ Sum222
Dossiê
23/06/1999
Parte de Súmula
Ementa COMPETE À JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES RELATIVAS À CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PREVISTA NO ART. 578 DA CLT.
Precedentes CC 22749 CC 22878 CC 21594 CC 20878 CC 19616 CC 19608 EDcl no CC 17765
Fonte DJ DATA:02/08/1999 PG:00252 JSTJ VOL.:00008 PG:00481 RDDT VOL.:00049 PG:00215 RLTR VOL.:00009 SETEMBRO/1999 PG:01209 RSSTJ VOL.:00016 PG:00311 RSTJ VOL.:00125 PG:00329 RT VOL.:00767 PG:00185
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 225
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BR DFSTJ Sum225
Dossiê
02/08/1999
Parte de Súmula
Ementa COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO APRECIAR RECURSO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA POR ÓRGÃO DE PRIMEIRO GRAU DA JUSTIÇA TRABALHISTA, AINDA QUE PARA DECLARAR-LHE A NULIDADE EM VIRTUDE DE INCOMPETÊNCIA.
Precedentes CC 19336 CC 20480 CC 18644 CC 18686 CC 16383 CC 9962 CC 2177
Fonte DJ DATA:25/08/1999 PG:00031 JSTJ VOL.:00010 PG:00469 RLTR VOL.:00009 SETEMBRO/1999 PG:01209 RSSTJ VOL.:00016 PG:00417 RSTJ VOL.:00125 PG:00431 RT VOL.:00767 PG:00186
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 227
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BR DFSTJ Sum227
Dossiê
08/09/1999
Parte de Súmula
Ementa A PESSOA JURÍDICA PODE SOFRER DANO MORAL.
Precedentes REsp 161913 REsp 177995 REsp 161739 REsp 129428 REsp 134993
Fonte DJ DATA:08/10/1999 PG:00126 JSTJ VOL.:00012 PG:00279 RLTR VOL.:00010 OUTUBRO/1999 PG:01355 RSSTJ VOL.:00017 PG:00079 RSTJ VOL.:00131 PG:00017 RT VOL.:00769 PG:00166
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 229
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BR DFSTJ Sum229
Dossiê
08/09/1999
Parte de Súmula
Ementa O PEDIDO DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO À SEGURADORA SUSPENDE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO ATÉ QUE O SEGURADO TENHA CIÊNCIA DA DECISÃO.
Precedentes REsp 200734 REsp 90601 REsp 52149 REsp 108748 REsp 59689 REsp 80844 REsp 70367 REsp 21547 REsp 807 REsp 8770
Fonte DJ DATA:08/10/1999 PG:00126 J STJ VOL.:00013 PG:00413 RSSTJ VOL.:00017 PG:00139 RSTJ VOL.:00131 PG:00077 RT VOL.:00769 PG:00166
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 231
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BR DFSTJ Sum231
Dossiê
22/09/1999
Parte de Súmula
Ementa A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.
Precedentes REsp 146056 REsp 49500 REsp 46182 REsp 32344 REsp 15691 REsp 7287
Fonte DJ DATA:15/10/1999 PG:00076 JSTJ VOL.:00014 PG:00289 RSSTJ VOL.:00017 PG:00227 RSTJ VOL.:00131 PG:00149 RT VOL.:00769 PG:00524
Superior Tribunal da Justiça