Ementa O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente.
Precedentes REsp 1361564 MG HC 256402 PR AgRg no REsp 1472138 GO AgRg no REsp 1536880 ES AgRg no REsp 1465769 SC AgRg no REsp 1427049 TO AgRg no REsp 1439120 MG REsp 1480881 PI AgRg nos EREsp 1435416 SC AgRg no REsp 1363531 MG EREsp 1152864 SC REsp 1184236 TO
Ementa A ocupação indevida de bem público configura mera detenção, de natureza precária, insuscetível de retenção ou indenização por acessões e benfeitorias.
Precedentes AgInt no AREsp 460180 ES AgRg no AREsp 762197 DF REsp 1055403 RJ AgRg no AREsp 824129 PE AgRg no REsp 1319975 DF REsp 1310458 DF REsp 841905 DF REsp 850970 DF AgRg no Ag 1160658 RJ REsp 699374 DF
Ementa As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.
Precedentes AgRg no REsp 518639 RS REsp 337332 RS AgRg no Ag 467904 SP AgRg no Ag 481127 RS REsp 441932 RS REsp 450453 RS
Fonte DJ 13/05/2004 p. 201 RSSTJ vol. 21 p. 347 RSTJ vol. 177 p. 87 RT vol. 824 p. 150