Ata de Posse do Ministro Assis Toledo
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Ata da Sessão Solene de Posse do Excelentíssimo Senhor Ministro Francisco de Assis Toledo, em 30 de março de 1987.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Termo de Posse do Ministro Edson Vidigal
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Posse do Excelentíssimo Senhor Doutor Edson Carvalho Vidigal no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Cesar Asfor Rocha no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Ministra Daniela Teixeira
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Documentos relacionados à Ministra Daniela Teixeira reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse da Ministra Daniela Teixeira no cargo de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
Ministro Dias Trindade
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Documentos relacionados ao Ministro Dias Trindade reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Posse na Presidência
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Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Edson Vidigal na Presidência e na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Ministra Eliana Calmon
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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Ministro Felix Fischer
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Documentos relacionados ao Ministro Felix Fischer reunidos nesta coleção, com vistas a facilitar a pesquisa.
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Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Termo de Posse do Ministro Felix Fischer no Tribunal (Coleção)
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Posse do Excelentíssimo Senhor Doutor Felix Fischer no cargo vitalício de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aposentadoria do Excelentíssimo Senhor Ministro Assis Toledo.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Fernando Gonçalves no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Fontes de Alencar no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Garcia Vieira no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Posse no Tribunal
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Documentos relacionados à posse do Ministro Geraldo Sobral no cargo de Ministro do Tribunal Federal de Recursos.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Posse na Vice-Presidência
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Conjunto constituído de documentos relacionados à posse do Ministro Gilson Dipp na Vice-Presidência do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Ata de Posse do Ministro Gilson Dipp na Vice-Presidência (Coleção)
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Ata da Sessão Solene do Plenário realizada em 31 de agosto de 2012. Posse dos excelentíssimos Senhores Ministros Felix Fischer e Gilson Dipp nos cargos de Presidente e Vice-Presidente, respectivamente, do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Ata de Posse do Ministro Gueiros Leite no Tribunal (Coleção)
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Ata da Sessão Especial do Tribunal Pleno, realizada aos dezenove dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e setenta e sete, destinada a empossar os Exmos. Srs. Ministros Lauro Franco Leitão, Carlos Alberto Madeira, Evandro Gueiros Leite, Washington Bolívar de Britto, Antônio Torreão Braz e Carlos Mário da Silva Velloso.
Tribunal Federal de Recursos (Brasil)
Ata de Posse do Ministro Gurgel de Faria no Tribunal (Coleção)
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Ata da Sessão Solene realizada em 9 de setembro de 2014. Posse do Excelentíssimo Juiz de Tribunal Regional Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Termo de Posse do Ministro Gulgel de Faria no Tribunal (Coleção)
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Termo de Posse do Juiz do Tribunal Regional Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria no cargo de Ministro do Superior Tribunal de Justiça, na vaga decorrente da aposentadoria da Ministra Eliana Calmon Alves.
Superior Tribunal de Justiça (Brasil)
Súmula 17
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BR DFSTJ Sum17
Dossiê
20/11/1990
Parte deSúmula
Ementa QUANDO O FALSO SE EXAURE NO ESTELIONATO, SEM MAIS POTENCIALIDADE LESIVA, E POR ESTE ABSORVIDO
Precedentes REsp 2622 SP REsp 1391 SP REsp 1453 SP REsp 1564 SP REsp 284 SP
Fonte DJ DATA:28/11/1990 PG:13963 RSTJ VOL.:00016 PG:00443 RT VOL.:00661 PG:00324
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 22
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BR DFSTJ Sum22
Dossiê
13/12/1990
Parte deSúmula
Ementa NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TRIBUNAL DE ALÇADA DO MESMO ESTADO-MEMBRO.
Precedentes CC 1364 SP
Fonte DJ DATA:04/01/1991 PG:00034 RSTJ VOL.:00033 PG:00035 RT VOL.:00663 PG:00171
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 30
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BR DFSTJ Sum30
Dossiê
9/10/1991
Parte deSúmula
Ementa A COMISSÃO DE PERMANENCIA E A CORREÇÃO MONETARIA SÃO INACUMULAVEIS.
Precedentes EREsp 8706 SP REsp 10493 SP EREsp 4909 MG REsp 4443 SP REsp 2369 SP
Fonte DJ DATA:18/10/1991 PG:14591 RSTJ VOL.:00033 PG:00241 RT VOL.:00672 PG:00195
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 36
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BR DFSTJ Sum36
Dossiê
12/11/1991
Parte deSúmula
Ementa A CORREÇÃO MONETARIA INTEGRA O VALOR DA RESTITUIÇÃO, EM CASO DE ADIANTAMENTO DE CAMBIO, REQUERIDA EM CONCORDATA OU FALENCIA.
Precedentes REsp 9096 SP REsp 6148 SP REsp 6787 SP REsp 2936 RS REsp 3984 SC REsp 5926 RS REsp 2171 RS REsp 2077 SP
Fonte DJ DATA:17/12/1991 PG:18618 RSTJ VOL.:00033 PG:00477 RT VOL.:00674 PG:00201
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 41
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BR DFSTJ Sum41
Dossiê
14/05/1992
Parte deSúmula
Ementa O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos.
Precedentes AgRg no MS 1103 PA MS 773 DF MS 681 PE MS 525 DF AgRg no MS 564 GO MS 460 PR MS 129 SP
Fonte DJ DATA:20/05/1992 PG:07074 RSTJ VOL.:00038 PG:00017 RT VOL.:00679 PG:00188
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 53
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BR DFSTJ Sum53
Dossiê
17/09/1992
Parte deSúmula
Ementa Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar civil acusado de prática de crime contra instituições militares estaduais.
Precedentes CC 2117 RS CC 1525 RS CC 1258 SP
Fonte DJ DATA:24/09/1992 PG:16070 RSTJ VOL.:00038 PG:00357 RT VOL.:00688 PG:00360
Súmula 56
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BR DFSTJ Sum56
Dossiê
29/09/1992
Parte deSúmula
Ementa Na desapropriação para instituir servidão administrativa são devidos os juros compensatórios pela limitação de uso da propriedade.
Precedentes REsp 21466 RS REsp 5741 RS REsp 5938 RS REsp 6615 RS REsp 5921 RS REsp 2471 RS REsp 4821 RS
Fonte DJ DATA:06/10/1992 PG:17215 RSTJ VOL.:00038 PG:00431 RT VOL.:00688 PG:00172
Súmula 57
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BR DFSTJ Sum57
Dossiê
29/09/1992
Parte deSúmula
Ementa Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de cumprimento fundada em acordo ou convenção coletiva não homologados pela Justiça do Trabalho.
Precedentes CC 2520 MS CC 2393 SP CC 2318 BA CC 2320 BA CC 2215 SP CC 2242 SP
Fonte DJ DATA:06/10/1992 PG:17215 RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1993 PG:00064 RSTJ VOL.:00038 PG:00459 RT VOL.:00688 PG:00172
Súmula 59
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BR DFSTJ Sum59
Dossiê
08/10/1992
Parte deSúmula
Ementa Não há conflito de competência se já existe sentença com trânsito em julgado, proferida por um dos juízos conflitantes.
Precedentes CC 2114 SP CC 1878 SP CC 1624 SP CC 1925 MG CC 1327 SP CC 818 PR CC 719 DF
Fonte DJ DATA:14/10/1992 PG:17850 RSTJ VOL.:00038 PG:00491 RT VOL.:00688 PG:00360
Súmula 62
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BR DFSTJ Sum62
Dossiê
19/11/1992
Parte deSúmula
Ementa Compete à Justiça Estadual processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social, atribuído a empresa privada.
Precedentes CC 3228 SP CC 3341 PI CC 1522 SP CC 1092 SP
Fonte DJ DATA:26/11/1992 PG:22212 RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1993 PG:00064 RSTJ VOL.:00044 PG:00099 RT VOL.:00689 PG:00400
Súmula 67
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BR DFSTJ Sum67
Dossiê
15/12/1992
Parte deSúmula
Ementa Na desapropriação, cabe a atualização monetária, ainda que por mais de uma vez, independente do decurso de prazo superior a um ano entre o cálculo e o efetivo pagamento da indenização.
Precedentes REsp 16894 SP REsp 17006 SP REsp 12245 SP REsp 16342 SP REsp 7916 SP REsp 5980 SP REsp 754 RJ
Fonte DJ DATA:04/02/1993 PG:00774 RSTJ VOL.:00044 PG:00197 RT VOL.:00696 PG:00211
Súmula 68 (SÚMULA CANCELADA)
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BR DFSTJ Sum68
Dossiê
15/12/1992
Parte deSúmula
Ementa A PARCELA RELATIVA AO ICM INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO PIS. A Primeira Seção, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 68-STJ.
Precedentes REsp 19455 DF REsp 21497 RJ AgRg no Ag 16577 SP REsp 8601 SP REsp 16841 DF REsp 14471 MG REsp 6924 PB REsp 8541 SP
Fonte DJ DATA:04/02/1993 PG:00775 RSSTJ VOL.:00005 PG:00011 RSTJ VOL.:00253 PG:00927 RSTJ VOL.:00044 PG:00227 RT VOL.:00696 PG:00211
Súmula 74
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BR DFSTJ Sum74
Dossiê
15/04/1993
Parte deSúmula
Ementa Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil.
Precedentes RHC 2056 SP REsp 5290 SP REsp 2924 MG REsp 1730 SP REsp 1856 SP REsp 658 SP REsp 1039 SP
Fonte DJ DATA:20/04/1993 PG:06769 RSSTJ VOL.:00005 PG:00191 RSTJ VOL.:00049 PG:00063 RT VOL.:00697 PG:00360
Súmula 89
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BR DFSTJ Sum89
Dossiê
21/10/1993
Parte deSúmula
Ementa A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.
Precedentes REsp 29335 RJ REsp 33615 RJ REsp 33072 RJ REsp 33053 RJ REsp 32691 RJ REsp 32717 RJ REsp 32378 RJ REsp 32424 RJ REsp 28570 RJ
Fonte DJ DATA:17/02/1995 PG:00089 RSSTJ VOL.:00006 PG:00279 RSTJ VOL.:00061 PG:00075 RT VOL.:00698 PG:00191 RT VOL.:00699 PG:00171
Súmula 94 (SÚMULA CANCELADA)
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BR DFSTJ Sum94
Dossiê
22/02/1994
Parte deSúmula
Ementa A PARCELA RELATIVA AO ICMS INCLUI-SE NA BASE DE CALCULO DO FINSOCIAL.
A Primeira Seção, na sessão de 27 de março de 2019, ao julgar a Questão de Ordem nos REsps 1.624.297-RS, 1.629.001-SC e 1.638.772-SC, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 94-STJ.
Precedentes REsp 31103 RJ REsp 27072 RJ REsp 8379 RJ REsp 16521 DF REsp 14467 MG
Fonte DJ DATA:28/02/1994 PG:02961 RSSTJ VOL.:00006 PG:00417 RSTJ VOL.:00253 PG:00928 RSTJ VOL.:00061 PG:00201 RT VOL.:00703 PG:00159
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 98
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BR DFSTJ Sum98
Dossiê
14/04/1994
Parte deSúmula
Ementa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANIFESTADOS COM NOTÓRIO PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO NÃO TEM CARÁTER PROTELATÓRIO
Precedentes EDcl no REsp 21158 REsp 20150 REsp 24964 EREsp 20756 REsp 9085 REsp 5252
Fonte DJ DATA:25/04/1994 PG:09284 RSSTJ VOL.:00007 PG:00111 RSTJ VOL.:00061 PG:00305 RT VOL.:00705 PG:00197
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 105
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BR DFSTJ Sum105
Dossiê
26/05/1994
Parte deSúmula
Ementa NA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO SE ADMITE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Precedentes EREsp 36285 EREsp 18649 EREsp 880 EREsp 27879
Fonte DJ DATA:03/06/1994 PG:13885 RSSTJ VOL.:00007 PG:00307 RSTJ VOL.:00070 PG:00065 RT VOL.:00705 PG:00198
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 106
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BR DFSTJ Sum106
Dossiê
26/05/1994
Parte deSúmula
Ementa PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA.
Precedentes REsp 2721 REsp 24783 REsp 7013 REsp 19111 REsp 1379 REsp 8257 EAR 179 REsp 2686 REsp 1450
Fonte DJ DATA:03/06/1994 PG:13885 RSSTJ VOL.:00007 PG:00373 RSTJ VOL.:00070 PG:00127 RT VOL.:00705 PG:00198
Superior Tribunal da Justiça
Súmula
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Coleção constituída de súmulas editadas pelo Superior Tribunal de Justiça.
Súmula 4
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BR DFSTJ Sum4
Dossiê
08/05/1990
Parte deSúmula
Ementa COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL.
Precedentes CC 754 MG CC 774 SP CC 268 PB CC 233 PB CC 156 SP CC 169 PB
Fonte DJ DATA:18/05/1990 PG:04359 RSTJ VOL.:00016 PG:00071
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 5
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BR DFSTJ Sum5
Dossiê
10/05/1995
Parte deSúmula
Ementa COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL.
Precedente REsp 1085 RS REsp 1811 RJ REsp 1642 SP REsp 1563 PI REsp 1672 GO REsp 1510 PB REsp 1306 PE REsp 1162 GO AgRg no Ag 165 RS
Fonte DJ DATA:18/05/1990 PG:04359 RSTJ VOL.:00016 PG:00071
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 9
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BR DFSTJ Sum
Dossiê
6/9/1990
Parte deSúmula
Ementa A EXIGENCIA DA PRISÃO PROVISORIA, PARA APELAR, NÃO OFENDE A GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCENCIA.
Precedentes HC 102 RJ HC 84 SP RHC 331 SP RHC 270 SP RHC 303 MG RHC 202 SP
Fonte DJ DATA:12/09/1990 PG:09278 RSTJ VOL.:00016 PG:00251 RT VOL.:00661 PG:00324
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 15
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BR DFSTJ Sum15
Dossiê
08/11/1990
Parte deSúmula
Ementa COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.
Precedentes
CC 1057 RJ CC 950 RJ CC 263 RJ CC 377 RJ CC 439 RJ CC 137 RJ CC 196 RJ
Fonte DJ DATA:14/11/1990 PG:13025 RLTR VOL.:00001 JANEIRO/1991 PG:00051 RSTJ VOL.:00016 PG:00391 RT VOL.:00661 PG:00173
Superior Tribunal de Justiça
Súmula 79
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BR DFSTJ Sum79
Dossiê
08/06/1993
Parte deSúmula
Ementa Os bancos comerciais não estão sujeitos a registro nos Conselhos Regionais de Economia.
Precedentes REsp 14000 DF REsp 13985 GO REsp 13708 DF REsp 13981 DF
Fonte DJ DATA:15/06/1993 PG:11835 RSSTJ VOL.:00005 PG:00293 RSTJ VOL.:00049 PG:00165 RT VOL.:00696 PG:0021
Súmula 81
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BR DFSTJ Sum81
Dossiê
17/06/1993
Parte deSúmula
Ementa Não se concede fiança quando, em concurso material, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.
Precedentes RHC 2448 RN RHC 1906 SC RHC 1354 RJ HC 798 RJ RHC 273 RJ
Fonte DJ DATA:29/06/1993 PG:12982 RSSTJ VOL.:00005 PG:00337 RSTJ VOL.:00049 PG:00209 RT VOL.:00697 PG:00360
Súmula 83
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BR DFSTJ Sum83
Dossiê
18/06/1993
Parte deSúmula
Ementa Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Precedentes REsp 11349 RN REsp 22587 RJ REsp 22728 RS EREsp 5922 RS REsp 10399 SP REsp 12474 SP EREsp 2868 SP REsp 5880 SP EREsp 2873 SP AgRg no Ag 6511 DF
Fonte DJ DATA:02/07/1993 PG:13283 RSSTJ VOL.:00005 PG:00393 RSTJ VOL.:00049 PG:00267 RT VOL.:00696 PG:00213
Súmula 84
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BR DFSTJ Sum84
Dossiê
18/06/1993
Parte deSúmula
Ementa É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro.
Precedentes REsp 9448 SP REsp 8598 SP REsp 573 SP REsp 2286 SP REsp 1172 SP REsp 662 RS REsp 696 RS REsp 866 RS REsp 226 SP REsp 188 PR
Fonte DJ DATA:02/07/1993 PG:13283 RSSTJ VOL.:00006 PG:00011 RSTJ VOL.:00049 PG:00299 RT VOL.:00696 PG:00213
Súmula 85
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BR DFSTJ Sum85
Dossiê
18/06/1993
Parte deSúmula
Ementa Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.
Precedente REsp 31661 SP REsp 10110 SP REsp 29448 SP REsp 12217 SP REsp 6408 SP REsp 11873 SP REsp 2140 SP
Fonte DJ DATA:02/07/1993 PG:13283 RSSTJ VOL.:00006 PG:00103 RSTJ VOL.:00049 PG:00393 RT VOL.:00696 PG:00213 RTRF3 VOL.:00033 PG:00133
Súmula 356
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BR DFSTJ Sum356
Dossiê
25/06/2008
Parte deSúmula
Ementa
É legítima a cobrança da tarifa básica pelo uso dos serviços de telefonia fixa.
Precedentes REsp 994144 RS REsp 983501 RS REsp 870600 PB REsp 872584 RS REsp 911802 RS
Fonte DJE DATA:08/09/2008 RSSTJ VOL.:00031 PG:00141 RSTJ VOL.:00211 PG:00545
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 360
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BR DFSTJ Sum360
Dossiê
27/08/2008
Parte deSúmula
Ementa O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Precedentes
REsp 850423 SP EDcl no AgRg nos EREsp 491354 PR AgRg nos EREsp 710558 MG REsp 554221 SC EAg 621481 SC EREsp 504409 SC EREsp 511340 MG AgRg nos EREsp 464645 PR REsp 601280 RS EREsp 531249 RS REsp 247562 SP
Fonte DJE DATA:08/09/2008 RSSTJ VOL.:00032 PG:00011 RSTJ VOL.:00211 PG:00549
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 361
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BR DFSTJ Sum361
Dossiê
10/09/2008
Parte deSúmula
Ementa A notificação do protesto, para requerimento de falência da empresa devedora, exige a identificação da pessoa que a recebeu.
Precedentes
REsp 472801 SP EREsp 248143 PR REsp 783531 MG REsp 448627 GO REsp 208780 SC REsp 164759 MG REsp 109678 SC REsp 157637 SC
Fonte DJE DATA:22/09/2008 RSSTJ VOL.:00032 PG:00151 RSTJ VOL.:00211 PG:00550
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 363
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BR DFSTJ Sum363
Dossiê
15/10/2008
Parte deSúmula
Ementa
Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.
Precedentes CC 93055 MG CC 65575 MG CC 52719 SP CC 51937 SP CC 46562 SC CC 36563 SP CC 36517 MG CC 30074 PR CC 15566 RJ
Fonte DJE DATA:03/11/2008 RSSTJ VOL.:00032 PG:00285 RSTJ VOL.:00212 PG:00626
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 369
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BR DFSTJ Sum369
Dossiê
16/02/2009
Parte deSúmula
Ementa No contrato de arrendamento mercantil (leasing), ainda que haja cláusula resolutiva expressa, é necessária a notificação prévia do arrendatário para constituí-lo em mora.
Precedentes EREsp 162185 SP REsp 228625 SP AgRg no Ag 516564 RS REsp 285825 RS REsp 185984 SP REsp 150723 RS REsp 139305 RS
Fonte DJE DATA:25/02/2009 RSSTJ VOL.:00033 PG:00095 RSTJ VOL.:00213 PG:00547
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 371
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BR DFSTJ Sum371
Dossiê
11/03/2009
Parte deSúmula
Ementa
Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização.
Precedentes REsp 1033241 RS AgRg nos EDcl no REsp 1038887 RS AgRg no REsp 1038699 RS REsp 976968 RS AgRg no REsp 845763 RS AgRg no REsp 822248 RS REsp 855484 RS REsp 834758 RS REsp 829835 RS EDcl no Ag 578703 RS AgRg no Ag 585704 RS
Fonte DJE DATA:30/03/2009 RSSTJ VOL.:00033 PG:00157 RSTJ VOL.:00213 PG:00549
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 372
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BR DFSTJ Sum372
Dossiê
11/03/2009
Parte deSúmula
Ementa
Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória.
Precedentes AgRg no Ag 828342 GO REsp 981706 SP REsp 633056 MG REsp 433711 MS REsp 204807 SP
Fonte DJE DATA:30/03/2009 RSSTJ VOL.:00033 PG:00231 RSTJ VOL.:00213 PG:00550
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 374
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BR DFSTJ Sum374
Dossiê
11/03/2009
Parte deSúmula
Ementa
Compete à Justiça Eleitoral processar e julgar a ação para anular débito decorrente de multa eleitoral.
Precedentes
CC 77503 MS CC 46901 PR CC 41571 ES CC 32609 SP CC 23132 TO
Fonte DJE DATA:30/03/2009 RSSTJ VOL.:00033 PG:00297 RSTJ VOL.:00213 PG:00552
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 375
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BR DFSTJ Sum375
Dossiê
18/03/2009
Parte deSúmula
Ementa O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
Precedentes REsp 865974 RS REsp 810170 RS AgRg no REsp 1046004 MT REsp 493914 SP REsp 921160 RS REsp 944250 RS REsp 943591 PR EREsp 509827 SP REsp 734280 RJ REsp 739388 MG EREsp 144190 SP REsp 66180 PR REsp 193048 PR REsp 123616 SP REsp 186633 MS REsp 135228 SP EREsp 114415 MG REsp 140670 GO REsp 40854 SP AgRg no Ag 54829 MG AgRg no Ag 4602 PR
Fonte DJE DATA:30/03/2009 RSSTJ VOL.:00033 PG:00321 RSTJ VOL.:00213 PG:00553
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 377
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BR DFSTJ Sum377
Dossiê
22/04/2009
Parte deSúmula
Ementa
O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.
Precedentes MS 13311 DF AgRg no RMS 20190 DF AgRg no RMS 26105 PE RMS 19291 PA RMS 22489 DF RMS 19257 DF
Fonte DJE DATA:24/05/2013 DJE DATA:05/05/2009 RSSTJ VOL.:00034 PG:00081 RSTJ VOL.:00214 PG:00533onte
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 380
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BR DFSTJ Sum380
Dossiê
22/04/2009
Parte deSúmula
Ementa A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.
Precedentes AgRg no Ag 1058276 MT REsp 1061530 RS AgRg no REsp 1004127 RS REsp 1061819 SC AgRg no REsp 805036 RS AgRg no Ag 678120 SP REsp 527618 RS
Fonte DJE DATA:24/05/2013 DJE DATA:05/05/2009 RSSTJ VOL.:00034 PG:00291 RSTJ VOL.:00214 PG:00536
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 387
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BR DFSTJ Sum387
Dossiê
26/08/2009
Parte deSúmula
Ementa É lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
Precedentes REsp 659715 RJ REsp 1011437 RJ REsp 519258 RJ REsp 705457 SP AgRg no Ag 769719 DF REsp 899869 MG REsp 377148 RJ REsp 156118 RJ REsp 595866 RJ AgRg no REsp 473848 RS REsp 254445 PR REsp 289885 RJ AgRg no Ag 100877 RJ REsp 81968 RJ REsp 68491 RJ REsp 65393 RJ REsp 49913 RJ REsp 5284 RJ
Fonte DJE DATA:01/09/2009 RSSTJ VOL.:00035 PG:00331 RSTJ VOL.:00216 PG:00742
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 316
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BR DFSTJ Sum316
Dossiê
05/10/2005
Parte deSúmula
Ementa Cabem embargos de divergência contra acórdão que, em agravo regimental, decide recurso especial.
Precedentes AgRg na Pet 3934 MG AgRg na Pet 1590 MG AgRg na Pet 3285 RJ EREsp 295842 DF AgRg nos EREsp 289176 DF AgRg nos EREsp 279889 AL AgRg nos EREsp 17282 SP EREsp 258616 PR AgRg no REsp 172821 SP EREsp 133451 SP
Fonte DJ 18/10/2005 p. 103 RSSTJ vol. 25 p. 347 RSTJ vol. 194 p. 666
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 318
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BR DFSTJ Sum318
Dossiê
05/10/2005
Parte deSúmula
Ementa Formulado pedido certo e determinado, somente o autor tem interesse recursal em argüir o vício da sentença ilíquida.
Precedentes AgRg no Ag 587873 PR REsp 113700 RJ REsp 330175 PR REsp 162194 SP REsp 145246 SP REsp 149763 SC REsp 73932 RJ REsp 50536 MG REsp 56566 MG REsp 32258 RJ REsp 32835 SP
Fonte DJ 18/10/2005 p. 103 RSSTJ vol. 26 p. 101 RSTJ vol. 194 p. 668
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 326
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BR DFSTJ Sum326
Dossiê
22/05/2006
Parte deSúmula
Ementa Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.
Precedentes
REsp 431230 PR REsp 713682 RJ REsp 615939 RJ REsp 575078 RO AgRg no Ag 459509 RS REsp 579195 SP REsp 432177 SC REsp 488024 RJ EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg nos EDcl nos EREsp 197411 ES REsp 265350 RJ REsp 254300 SP
Fonte DJ DATA:07/06/2006 PG:00240 RSTJ VOL.:00202 PG:00585 RSTJ VOL.:00027 PG:00011
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 327
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BR DFSTJ Sum327
Dossiê
22/05/2006
Parte deSúmula
Ementa Nas ações referentes ao Sistema Financeiro da Habitação, a Caixa Econômica Federal tem legitimidade como sucessora do Banco Nacional
Precedentes
REsp 630707 CE REsp 639290 CE REsp 295370 BA REsp 163249 SP REsp 289155 RJ REsp 97943 BA REsp 271339 BA AgRg no REsp 155706 PE REsp 191940 RS
Fonte DJ DATA:07/06/2006 PG:00240 RSTJ VOL.:00202 PG:00586 RSTJ VOL.:00027 PG:00071
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 328
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BR DFSTJ Sum328
Dossiê
02/08/2006
Parte deSúmula
Ementa Na execução contra instituição financeira, é penhorável o numerário disponível, excluídas as reservas bancárias mantidas no Banco Central.
Precedentes AgRg no Ag 688511 RS REsp 521015 CE REsp 256900 RS REsp 487675 CE REsp 342287 CE REsp 412161 PA REsp 241464 SP REsp 202354 MA REsp 200236 SP RMS 7230 SP
Fonte DJ DATA:10/08/2006 PG:00254 RSTJ VOL.:00203 PG:00559 RSTJ VOL.:00027 PG:00125
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 333
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BR DFSTJ Sum333
Dossiê
13/12/2006
Parte deSúmula
Ementa Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.
Precedentes REsp 683668 RS REsp 598534 RS REsp 122762 RS REsp 639239 DF REsp 533613 RS REsp 299834 RJ AgRg no Ag 246834 SP REsp 84082 RS
Fonte DJ DATA:14/02/2007 PG:00246 RSSTJ VOL.:00028 PG:00087 RSTJ VOL.:00205 PG:00491
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 335
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BR DFSTJ Sum335
Dossiê
25/04/2007
Parte deSúmula
Ementa Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.
Precedentes REsp 276153 GO REsp 575020 RS REsp 265136 MG REsp 172851 SC REsp 38274 SP
Fonte DJ DATA:07/05/2007 PG:00456 RSSTJ VOL.:00028 PG:00325 RSTJ VOL.:00206 PG:00525
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 217 (SÚMULA CANCELADA)
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BR DFSTJ Sum217
Dossiê
23/10/2003
Parte deSúmula
Ementa Não cabe agravo de decisão que indefere o pedido de suspensão da execução da liminar, ou da sentença em mandado de segurança.
Julgando AgRg na SS n. 1.204-AM, na sessão de 23/10/2003, a Corte Especial deliberou pelo CANCELAMENTO da súmula n. 217.
Precedentes AgRg na SS 601 AgRg na SS 443 AgRg na SS 182 AgRg na SS 11
Fonte DJ DATA:10/11/2003 PG:00225 DJ DATA:15/03/1999 PG:00326 DJ DATA:25/02/1999 PG:00077 JSTJ VOL.:00003 PG:00483 RDDT VOL.:00044 PG:00219 RSSTJ VOL.:00016 PG:00155 RSTJ VOL.:00125 PG:00185 RT VOL.:00762 PG:00190
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 238
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BR DFSTJ Sum238
Dossiê
10/04/2000
Parte deSúmula
Ementa A avaliação da indenização devida ao proprietário do solo, em razão de alvará de pesquisa mineral, é processada no Juízo Estadual da situação do imóvel.
Precedentes CC 23928 SC CC 19914 DF CC 10462 RJ CC 9643 SC CC 9666 SC CC 1671 RO CC 1559 RO
Fonte DJ DATA:25/04/2000 PG:00044 JSTJ VOL.:00017 PG:00403 LEXSTJ VOL.:00136 PG:00044 RSSTJ VOL.:00018 PG:00086 RSTJ VOL.:00131 PG:00431 RT VOL.:00776 PG:00170
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 240
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BR DFSTJ Sum240
Dossiê
02/08/2000
Parte deSúmula
Ementa A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.
Precedentes REsp 168036 SP REsp 135147 GO REsp 35370 MG REsp 20408 MG REsp 15575 SP REsp 8442 PR
Fonte DJ DATA:06/09/2000 PG:00215 LEXSTJ VOL.:00136 PG:00125 RSSTJ VOL.:00018 PG:00165 RSTJ VOL.:00144 PG:00075 RT VOL.:00781 PG:00176
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 243
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BR DFSTJ Sum243
Dossiê
11/12/2000
Parte deSúmula
Ementa O benefício da suspensão do processo não é aplicável em relação às infrações penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena mínima cominada, seja pelo somatório, seja pela incidência da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.
Precedentes HC 7560 PR REsp 164326 SP REsp 196049 SP RHC 8331 SP HC 7583 SP RHC 7779 SP HC 5141 SP
Fonte DJ DATA:05/02/2001 PG:00157 RSSTJ VOL.:00018 PG:00243 RSTJ VOL.:00144 PG:00149 RT VOL.:00785 PG:00547
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 246
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BR DFSTJ Sum246
Dossiê
28/03/2001
Parte deSúmula
Ementa O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.
Precedentes REsp 219035 RJ RESp 117111 MG REsp 73508 SP REsp 174382 SP REsp 106396 PR REsp 119963 PI REsp 59823 SP REsp 39684 RJ
Fonte DJ DATA:17/04/2001 PG:00149 RSSTJ VOL.:00018 PG:00335 RSTJ VOL.:00144 PG:00239 RT VOL.:00787 PG:00183
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 247
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BR DFSTJ Sum247
Dossiê
23/05/2001
Parte deSúmula
Ementa O contrato de abertura de crédito em conta-corrente, acompanhado do demonstrativo de débito, constitui documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.
Precedentes REsp 234563 RS RESp 178373 MG REsp 218459 RS REsp 188375 MG REsp 146511 MG
Fonte DJ DATA:05/06/2001 PG:00132 RSSTJ VOL.:00018 PG:00373 RSTJ VOL.:00144 PG:00275 RT VOL.:00789 PG:00174
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 250
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BR DFSTJ Sum250
Dossiê
24/05/2001
Parte deSúmula
Ementa É legítima a cobrança de multa fiscal de empresa em regime de concordata.
Precedentes EREsp 208107 PR EREsp 111926 PR REsp 182215 SP REsp 178427 SP REsp 167412 SP REsp 41928 SP
Fonte REPDJ DATA:19/09/2001 PG:00343 DJ DATA:22/06/2001 PG:00163 RSSTJ VOL.:00019 PG:00029 RSTJ VOL.:00144 PG:00335 RT VOL.:00790 PG:00210 RT VOL.:00793 PG:00191
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 263 (SÚMULA CANCELADA)
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BR DFSTJ Sum263
Dossiê
27/08/2003
Parte deSúmula
Ementa A cobrança antecipada do valor residual (VRG) descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil, transformando-o em compra e venda a prestação. Julgando os RESPs 443.143-GO e 470.632-SP, na sessão de 27/08/2003, a Segunda Seção deliberou pelo CANCELAMENTO da Súmula n. 263.
Precedentes REsp 302448 SP AgRg nos EREsp 230239 RS REsp 196873 RS REsp 255628 SP REsp 172432 RS REsp 196209 RS REsp 181095 RS
Fonte DJ DATA:24/09/2003 PG:00216 DJ DATA:20/05/2002 PG:00188 RSSTJ VOL.:00020 PG:00125 RSTJ VOL.:00155 PG:00383 RT VOL.:00800 PG:00214
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 267
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BR DFSTJ Sum267
Dossiê
22/05/2002
Parte deSúmula
Ementa A interposição de recurso, sem efeito suspensivo, contra decisão condenatória não obsta a expedição de mandado de prisão.
Precedentes HC 9355 RJ HC 7730 GO RHC 6681 MG HC 5362 MG RHC 4351 SP HC 2884 MG
Fonte DJ DATA:29/05/2002 PG:00135 RSSTJ VOL.:00020 PG:00265 RSTJ VOL.:00155 PG:00515
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 271
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BR DFSTJ Sum271
Dossiê
01/08/2002
Parte deSúmula
Ementa A correção monetária dos depósitos judiciais independe de ação específica contra o banco depositário.
Precedentes REsp 5095 SP EREsp 63819 SP REsp 112166 SP EREsp 122745 SP REsp 225273 SP REsp 56230 SP REsp 163992 SP REsp 145800 SP
Fonte DJ 21/08/2002 p. 136 RSSTJ vol. 20 p. 353 RSTJ vol. 158 p. 621 RT vol. 803 p. 160
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 272
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BR DFSTJ Sum272
Dossiê
11/09/2002
Parte deSúmula
Ementa O trabalhador rural, na condição de segurado especial, sujeito à contribuição obrigatória sobre a produção rural comercializada, somente faz jus à aposentadoria por tempo de serviço, se recolher contribuições facultativas.
Precedentes REsp 232828 RS REsp 232756 RS REsp 233538 RS REsp 217826 RS REsp 203045 RS REsp 207434 RS REsp 202766 RS
Fonte DJ 19/09/2002 p. 191 RSSTJ vol. 20 p. 387 RSTJ vol. 159 p. 623 RT vol. 805 p. 189
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 273 (SÚMULA CANCELADA)
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BR DFSTJ Sum273
Dossiê
11/09/2002
Parte deSúmula
Ementa Intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado.
Precedentes RHC 9929 PR RHC 10451 SP HC 9545 PR HC 10922 SP RHC 9480 SP HC 10382 SP REsp 126046 MG RHC 5508 RS HC 4149 GO RHC 1650 SP
Fonte DJ 19/09/2002 p. 191 RSSTJ vol. 20 p. 415 RSTJ vol. 159 p. 649 RT vol. 805 p. 530
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 293
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BR DFSTJ Sum293
Dossiê
05/05/2004
Parte deSúmula
Ementa A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil.
Precedentes REsp 280833 RO EREsp 213828 RS REsp 164918 RS REsp 163845 RS
Fonte DJ 13/05/2004 p. 183 RSSTJ vol. 22 p. 269 RSTJ vol. 177 p. 451 RT vol. 824 p. 152
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 295
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BR DFSTJ Sum295
Dossiê
12/05/2004
Parte deSúmula
Ementa A Taxa Referencial (TR) é indexador válido para contratos posteriores à Lei n. 8.177/91, desde que pactuada.
Precedentes REsp 369069 RS REsp 487648 RS REsp 271214 RS REsp 334175 RS AgRg no Ag 365211 MT REsp 242918 SP REsp 188712 RS REsp 87615 RS REsp 71004 MG
Fonte DJ 08/09/2004 p. 129 RSSTJ vol. 23 p. 127 RSSTJ vol. p. 127 RSTJ vol. 185 p. 664
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 296
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BR DFSTJ Sum296
Dossiê
12/05/2004
Parte deSúmula
Ementa Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência, à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado.
Precedentes REsp 402483 RS REsp 139343 RS
Fonte DJ 08/09/2004 p. 129 RSSTJ vol. 23 p. 227 RSSTJ vol. p. 227 RSTJ vol. 185 p. 665
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 297
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BR DFSTJ Sum297
Dossiê
12/05/2004
Parte deSúmula
Ementa O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Precedentes REsp 298369 RS REsp 387805 RS REsp 106888 PR REsp 175795 RS REsp 57974 RS
Fonte DJ 08/09/2004 p. 129 RSSTJ vol. 23 p. 243 RSTJ vol. 185 p. 666
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 300
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BR DFSTJ Sum300
Dossiê
18/10/2004
Parte deSúmula
Ementa O instrumento de confissão de dívida, ainda que originário de contrato de abertura de crédito, constitui título executivo extrajudicial.
Precedentes AgRg no Ag 589802 RJ AgRg no REsp 400156 RS REsp 361594 RS REsp 324109 RN REsp 293668 PR REsp 242527 PR REsp 198767 RJ REsp 216042 RS REsp 6706 DF
Fonte DJ 22/11/2004 p. 425 RSSTJ vol. 23 p. 389 RSTJ vol. 183 p. 623 RSTJ vol. 185 p. 669
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 301
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BR DFSTJ Sum301
Dossiê
18/10/2004
Parte deSúmula
Ementa Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade.
Precedentes REsp 460302 PR AgRg no Ag 498398 MG REsp 409285 PR REsp 256161 DF REsp 141689 AM REsp 55958 RS REsp 135361 MG
Fonte DJ 22/11/2004 p. 425 RSSTJ vol. 23 p. 419 RSTJ vol. 183 p. 624 RSTJ vol. 185 p. 670
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 303
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BR DFSTJ Sum303
Dossiê
03/11/2004
Parte deSúmula
Ementa Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios.
Precedentes EREsp 490605 SC AgRg no REsp 576219 SC REsp 439573 SC REsp 525473 RS REsp 472375 RS REsp 334786 PR REsp 303597 SP REsp 264930 PR REsp 165332 SP REsp 70401 RS
Fonte DJ 22/11/2004 p. 411 RSSTJ vol. 24 p. 47 RSTJ vol. 183 p. 626 RSTJ vol. 185 p. 672
Superior Tribunal da Justiça
Súmula 310
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BR DFSTJ Sum310
Dossiê
11/05/2005
Parte deSúmula
Ementa O Auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.
Precedentes EREsp 413322 RS REsp 365984 PR REsp 228815 RS
Fonte DJ 23/05/2005 p. 371 RSSTJ vol. 25 p. 49 RSTJ vol. 191 p. 588
Superior Tribunal da Justiça