Súmula 231
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BR DFSTJ Sum231
Dossiê
22/09/1999
Parte deSúmula
Ementa A INCIDÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE NÃO PODE CONDUZIR À REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL.
Precedentes REsp 146056 REsp 49500 REsp 46182 REsp 32344 REsp 15691 REsp 7287
Fonte DJ DATA:15/10/1999 PG:00076 JSTJ VOL.:00014 PG:00289 RSSTJ VOL.:00017 PG:00227 RSTJ VOL.:00131 PG:00149 RT VOL.:00769 PG:00524
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 235
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BR DFSTJ Sum235
Dossiê
01/02/2000
Parte deSúmula
Ementa A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado.
Precedentes REsp 193766 SP CC 22051 SP CC 16341 RS CC 15824 RS CC 13942 PR REsp 23023 RS CC 3075 BA CC 1899 PR CC 832 MS
Fonte DJ DATA:10/02/2000 PG:00020 JSTJ VOL.:00015 PG:00379 RDDT VOL.:00055 PG:00219 RSSTJ VOL.:00018 PG:00011 RSTJ VOL.:00131 PG:00355 RT VOL.:00774 PG:00196
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 236
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BR DFSTJ Sum236
Dossiê
22/03/2000
Parte deSúmula
Ementa Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos.
Precedentes CC 23257 RJ CC 18109 SP CC 20804 SP CC 6963 RJ CC CC 4352 PE CC 2645 MG CC 2354 ES
Fonte DJ DATA:14/04/2000 PG:00107 JSTJ VOL.:00016 PG:00419 LEXSTJ VOL.:00136 PG:00107 RLTR VOL.:00004 ABRIL/2000 PG:00486 RSSTJ VOL.:00018 PG:00041 RSTJ VOL.:00131 PG:00385 RT VOL.:00776 PG:00170
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 155
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BR DFSTJ Sum155
Dossiê
22/03/1996
Parte deSúmula
Ementa O ICMS INCIDE NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, POR PESSOA FÍSICA, PARA USO PRÓPRIO.
Precedentes REsp 30573 REsp 53569 REsp 30655 REsp 21559 REsp 37648
Fonte DJ DATA:15/04/1996 PG:11631 RSSTJ VOL.:00011 PG:00145 RSTJ VOL.:00086 PG:00113 RT VOL.:00726 PG:00168
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 156
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BR DFSTJ Sum156
Dossiê
22/03/1996
Parte deSúmula
Ementa A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA, AINDA QUE ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, ESTÁ SUJEITA, APENAS, AO ISS.
Precedentes REsp 44892 REsp 61914 REsp 37967 REsp 33414 REsp 18992 REsp 37548 REsp 5808 REsp 1235
Fonte DJ DATA:15/04/1996 PG:11631 RSSTJ VOL.:00011 PG:00171 RSTJ VOL.:00086 PG:00135 RT VOL.:00726 PG:00168
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 161
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BR DFSTJ Sum161
Dossiê
12/06/1996
Parte deSúmula
Ementa É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS/PASEP E FGTS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA.
Precedentes CC 10912 CC 8417 CC 8852 CC 8457 CC 7594 CC 4142
Fonte DJ DATA:19/06/1996 PG:21940 RSSTJ VOL.:00011 PG:00335 RSTJ VOL.:00086 PG:00267 RT VOL.:00730 PG:00174
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 162
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BR DFSTJ Sum162
Dossiê
12/06/1996
Parte deSúmula
Ementa NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO.
Precedentes REsp 69597 REsp 70382 REsp 74519 REsp 72648 REsp 71030 REsp 67282 REsp 68117 REsp 62153
Fonte DJ DATA:19/06/1996 PG:21940 RSSTJ VOL.:00011 PG:00353 RSTJ VOL.:00086 PG:00281 RT VOL.:00730 PG:00174
Superior Tribunal da Justiça