Identity area
Reference code
Title
Date(s)
- 26/03/2014 (Creation)
Level of description
Dossiê
Extent and medium
7 itens documentais
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Name of creator
Biographical history
Repository
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Immediate source of acquisition or transfer
Content and structure area
Scope and content
Ementa
É lícito ao comerciante de boa-fé aproveitar os créditos de ICMS
decorrentes de nota fiscal posteriormente declarada inidônea, quando
demonstrada a veracidade da compra e venda.
Precedentes
AgRg no REsp 1228786 SP
AgRg nos EDcl no AREsp 102473 SP
AgRg no AREsp 80470 SP
AgRg no AREsp 91004 SP
REsp 1215222 SP
AgRg no Ag 1239942 SP
REsp 1148444 MG
Fonte
DJE DATA:31/03/2014
RSSTJ VOL.:00044 PG:00093
RSTJ VOL.:00233 PG:00827
Appraisal, destruction and scheduling
Accruals
System of arrangement
Conditions of access and use area
Conditions governing access
Documentação pública, sem restrição de acesso, observadas as disposições previstas na Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI); na Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil); e no Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal).
Os pedidos de acesso a informações produzidas ou custodiadas pelo STJ são regulamentados, nesta Corte, pela Resolução STJ/GP n. 14 de 22 de junho de 2016.
A Ouvidoria é a unidade responsável por atender às demandas, que podem ser efetuadas:
•pessoalmente, de segunda a sexta-feira, das 11h às 19h, na sede do Tribunal;
•por carta, pelo endereço SAFS, Quadra 6, Lote 1, Trecho III, CEP 70.095-900, Brasília-DF;
•pelo telefone (61) 3319-8888;
•pelo formulário eletrônico.
Conditions governing reproduction
Todos os direitos reservados. Não é permitida a utilização de informações que constitua violação dos direitos de propriedade intelectual.
Language of material
- Brazilian Portuguese
Script of material
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- Primeira Seção (Subject)