Ementa A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
Precedentes AgRg no Ag 1046050 RS AgRg nos EDcl no REsp 1067903 RS AgRg no REsp 993209 SE REsp 629346 DF AgRg no Ag 774196 RJ
Ementa É devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrente de resistência ilegítima do Fisco.
Precedentes AgRg no Ag 1025578 SP AgRg nos EREsp 546350 DF AgRg no Ag 950785 RS AgRg nos EDcl no REsp 753770 MG EDcl nos EDcl no REsp 509648 SC REsp 674542 MG EREsp 465538 RS REsp 860907 RS REsp 576857 RS EREsp 490660 RS
Ementa É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito.
Precedentes REsp 1110565 SE AgRg no Ag 593398 SP AgRg no REsp 775352 SP AgRg no REsp 964594 RS AgRg nos EREsp 543177 SP EREsp 263005 RS AgRg nos EREsp 314402 PR AgRg no REsp 839312 SP AgRg nos EREsp 547202 SP EREsp 524006 MG Fonte DJE DATA:16/12/2009 RSSTJ VOL.:00039 PG:00247 RSTJ VOL.:00217 PG:01197
Ementa É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação.
A Corte Especial, na sessão de 1º de julho de 2016, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 418-STJ.
Precedentes REsp 877106 MG REsp 1000710 RS AgRg nos EREsp 877640 SP AgRg no Ag 992922 MG REsp 854235 SP REsp 984187 DF AgRg no AgRg no REsp 989043 SP AgRg no Ag 949677 SP REsp 673601 RS REsp 939436 SC AgRg no Ag 948303 RS AgRg no Ag 906352 SP REsp 852069 SC REsp 681227 RS AgRg no Ag 896558 CE EREsp 796854 DF REsp 776265 SC AgRg no Ag 643825 MG REsp 706998 RS AgRg no REsp 573080 RS AgRg no Ag 479830 SP
Ementa Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.
Precedentes REsp 914253 SP RHC 26120 SP HC 139812 RS AgRg no Ag 1135369 SP RHC 25071 RS HC 130443 PI RHC 25786 MT HC 126457 SP HC 115892 RS HC 96180 SP HC 113956 SP
Ementa Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.
Precedentes CC 2193 MS CC 2197 SP CC 1980 SP CC 2001 SP CC 2198 SP CC 2208 GO CC 1637 RS CC 1485 SP CC 1524 AM CC 1321 GO CC 1403 GO CC 874 PE CC 633 PA CC 686 MG CC 409 PE CC 193 DF CC 105 SP
Fonte DJ DATA:20/05/1992 PG:07074 RSTJ VOL.:00038 PG:00041 RT VOL.:00679 PG:00188
Ementa Incabível, em embargos de divergência, discutir o valor de indenização por danos morais.
Precedentes AgRg nos EREsp 838550 RS AgRg nos EREsp 965703 SP AgRg nos EREsp 506808 MG AgRg nos EREsp 970260 SP AgRg nos EREsp 866458 DF AgRg nos EREsp 510299 TO AgRg nos EREsp 791595 PE AgRg nos EAg 646532 RJ AgRg nos EREsp 614831 PI AgRg nos EREsp 735574 PE EREsp 663196 PR AgRg nos EREsp 507120 CE AgRg nos EREsp 613036 RJ
Ementa Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.
A Corte Especial, na sessão de 17 de abril de 2024, ao julgar a Questão de Ordem no REsp 1.108.013-RJ (Projeto de Súmula n. 851), determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 421-STJ
Precedentes REsp 1108013 RJ AgRg no REsp 1084534 MG AgRg no REsp 1054873 RS REsp 740568 RS AgRg no REsp 1028463 RJ REsp 1052920 MS AgRg no REsp 755631 MG AgRg no REsp 1039387 MG REsp 852459 RJ EREsp 480598 RS EREsp 566551 RS
Ementa A ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento.
Precedentes REsp 1110561 SP REsp 1111973 SP AgRg no REsp 1041207 RN AgRg no REsp 858978 MG AgRg nos EDcl no Ag 915362 GO AgRg no REsp 903092 MG AgRg no Ag 989917 DF EDcl no AgRg no Ag 690041 MS EDcl no Ag 638077 GO AgRg no REsp 954935 DF AgRg no REsp 681326 MG REsp 678689 MG REsp 771638 MG
Ementa Compete ao Tribunal Regional Federal decidir os conflitos de competência entre juizado especial federal e juízo federal da mesma seção judiciária.
Precedentes EDcl no AgRg no CC 99086 SC EDcl no AgRg no CC 103083 SC EDcl no CC 104544 RS CC 105947 SP EDcl no AgRg no CC 104429 SC EDcl no AgRg no CC 102647 SC EDcl no AgRg no CC 104332 RJ EDcl no AgRg no CC 104426 SC EDcl no AgRg no CC 103085 SC
Ementa As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
Precedentes REsp 1135489 AL REsp 620112 MT AgRg no REsp 977245 RR AgRg no Ag 1070809 RR AgRg no Ag 889766 RR REsp 919769 DF REsp 909343 DF REsp 422168 AM REsp 557040 MT EREsp 149946 MS REsp 40356 SP
Ementa O produto semi-elaborado, para fins de incidência de ICMS, é aquele que preenche cumulativamente os três requisitos do art. 1º da Lei Complementar n. 65/1991.
Ementa Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
Ementa A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
Precedentes AgRg no Ag 1146516 SP REsp 1101728 SP REsp 1090248 SP REsp 823953 SP AgRg no Ag 937706 MG REsp 603448 PE REsp 510802 SP
Ementa A suspensão da exigibilidade do crédito tributário superior a quinhentos mil reais para opção pelo Refis pressupõe a homologação expressa do comitê gestor e a constituição de garantia por meio do arrolamento de bens.
Precedentes REsp 1133710 GO AgRg no REsp 1079942 SP AgRg no REsp 956516 RJ REsp 871758 PR AgRg no REsp 917432 PR EREsp 715759 SC AgRg nos EREsp 388570 SC EDcl no AgRg nos EREsp 415587 SC EREsp 447184 PR EREsp 449292 RS
Ementa É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
Precedentes RHC 18569 MG REsp 991860 RS HC 102292 SP HC 85137 PE RHC 21929 PR RHC 20554 RJ REsp 880774 RS HC 69859 MS HC 53349 BA REsp 634265 RS HC 30368 SP RHC 12360 BA
Ementa Fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito.
Precedentes HC 99366 SP HC 134665 MS HC 123216 SP AgRg no HC 96322 SP HC 90503 SP HC 79684 SP HC 76919 RJ HC 45875 SP HC 34573 SP HC 36112 RJ
Ementa A falta grave não interrompe o prazo para obtenção de livramento condicional.
Precedentes HC 145217 SP HC 122229 SP HC 141241 SP HC 139090 SP HC 118365 SP HC 98394 SP HC 71139 SP HC 82809 SP HC 74889 SP AgRg no Ag 763184 RS HC 34840 RJ
Ementa O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
Precedentes HC 123216 SP HC 124581 SP HC 97134 SP HC 103701 SP HC 97857 SP HC 54683 RJ HC 34992 RJ HC 34658 SP
Ementa As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas.
Precedentes REsp 1112413 AL REsp 713793 RJ REsp 641490 RJ
Ementa Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
Precedentes REsp 1123557 RS AgRg no REsp 1070969 SP REsp 1050947 MG AgRg no Ag 937706 MG REsp 603448 PE REsp 505804 RS REsp 600769 PR REsp 507069 RS
Ementa A opção pelo Simples de estabelecimentos dedicados às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental é admitida somente a partir de 24/10/2000, data de vigência da Lei n. 10.034/2000.
Precedentes REsp 1021263 SP AgRg no REsp 1043154 SP REsp 1042793 RJ REsp 829059 RJ REsp 721675 ES
Ementa Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação.
Precedentes AgRg no Ag 696606 DF AgRg no REsp 933337 RS REsp 976272 SP AgRg no REsp 1097229 RS EDcl no REsp 873279 DF AgRg no REsp 933393 PR AgRg no AgRg no REsp 825954 PR AgRg no REsp 1036303 RS AgRg no Ag 923936 SP REsp 990331 RS REsp 1064558 MS AgRg no Ag 875531 DF
Ementa Pactuada a correção monetária nos contratos do SFH pelo mesmo índice aplicável à caderneta de poupança, incide a taxa referencial (TR) a partir da vigência da Lei n. 8.177/1991.
Precedentes REsp 969129 MG REsp 717633 PR AgRg no REsp 534525 DF AgRg no REsp 1046885 SP AgRg no Ag 696606 DF AgRg no REsp 1028827 DF AgRg no REsp 577209 RS AgRg no Ag 984064 DF REsp 976272 SP AgRg no REsp 772065 RS AgRg no Ag 1043901 SP REsp 721806 PB AgRg no Ag 844440 SP EREsp 752879 DF AgRg nos EREsp 725917 DF
Ementa A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no art. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo.
Precedentes RHC 21173 DF HC 132852 DF HC 111984 SP HC 103451 PB HC 67672 SP HC 45873 SP EREsp 469775 SP
Ementa É incabível a correção monetária dos salários de contribuição considerados no cálculo do salário de benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão ou auxílio-reclusão concedidos antes da vigência da CF/1988.
Ementa A Taxa Referencial (TR) é o índice aplicável, a título de correção monetária, aos débitos com o FGTS recolhidos pelo empregador mas não repassados ao fundo.
Ementa Na execução por carta, os embargos do devedor serão decididos no juízo deprecante, salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da penhora, avaliação ou alienação dos bens.
Precedentes CC 2285 PE CC 1821 PE CC 967 PR CC 617 RS
Fonte DJ DATA:24/08/1992 PG:13010 RSTJ VOL.:00038 PG:00165 RT VOL.:00685 PG:00160
Ementa O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
Ementa Incide imposto de renda sobre os valores percebidos a título de indenização por horas extraordinárias trabalhadas, ainda que decorrentes de acordo coletivo.
Ementa Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do dever de indenizar em razão da transferência do veículo sem a sua prévia comunicação.
Ementa O titular da conta vinculada ao FGTS tem o direito de sacar o saldo respectivo quando declarado nulo seu contrato de trabalho por ausência de prévia aprovação em concurso público.
Ementa Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
Precedentes REsp 1115078 RS REsp 1112577 SP AgRg no REsp 1102250 RS AgRg no Ag 1016459 SP REsp 1063728 SP AgRg no REsp 1061001 SP AgRg no Ag 951568 SP AgRg no Ag 889000 SP AgRg no Ag 842096 MG
Ementa Compete à Justiça Militar processar e julgar crime cometido por militar contra civil, com emprego de arma pertencente à corporação, mesmo não estando em serviço.
Precedentes CC 1875 SP CC 1550 MG CC 1100 SP CC 1084 SP CC 694 SP CC 437 RJ
Fonte DJ DATA:25/08/1992 PG:13103 RSTJ VOL.:00038 PG:00193 RT VOL.:00685 PG:00359
Ementa O Ministério Público não tem legitimidade para pleitear, em ação civil pública, a indenização decorrente do DPVAT em benefício do segurado. A Segunda Seção, na sessão de 27 de maio de 2015, ao julgar o REsp 858.056-GO, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 470-STJ.
Precedentes AgRg no REsp 1072606 GO REsp 858056 GO AgRg no Ag 853834 GO
Ementa Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional.
Precedentes AgRg no HC 138943 SP HC 147905 SP HC 135211 SP AgRg no HC 84279 MS HC 134518 SP HC 142625 SP HC 100277 RJ HC 83799 MS
Ementa A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
Precedentes AgRg no REsp 1288624 SC AgRg no REsp 1299742 RS AgRg no REsp 1292170 SC AgRg no Ag 996936 SC AgRg nos EDcl nos EREsp 833711 RS AgRg no REsp 999885 RS REsp 1058114 RS AgRg no REsp 1070680 MG AgRg nos EDcl no REsp 1054486 RS AgRg no REsp 1046920 RS AgRg nos EDcl no REsp 472169 RS AgRg no REsp 784876 RS REsp 660684 RS AgRg no REsp 706368 RS AgRg no REsp 712801 RS AgRg no REsp 536588 RS AgRg no Ag 251101 SP
Ementa O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada.
Precedentes REsp 969129 MG AgRg no REsp 1030019 BA REsp 804202 MG AgRg no REsp 876837 MG
Ementa A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.
Precedentes AgRg no AREsp 148287 GO AgRg no AREsp 134916 GO AgRg no REsp 1298551 MS AgRg no Ag 1331490 PR REsp 1101572 RS AgRg no Ag 1341965 MT AgRg no Ag 1320972 GO REsp 1119614 RS
Ementa Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas.
Precedentes AgRg no AREsp 140530 MG AgRg no Ag 1345770 SC REsp 1213256 RS AgRg no Ag 415005 SP AgRg no Ag 1074950 RS AgRg no Ag 1359341 PR AgRg no Ag 1211212 SP
Ementa O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário.
Precedentes AgRg nos EDcl no REsp 1236024 RS AgRg no Ag 1415047 SC REsp 1063474 RS AgRg no Ag 1127336 RJ AgRg no REsp 1157334 RJ AgRg nos EDcl no REsp 928779 TO AgRg no Ag 1161507 RS AgRg no Ag 1320416 SP
Ementa A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários.
Precedentes AgRg no REsp 1064135 PR AgRg no REsp 1111745 RJ REsp 1117614 PR AgRg no REsp 1021221 PR AgRg no REsp 1064246 PR REsp 1094270 PR
Ementa Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.
Precedentes AgRg no AgRg no Ag 1115989 SP AgRg no REsp 1039117 SP AgRg no Ag 1085775 RS AgRg no REsp 856350 PR AgRg no REsp 698105 RJ AgRg no Ag 894188 SP AgRg no REsp 773285 RJ REsp 540025 RJ AgRg no Ag 680183 RS REsp 577547 RS REsp 208896 RS
Ementa As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.
Precedentes AgRg no AREsp 80075 RJ AgRg no Ag 1430753 RS REsp 1197929 PR REsp 1199782 PR REsp 1045897 DF AgRg no Ag 1345744 SP AgRg no Ag 1357347 DF AgRg no Ag 997929 BA AgRg no Ag 1235525 SP AgRg no Ag 1292131 SP REsp 1093617 PE REsp 685662 RJ
Ementa O juízo da recuperação judicial não é competente para decidir sobre a constrição de bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa.
Precedentes AgRg no CC 114993 RJ CC 115272 SP AgRg no CC 113280 MT EDcl no CC 103732 RJ AgRg no CC 103507 RJ AgRg nos EDcl no CC 105666 RJ CC 103437 SP AgRg no CC 99583 RJ CC 103711 RJ
Ementa Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.
Ementa A falta de ajuizamento da ação principal no prazo do art. 806 do CPC acarreta a perda da eficácia da liminar deferida e a extinção do processo cautelar.
Precedentes AgRg no Ag 1319930 SP REsp 1115370 SP REsp 401531 RJ AgRg no REsp 1124514 DF REsp 775977 SC AgRg no Ag 1070063 DF REsp 805113 RS REsp 443941 MG REsp 1053818 MT REsp 704538 MG REsp 830308 RS AgRg no Ag 810122 RJ REsp 923279 RJ EREsp 327438 DF REsp 442496 RS REsp 528525 RS
Ementa Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o encerramento do expediente bancário.
Precedentes EDcl no RMS 34327 GO AgRg no REsp 877258 RN REsp 1122064 DF AgRg no Ag 1055678 RJ AgRg no REsp 906743 RN AgRg no REsp 655511 SE REsp 1089662 DF AgRg no REsp 1031734 RS REsp 903979 BA AgRg nos EREsp 711929 DF AgRg no Ag 843672 RS AgRg no REsp 355323 ES REsp 612578 DF REsp 924649 RS REsp 786147 DF
Ementa A Lei de Arbitragem aplica-se aos contratos que contenham cláusula arbitral, ainda que celebrados antes da sua edição. Precedentes REsp 791260 RS REsp 934771 SP SEC 894 UY SEC 831 FR SEC 349 JP REsp 712566 RJ
Ementa É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.
Precedentes REsp 714515 SP REsp 1095611 SP AgRg no REsp 404742 RS REsp 243285 RS AgRg nos EDcl no Ag 770783 GO AgRg no Ag 902919 PE AgRg no REsp 975858 SP REsp 698750 SP REsp 855543 DF AgRg no Ag 679695 DF REsp 735780 DF REsp 445990 MG EREsp 339766 SP REsp 315979 RJ
Ementa O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência.
Precedentes EREsp 1107758 SC EREsp 1050129 SP AgRg no REsp 1181747 RS REsp 1208647 CE AgRg nos EAg 868198 RS REsp 1189619 PE AgRg no REsp 926198 AL AgRg no REsp 902003 AL AgRg no REsp 1005052 AL AgRg no Ag 862298 AL AgRg no Ag 1207743 PB AgRg no REsp 987935 RS AgRg no REsp 1031092 AL REsp 817133 RN AgRg no REsp 904567 AL AgRg no REsp 1055435 RS AgRg no REsp 901877 AL EREsp 806407 RS REsp 883338 AL AgRg no REsp 901984 AL REsp 833769 SC EREsp 690498 RS
Ementa O § 2º do art. 6º da Lei n. 9.469/1997, que obriga à repartição dos honorários advocatícios, é inaplicável a acordos ou transações celebrados em data anterior à sua vigência.
Precedentes REsp 1218508 MG AgRg no REsp 1200541 RJ AgRg no REsp 1153356 PR AgRg no REsp 1180313 CE AgRg no Ag 1105337 DF AgRg no Ag 908407 DF
Ementa Na exportação de café em grão, não se inclui na base de cálculo do ICM a quota de contribuição, a que e refere o art. 2. do Decreto-lei 2.295, de 21.11.86.
Ementa A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas.
Ementa É inadmissível a chamada progressão per saltum de regime prisional.
Precedentes HC 191223 SP HC 173668 SP HC 175477 SP HC 168588 SP HC 157861 SP HC 153478 SP HC 151268 PR HC 136856 SP HC 112138 SP HC 84302 SP HC 46478 PR
Ementa .O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente.
Precedentes HC 213778 RJ HC 231459 PE HC 236694 PE HC 229303 SP HC 223113 SP HC 157364 SP HC 202970 SP HC 180953 PE HC 185474 SP HC 195460 SP EDcl no HC 180924 RJ HC 180924 RJ HC 164819 SP HC 173636 PE
Ementa É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP) como condição especial ao regime aberto.
Precedentes HC 228668 SP AgRg no HC 194120 SP HC 164326 SP HC 139457 SP HC 167390 SP HC 125410 SP AgRg no REsp 1102543 PR REsp 1107314 PR REsp 1110823 PR REsp 1110824 PR
Ementa O benefício fiscal do ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS/PASEP.
Precedentes REsp 993164 MG REsp 719433 CE REsp 921397 CE REsp 840056 CE REsp 627941 CE REsp 767617 CE REsp 763521 PI REsp 586392 RN
Ementa O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.
Precedentes REsp 15802 BA REsp 11277 BA REsp 13710 BA REsp 10567 BA REsp 10818 PA REsp 11753 BA REsp 10820 PA
Fonte DJ DATA:17/09/1992 PG:15288 RSTJ VOL.:00038 PG:00275 RT VOL.:00688 PG:00171