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Descrição arquivística
Ministros Superior Tribunal de Justiça Súmula 4
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Ascendente

Súmula 4

  • BR DFSTJ Sum4
  • Dossiê
  • 08/05/1990

    • Parte de Súmula

Ementa
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL JULGAR CAUSA DECORRENTE DO PROCESSO ELEITORAL SINDICAL.

Precedentes
CC 754 MG
CC 774 SP
CC 268 PB
CC 233 PB
CC 156 SP
CC 169 PB

Fonte
DJ DATA:18/05/1990 PG:04359
RSTJ VOL.:00016 PG:00071

Superior Tribunal de Justiça