Print preview Close

Showing 1 results

Archival description
Superior Tribunal da Justiça Primeira Seção Súmula 112
Print preview View:

Súmula 112

  • BR DFSTJ Sum112
  • Dossiê
  • 25/10/1994
  • Part of Súmula

Ementa
O DEPÓSITO SOMENTE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SE FOR INTEGRAL E EM DINHEIRO

Precedentes
REsp 8764
RMS 1269
RMS 1267
REsp 10215
REsp 30610

Fonte
DJ DATA:03/11/1994 PG:29768
RSSTJ VOL.:00008 PG:00103
RSTJ VOL.:00070 PG:00263
RT VOL.:00710 PG:00163

Superior Tribunal da Justiça