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Superior Tribunal da Justiça Segunda Seção Súmula 143
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Súmula 143

  • BR DFSTJ Sum143
  • Dossiê
  • 14/06/1995
  • Parte deSúmula

Ementa
PRESCREVE EM CINCO ANOS A AÇÃO DE PERDAS E DANOS PELO USO DE MARCA COMERCIAL.

Precedentes
REsp 34983
REsp 26752
REsp 19355
REsp 10564

Fonte
DJ DATA:23/06/1995 PG:19648
RSSTJ VOL.:00010 PG:00283
RSTJ VOL.:00080 PG:00271
RT VOL.:00719 PG:00254

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