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Superior Tribunal da Justiça Segunda Seção Súmula 132
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Súmula 132

  • BR DFSTJ Sum132
  • Dossiê
  • 26/04/1995

    • Parte de Súmula

Ementa
A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NÃO IMPLICA A RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO POR DANO RESULTANTE DE ACIDENTE QUE ENVOLVA O VEÍCULO ALIENADO.

Precedentes
REsp 34276
REsp 23039
REsp 24601

Fonte
DJ DATA:05/05/1995 PG:12000
RSSTJ VOL.:00009 PG:00321
RSTJ VOL.:00072 PG:00419
RT VOL.:00716 PG:00281

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