A série compõe-se de documentos relacionados à posse dos Ministros no STJ e nos cargos de Presidente e Vice-Presidente do Tribunal.

Documentos relacionados à posse do Ministro Humberto Martins no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Ilmar Galvão no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Documentos relacionados à posse do Ministro João Otávio de Noronha no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Jorge Mussi no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro Jorge Scartezzini no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

Documentos relacionados à posse do Ministro José Cândido no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Documentos relacionados à posse do Ministro José Dantas no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.

Ementa
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, PERSONALIZADA E SOB ENCOMENDA, AINDA QUE ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, ESTÁ SUJEITA, APENAS, AO ISS.

Precedentes
REsp 44892
REsp 61914
REsp 37967
REsp 33414
REsp 18992
REsp 37548
REsp 5808
REsp 1235

Fonte
DJ DATA:15/04/1996 PG:11631
RSSTJ VOL.:00011 PG:00171
RSTJ VOL.:00086 PG:00135
RT VOL.:00726 PG:00168

Ementa
É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AUTORIZAR O LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AO PIS/PASEP E FGTS, EM DECORRÊNCIA DO FALECIMENTO DO TITULAR DA CONTA.

Precedentes
CC 10912
CC 8417
CC 8852
CC 8457
CC 7594
CC 4142

Fonte
DJ DATA:19/06/1996 PG:21940
RSSTJ VOL.:00011 PG:00335
RSTJ VOL.:00086 PG:00267
RT VOL.:00730 PG:00174

Ementa
NA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO.

Precedentes
REsp 69597
REsp 70382
REsp 74519
REsp 72648
REsp 71030
REsp 67282
REsp 68117
REsp 62153

Fonte
DJ DATA:19/06/1996 PG:21940
RSSTJ VOL.:00011 PG:00353
RSTJ VOL.:00086 PG:00281
RT VOL.:00730 PG:00174

Ementa
O FORNECIMENTO DE MERCADORIAS COM A SIMULTÂNEA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES CONSTITUI FATO GERADOR DO ICMS A INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL DA OPERAÇÃO.

Precedentes
REsp 26082
REsp 61355
AgRg no Ag 65932
REsp 61771
EREsp 24193
EREsp 38315
REsp 45576
EREsp 45407

Fonte
REPDJ DATA:11/11/1996 PG:43897
DJ DATA:19/06/1996 PG:21940
RSSTJ VOL.:00011 PG:00377
RSTJ VOL.:00086 PG:00301
RT VOL.:00730 PG:00175
RT VOL.:00734 PG:00239

Ementa
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CRIME DE FALSO TESTEMUNHO COMETIDO NO PROCESSO TRABALHISTA.

Precedentes
CC 14508
CC 13406
CC 11492
CC 7488

Fonte
REPDJ DATA:02/09/1996 PG:31141
DJ DATA:23/08/1996 PG:29382
RSSTJ VOL.:00012 PG:00057
RSTJ VOL.:00086 PG:00413
RT VOL.:00731 PG:00530

Ementa
SÃO INADMISSÍVEIS EMBARGOS INFRINGENTES NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA.

Precedentes
AgRg nos EInf no RMS 439
REsp 62313
AgRg nos EInf no RMS 1650
REsp 45579
REsp 43235
REsp 40494
REsp 33232
EDcl no REsp 11298
REsp 4357
REsp 10725
AgRg no RMS 471
REsp 1489
REsp 1122

Fonte
DJ DATA:22/10/1996 PG:40503
RSSTJ VOL.:00012 PG:00127
RSTJ VOL.:00091 PG:00049
RT VOL.:00734 PG:00240

Ementa
COMPETE À JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO FEDERAL, AINDA QUE O SERVIDOR TENHA SIDO DISPENSADO ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO.

Precedentes
CC 5656
CC 10479
CC 11137
CC 12141

Fonte
DJ DATA:31/10/1996 PG:42124
RLTR VOL.:00012 DEZEMBRO/1996 PG:01635
RSSTJ VOL.:00012 PG:00253
RSTJ VOL.:00091 PG:00155
RT VOL.:00734 PG:00240

Ementa
A MICROEMPRESA DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL É ISENTA DE IMPOSTO DE RENDA.

Precedentes
REsp 98175
REsp 80956
REsp 80998
REsp 79145
REsp 78897
REsp 79986
REsp 77315
REsp 68750
REsp 67486

Fonte
DJ DATA:31/03/1997 PG:09667
RDDT VOL.:00021 PG:00216
RSSTJ VOL.:00013 PG:00205
RSTJ VOL.:00101 PG:00037
RT VOL.:00739 PG:00205

Ementa
NAS INDENIZAÇÕES POR ATO ILÍCITO, OS JUROS COMPOSTOS SOMENTE SÃO DEVIDOS POR AQUELE QUE PRATICOU O CRIME.

Precedentes
REsp 34815
REsp 61712
REsp 21926
REsp 49899
REsp 40398
REsp 37576
REsp 3766

Fonte
DJ DATA:24/04/1997 PG:14997
RSSTJ VOL.:00013 PG:00267
RSTJ VOL.:00101 PG:00091
RT VOL.:00739 PG:00206

Ementa
É DESERTO O RECURSO INTERPOSTO PARA O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO O RECORRENTE NÃO RECOLHE, NA ORIGEM, A IMPORTÂNCIA DAS DESPESAS DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS.

Precedentes
REsp 74708
REsp 47108
REsp 43428
REsp 36261
REsp 39730
AgRg no Ag 30849

Fonte
DJ DATA:30/05/1997 PG:23297
RDDT VOL.:00023 PG:00222
RSSTJ VOL.:00013 PG:00303
RSTJ VOL.:00101 PG:00119
RT VOL.:00741 PG:00207

Ementa
OS JUROS MORATÓRIOS, NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO, SÃO DEVIDOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

Precedentes
REsp 96243
REsp 80650
REsp 36756
REsp 69211
REsp 76717
REsp 68751
REsp 59100
REsp 57716

Fonte
REPDJ DATA:21/11/1997 PG:60721
DJ DATA:23/06/1997 PG:29331
RDDT VOL.:00024 PG:00193
RDDT VOL.:00029 PG:00172
RSSTJ VOL.:00013 PG:00333
RSTJ VOL.:00101 PG:00145
RT VOL.:00742 PG:00193
RT VOL.:00748 PG:00175

Ementa
É DESNECESSÁRIA A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS EXECUÇÕES FISCAIS.

Precedentes
REsp 30150
REsp 80581
REsp 48771
REsp 63529
REsp 52318

Fonte
DJ DATA:23/06/1997 PG:29331
RDDT VOL.:00024 PG:00209
RSSTJ VOL.:00013 PG:00385
RSTJ VOL.:00101 PG:00193
RT VOL.:00742 PG:00193

Ementa
A PRONÚNCIA É CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, AINDA QUE O TRIBUNAL DO JÚRI VENHA A DESCLASSIFICAR O CRIME.

Precedentes
REsp 76593
REsp 63680
REsp 48916
RHC 2871
REsp 11813
RHC 666

Fonte
DJ DATA:01/08/1997 PG:33718
RSSTJ VOL.:00014 PG:00011
RSTJ VOL.:00101 PG:00227
RT VOL.:00743 PG:00573

Ementa
O DIVÓRCIO DIRETO PODE SER CONCEDIDO SEM QUE HAJA PRÉVIA PARTILHA DOS BENS.

Precedentes
REsp 40221
REsp 40020
REsp 11292

Fonte
DJ DATA:22/10/1997 PG:53614
RSSTJ VOL.:00014 PG:00233
RSTJ VOL.:00101 PG:00421
RT VOL.:00747 PG:00208

Ementa
A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL É DECLARATÓRIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO SUBSISTINDO QUALQUER EFEITO CONDENATÓRIO.

Precedentes
REsp 524 PR
REsp 2072 PR
REsp 2201 SP
REsp 4348 AM

Fonte
DJ DATA:28/11/1990 PG:13963
RSTJ VOL.:00016 PG:00465
RT VOL.:00661 PG:00324

Ementa
O BANCO CENTRAL DO BRASIL É PARTE LEGÍTIMA NAS AÇÕES FUNDADAS NA RESOLUÇÃO 1154, DE 1986.

Precedentes
REsp 2589 PE
REsp 4121CE
REsp 3601 CE
REsp 3802 CE
REsp 3596 CE
REsp 2558 PE
REsp 2742 CE
REsp 2738 PE

Fonte
DJ DATA:22/03/1991 PG:03077
RSTJ VOL.:00033 PG:00047
RT VOL.:00665 PG:00171

Ementa
O AVALISTA DO TITULO DE CREDITO VINCULADO A CONTRATO DE MUTUO TAMBEM RESPONDE PELAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, QUANDO NO CONTRATO FIGURAR COMO DEVEDOR SOLIDARIO.

Precedentes
REsp 6251 MG
REsp 5060 MG
REsp 3839 MG
REsp 2945 MG
REsp 2773 MG
REsp 3257 RS
REsp 2405 RS

Fonte
DJ DATA:20/06/1991 PG:08374
RSTJ VOL.:00033 PG:00109
RT VOL.:00669 PG:00178

Ementa
NO PAGAMENTO EM JUIZO PARA ELIDIR FALENCIA, SÃO DEVIDOS CORREÇÃO
MONETARIA, JUROS E HONORARIOS DE ADVOGADO.

Precedentes
REsp 6402 SP
REsp 6989 SP
REsp 2091 MG
REsp 1698 MG
REsp 630 RJ

Fonte
DJ DATA:18/10/1991 PG:14591
RSTJ VOL.:00033 PG:00217
RT VOL.:00672 PG:00195

Ementa
A AQUISIÇÃO, PELO SEGURADO, DE MAIS DE UM IMOVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO, SITUADOS NA MESMA LOCALIDADE, NÃO EXIME A SEGURADORA DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DOS SEGUROS.

Precedentes
REsp 3805 RS
REsp 5101 RS
REsp 5932 RS
REsp 2910 RS
REsp 2582 RS
REsp 3561 RS

Fonte
DJ DATA:18/10/1991 PG:14591
RSTJ VOL.:00033 PG:00285
RT VOL.:00672 PG:00195

Ementa
Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista.

Precedentes
REsp 540 SP
REsp 1604 SP
REsp 6643 SP
REsp 2993 SP
REsp 2647 SP

Fonte
DJ DATA:20/04/1992 PG:05268
RSTJ VOL.:00033 PG:00593
RT VOL.:00678 PG:00192

Ementa
Para obtenção dos benefícios de saída temporária e trabalho externo, considera-se o tempo de cumprimento da pena no regime fechado.

Precedentes
RHC 1587 RJ
RHC 1588 RJ
RHC 1617 RJ
RHC 1584 RJ
RHC 1582 RJ
RHC 1585 RJ

Fonte
DJ DATA:12/05/1992 PG:06547
RSTJ VOL.:00033 PG:00637
RT VOL.:00679 PG:00391

Ementa
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento.

Precedentes
CC 2193 MS
CC 2197 SP
CC 1980 SP
CC 2001 SP
CC 2198 SP
CC 2208 GO
CC 1637 RS
CC 1485 SP
CC 1524 AM
CC 1321 GO
CC 1403 GO
CC 874 PE
CC 633 PA
CC 686 MG
CC 409 PE
CC 193 DF
CC 105 SP

Fonte
DJ DATA:20/05/1992 PG:07074
RSTJ VOL.:00038 PG:00041
RT VOL.:00679 PG:00188

Ementa
O adicional de tarifa portuária incide apenas nas operações realizadas com mercadorias importadas ou exportadas, objeto do comércio de navegação de longo curso.

Precedentes
REsp 15802 BA
REsp 11277 BA
REsp 13710 BA
REsp 10567 BA
REsp 10818 PA
REsp 11753 BA
REsp 10820 PA

Fonte
DJ DATA:17/09/1992 PG:15288
RSTJ VOL.:00038 PG:00275
RT VOL.:00688 PG:00171

Ementa
Tribunal Regional Federal não é competente para julgar recurso de decisão proferida por juiz estadual não investido de jurisdição federal.

Precedentes
CC 1965 RS
CC 1975 SC
CC 1618 SP
CC 1571 RS
CC 1357 SC

Fonte
DJ DATA:01/10/1992 PG:16801
RSTJ VOL.:00038 PG:00413
RT VOL.:00688 PG:00171

Ementa
SÃO DEVIDOS DIREITOS AUTORAIS PELA RETRANSMISSÃO RADIOFONICA DE MUSICAS EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS.

Precedentes
REsp 11718 PR
REsp 16131 SP
EREsp 983 RJ

Fonte
DJ DATA:01/12/1992 PG:22728
RDDT VOL.:00058 PG:00187
RSTJ VOL.:00044 PG:00113
RT VOL.:00689 PG:00238

Ementa
A TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO É OPONÍVEL A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO ANOTADA NO CERTIFICADO DE REGISTRO DE VEÍCULO AUTOMOTOR

Precedentes
REsp 28903 PR
AgRg no Ag 22669 BA
REsp 13958 SP
REsp 1774 SP

Fonte
REPDJ DATA:24/11/1993 PG:25301
DJ DATA:03/11/1993 PG:23187
RSSTJ VOL.:00006 PG:00355
RSTJ VOL.:00061 PG:00143
RT VOL.:00699 PG:00171

Ementa
O CRIME DE EXTORSÃO CONSUMA-SE INDEPENDENTEMENTE DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA

Precedentes
RHC 3201
REsp 32809
REsp 32057
REsp 30485
REsp 3591

Fonte
DJ DATA:10/03/1994 PG:04021
RSSTJ VOL.:00007 PG:00063
RSTJ VOL.:00061 PG:00261
RT VOL.:00704 PG:00385

Ementa
OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, INCIDEM A PARTIR DA IMISSÃO NA POSSE, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.

Precedentes
REsp 26162
REsp 44454
EREsp 40042
EREsp 36130
REsp 43085
REsp 44134
REsp 36877

Fonte
DJ DATA:03/11/1994 PG:29768
RSSTJ VOL.:00008 PG:00125
RSTJ VOL.:00070 PG:00283
RT VOL.:00710 PG:00163

Ementa
OS JUROS COMPENSATÓRIOS, NA DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, INCIDEM A PARTIR DA OCUPAÇÃO, CALCULADOS SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO, CORRIGIDO MONETARIAMENTE.

Precedentes
REsp 38970
REsp 43796
REsp 2101
REsp 25201

Fonte
DJ DATA:03/11/1994 PG:29768
RSSTJ VOL.:00008 PG:00163
RSTJ VOL.:00070 PG:00315
RT VOL.:00710 PG:00164

Ementa
É INADMISSÍVEL RECURSO ESPECIAL, QUANDO O ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTA EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL, QUALQUER DELES SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA MANTÊ-LO, E A PARTE VENCIDA NÃO MANIFESTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Precedentes
REsp 36191
REsp 29682
REsp 35356
REsp 13325
REsp 29657
REsp 1559
REsp 16076
REsp 23026
REsp 16211
AgRg no REsp 16767
REsp 21064
REsp 16106
EDcl no REsp 16607
REsp 14842
REsp 16604
REsp 16578
REsp 5059
REsp 5735

Fonte
DJ DATA:21/03/1995 PG:06369
RSSTJ VOL.:00009 PG:00089
RSTJ VOL.:00072 PG:00209
RT VOL.:00714 PG:00232

Ementa
O FORO DO DOMICILIO OU DA RESIDENCIA DO ALIMENTANDO E O COMPETENTE PARA A AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, QUANDO CUMULADA COM A DE ALIMENTOS.

Precedentes
CC 683 SP
CC 214 SC

Fonte
DJ DATA:02/05/1990 PG:03619
RSTJ VOL.:00016 PG:00015

Ementa
NÃO CABE O HABEAS DATA (CF, ART. 5., LXXII, LETRA "A") SE NÃO HOUVE RECUSA DE INFORMAÇÕES POR PARTE DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.

Precedentes
HD 9 DF
HD 2 DF
HD 5 DF
HD 4 DF
HD 8 DF

Fonte
DJ DATA:18/05/1990 PG:04359
RSTJ VOL.:00016 PG:00025

Ementa
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR DELITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VIATURA DE POLICIA MILITAR, SALVO SE AUTOR E VITIMA FOREM POLICIAIS MILITARES EM SITUAÇÃO DE ATIVIDADE.

Precedentes
CC 888 SP
CC 992 SP
CC 1024 SP
CC 325 SP
CC 395 SP
CC 443 SP
CC 362 SP
CC 97 SP
CC 92 SP
CC 167 SP

Fonte
DJ DATA:15/06/1990 PG:05519 RSTJ VOL.:00016 PG:00127 RT VOL.:00661 PG:00324

Ementa
A PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.

Precedente
AgRg no Ag 1232 PR
AgRg no Ag 1543 PR
REsp 305 MS
AgRg no Ag 1425 RJ
REsp 674 MS
REsp 1672 GO
AgRg no Ag 148 MS
REsp 1326 PR
AgRg no Ag 824 DF
REsp 1412 RJ
REsp 982 RJ
AgRg no Ag 499 SP
REsp 943 GO
REsp 290 PR
REsp 482 SP

Fonte
DJ DATA:03/07/1990 PG:06478
RSTJ VOL.:00016 PG:00157
RT VOL.:00661 PG:00172

Ementa
APLICA-SE A CORREÇÃO MONETARIA AOS CREDITOS HABILITADOS EM CONCORDATA PREVENTIVA, SALVO DURANTE O PERIODO COMPREENDIDO ENTRE AS DATAS DE VIGENCIA DA LEI 7.274, DE 10-12-84, E DO DECRETO-LEI 2.283, DE 27-02-86.

Precedentes
REsp 3226 MT
REsp 2315 RJ
REsp 613 MG

Fonte
DJ DATA:04/09/1990 PG:08901
RSTJ VOL.:00016 PG:00219
RT VOL.:00661 PG:00172

Ementa
A PRESENÇA DA UNIÃO OU DE QUALQUER DE SEUS ENTES, NA AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL, NÃO AFASTA A COMPETENCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMOVEL.

Precedentes
CC 1064 SE
CC 146 PE

Fonte
DJ DATA:01/10/1990 PG:10459
RSTJ VOL.:00016 PG:00295
RT VOL.:00661 PG:00172

Ementa
EM DESAPROPRIAÇÃO, SÃO CUMULAVEIS JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS.

Precedentes
REsp 2918 SP
REsp 2925 SP
REsp 2139 SP
REsp 2538 SP
REsp 2120 SP
REsp 2141 SP
REsp 2020 SP

Fonte
DJ DATA:05/11/1990 PG:12448
RSTJ VOL.:00016 PG:00303
RT VOL.:00661 PG:00172

Ementa
A DIVERGENCIA ENTRE JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL NÃO ENSEJA RECURSO ESPECIAL.

Precedentes
AgRg no Ag 2038 SP
AgRg no Ag 2171 SP
REsp 1215 RJ
REsp 1792 RJ
REsp 1488 RJ
REsp 1157 GO
Ag 68 RJ
REsp 551 RS

Fonte
DJ DATA:14/11/1990 PG:13025
RSTJ VOL.:00016 PG:00331
RT VOL.:00661 PG:00172

Ementa
COMPETE À JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CRIME EM QUE O INDÍGENA FIGURE COMO AUTOR OU VÍTIMA.

Precedentes
CC 7624
CC 8733
CC 5013
CC 4469
CC 3910
RHC 706
CC 575

Fonte
DJ DATA:24/05/1995 PG:14853
RSSTJ VOL.:00010 PG:00191
RSTJ VOL.:00080 PG:00233
RT VOL.:00716 PG:00498

Ementa
OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM DESAPROPRIAÇÃO DIRETA SÃO CALCULADOS SOBRE A DIFERENÇA ENTRE A INDENIZAÇÃO E A OFERTA, CORRIGIDAS MONETARIAMENTE.

Precedentes
REsp 43652
REsp 36160
REsp 31368
REsp 24486
REsp 231

Fonte
DJ DATA:09/06/1995 PG:17370
RSSTJ VOL.:00010 PG:00215
RSTJ VOL.:00080 PG:00253
RT VOL.:00717 PG:00252

Ementa
PRESCREVE EM VINTE ANOS A AÇÃO PARA EXIGIR A ABSTENÇÃO DO USO DE MARCA COMERCIAL.

Julgando a AR 512/DF, na sessão de 12.05.1999, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 142.

Precedentes
REsp 34983
REsp 26752
REsp 19355
REsp 10564

Fonte
DJ DATA:10/06/1999 PG:00049
DJ DATA:23/06/1995 PG:19648
JSTJ VOL.:00009 PG:00471
RSSTJ VOL.:00010 PG:00237
RSTJ VOL.:00080 PG:00269
RT VOL.:00719 PG:00254
RT VOL.:00766 PG:00186

Ementa
O ICMS INCIDE NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, POR PESSOA FÍSICA, PARA USO PRÓPRIO.

Precedentes
REsp 30573
REsp 53569
REsp 30655
REsp 21559
REsp 37648

Fonte
DJ DATA:15/04/1996 PG:11631
RSSTJ VOL.:00011 PG:00145
RSTJ VOL.:00086 PG:00113
RT VOL.:00726 PG:00168

Ementa
Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde o trânsito em julgado da sentença.

Precedentes
REsp 20652 SP
REsp 14339 SP
REsp 13075 SP
REsp 10123 SP
REsp 862 SP
REsp 4244 SP
REsp 4887 SP
REsp 2602 SP
REsp 2781 SP
REsp 2925 SP

Fonte
DJ DATA:04/02/1993 PG:00775
RSSTJ VOL.:00005 PG:00067
RSTJ VOL.:00044 PG:00287
RT VOL.:00696 PG:00212

Ementa
O bacalhau importado de país signatário do GATT é isento do ICM.

Precedentes
REsp 21577 SP
REsp 20052 SP
REsp 13866 SP
REsp 12059 RJ
REsp 10872 SP
REsp 10635 SP
REsp 5142 SP
REsp 715 RJ

Fonte
DJ DATA:04/02/1993 PG:00775
RSSTJ VOL.:00005 PG:00101
RSTJ VOL.:00044 PG:00323
RT VOL.:00696 PG:00212

Ementa
A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor.

Precedentes
REsp 11231 PR
REsp 9695 SP
REsp 11871 SP
REsp 9528 SP
REsp 4435 SP

Fonte
DJ DATA:04/05/1993 PG:07949
RSSTJ VOL.:00005 PG:00235
RSTJ VOL.:00049 PG:00107
RT VOL.:00696 PG:00212

Ementa
A Caixa Econômica Federal é parte ilegítima para figurar no polo passivo das ações relativas às contribuições para o fundo PIS/PASEP.

Precedentes
REsp 6399 CE
REsp 18525 BA
REsp 13612 CE
REsp 5882 CE
REsp 9603 CE
REsp 6925 PE

Fonte
DJ DATA:12/05/1993 PG:08903
RSSTJ VOL.:00005 PG:00261
RSTJ VOL.:00049 PG:00133
RT VOL.:00696 PG:00212

Ementa
As empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não sofrem as limitações da Lei de Usura.

Precedentes
AgRg no REsp 518639 RS
REsp 337332 RS
AgRg no Ag 467904 SP
AgRg no Ag 481127 RS
REsp 441932 RS
REsp 450453 RS

Fonte
DJ 13/05/2004 p. 201
RSSTJ vol. 21 p. 347
RSTJ vol. 177 p. 87
RT vol. 824 p. 150

Ementa
Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado.

Precedentes
REsp 537382 RJ
REsp 416846 SP
REsp 302304 RJ
REsp 347978 RJ
REsp 361814 MG
REsp 299690 RJ
REsp 162566 SP
REsp 23575 DF

Fonte
DJ 06/06/2005 p. 397
RSSTJ vol. 25 p. 165
RSTJ vol. 191 p. 591

Ementa
O encargo de depositário de bens penhorados pode ser expressamente recusado.

Precedentes
REsp 505942 RS
REsp 263910 SP
HC 34229 SP
RHC 15891 SP
HC 20789 SP
HC 31733 SP
RHC 14647 SP
HC 28152 MS
REsp 276886 SP
REsp 214631 SP
AgRg no Ag 199378 SP
REsp 161068 SP

Fonte
DJ 18/10/2005 p. 103
RSSTJ vol. 26 p. 157
RSTJ vol. 194 p. 669

Ementa
As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às
contribuições para o FGTS.

Precedentes
REsp 981934 SP
REsp 898274 SP
REsp 837411 MG
REsp 438116 DF
AgRg no Ag 594464 RS
REsp 610595 RS
REsp 396275 PR

Fonte
DJE DATA:19/06/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00011
RSTJ VOL.:00210 PG:00511

Ementa

O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a
maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório,
ainda que nos próprios autos.

Precedentes

HC 77839 SP
REsp 688902 DF
HC 71986 MG
HC 55065 SP
RHC 19389 PR
REsp 682889 DF
AgRg no Ag 655104 SP
REsp 608371 MG
REsp 442502 SP
RHC 16005 SC
RHC 15310 SP
REsp 347010 SP
REsp 4347 CE

Fonte
REPDJE DATA:24/09/2008
DJE DATA:08/09/2008
RSSTJ VOL.:00031 PG:00331
RSTJ VOL.:00211 PG:00547

Ementa
A competência estabelecida pela EC n. 45/2004 não alcança os
processos já sentenciados.

Precedentes
CC 91375 MG
CC 88469 SC
CC 91419 SP
CC 90071 PE
AgRg no REsp 888761 PR
AgRg no CC 79500 RS
CC 75253 SP
REsp 918531 PR
CC 56861 GO
CC 51712 SP

Fonte
DJE DATA:26/11/2008
RSSTJ VOL.:00033 PG:00011
RSTJ VOL.:00212 PG:00630

Ementa
Caracteriza dano moral a apresentação antecipada de cheque
pré-datado.

Precedentes
REsp 921398 MS
REsp 707272 PB
REsp 557505 MG
REsp 213940 RJ
REsp 16855 SP

Fonte
DJE DATA:25/02/2009
RSSTJ VOL.:00033 PG:00127
RSTJ VOL.:00213 PG:0054

Ementa

É ilegítima a exigência de depósito prévio para admissibilidade de
recurso administrativo.

Precedentes

REsp 776559 RJ
REsp 953664 SP
REsp 982021 RJ
REsp 1020786 SP
REsp 789164 SC
REsp 971699 RS
REsp 745410 SP

Fonte
DJE DATA:30/03/2009
RSSTJ VOL.:00033 PG:00251
RSTJ VOL.:00213 PG:00551