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Terceira Seção Súmula 18
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Súmula 18

  • BR DFSTJ Sum18
  • Dossiê
  • 20/11/1990
  • Part of Súmula

Ementa
A SENTENÇA CONCESSIVA DO PERDÃO JUDICIAL É DECLARATÓRIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NÃO SUBSISTINDO QUALQUER EFEITO CONDENATÓRIO.

Precedentes
REsp 524 PR
REsp 2072 PR
REsp 2201 SP
REsp 4348 AM

Fonte
DJ DATA:28/11/1990 PG:13963
RSTJ VOL.:00016 PG:00465
RT VOL.:00661 PG:00324

Superior Tribunal de Justiça