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Recurso Especial 13075 Súmula 69 Ministro Garcia Vieira
Recurso Especial 13996 Súmula 60 Ministro Eduardo Ribeiro
Recurso Especial 1412 Sumula 7 Ministro Athos Carneiro
Recurso Especial 14238 Súmula 45 Ministro Demócrito reinaldo
Recurso Especial 14339 Súmula 69 Ministro Peçanha Martins
Recurso Especial 14471 Súmula 68 Ministro Antonio de Pádua Ribeiro
Recurso Especial 14652 Súmula 87 Ministro Garcia Vieira
Recurso Especial 14808 Súmula 87 Ministro Demócrito Reinaldo
Recurso Especial 15141 Súmula 65 Ministro José de Jesus Filho
Recurso Especial 1519 Súmula 43 Ministro Gueiros Leite
Recurso Especial 1522 Súmula 62 Ministro Edson Vidigal
Recurso Especial 1524 Súmula 43 Ministro Fontes de Alencar
Recurso Especial 1552 Súmula 60 Ministro Sálvio de Figueiredo
Recurso Especial 15677 Súmula 49 Ministro Gomes de Barros
Recurso Especial 16131 Súmula 63 Ministro Dias Trindade
Recurso Especial 16342 Súmula 67 Ministro Américo Luz
Recurso Especial 1641 Súmula 60 Ministro Athos Carneiro
Recurso Especial 16442 Súmula 65 Ministro Pádua Ribeiro
Recurso Especial 16560 Súmula 61 Ministro Fontes de Alencar
Recurso Especial 1672 Sumula 7 Ministro Nilson Naves
Recurso Especial 16841 Súmula 68 Ministro Garcia Vieira
Recurso Especial 16894 Súmula 67 Ministro Humberto Gomes de Barros
Recurso Especial 1698 Súmula 29 Ministro Fontes de Alencar
Recurso Especial 17006 Súmula 67 Ministro Demócrito Reinaldo
Recurso Especial 1709 Súmula 25 Ministro Fontes de Alencar
Recurso Especial 1711 Súmula 25 Ministro Athos Carneiro
Recurso Especial 1714 Súmula 25 Ministro Sálvio de Figueiredo
Recurso Especial 1796 Súmula 87 Ministro Américo Luz
Recurso Especial 188 Súmula 84 Ministro Sálvio de Figueiredo
Recurso Especial 194 Súmula 61 Ministro Barros Monteiro
Recurso Especial 19455 Súmula 68 Ministro Humberto Gomes de Barros
Recurso Especial 1957 Súmula 60 Ministro Barros monteiro
Recurso Especial 2091 Súmula 29 Ministro Barros Monteiro
Recurso Especial 2140 Súmula 85 Ministro Garcia Vieira
Recurso Especial 21497 Súmula 68 Ministro José de Jesus Filho
Recurso Especial 2169 Súmula 24 Ministro Dias Trindade
Recurso Especial 2222 Súmula 28 Ministro Fontes de Alencar
Recurso Especial 22498 Súmula 49 Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
Recurso Especial 22587 Súmula 83 Ministro Peçanha Martins
Recurso Especial 226 Súmula 84 Ministro Gueiros Leite
Recurso Especial 22728 Súmula 83 Ministro Dias Trindade
Recurso Especial 2286 Súmula 84 Ministro Cláudio Santos
Recurso Especial 2405 Súmula 26 Ministro Eduardo Ribeiro
Recurso Especial 2531 Súmula 27 Ministro Sálvio de Figueiredo
Recurso Especial 2550 Súmula 27 Ministro Cláudio Santos
Recurso Especial 2558 Súmula 23 Ministro Ilmar Galvão
Recurso Especial 2589 Súmula 23 Ministro Américo Luz
Recurso Especial 25941 Súmula 88 Ministro Barros Monteiro
Recurso Especial 2602 Súmula 69 Ministro José de Jesus Filho
Recurso Especial 26745 Súmula 101 Ministro Eduardo Ribeiro
Recurso Especial 2738 Súmula 23 Ministro Vicente Cernicchiaro
Recurso Especial 2742 Súmula 23 Ministro Geraldo Sobral
Recurso Especial 2773 Súmula 26 Ministro Barros Monteiro
Recurso Especial 2781 Súmula 69 Ministro Carlos M. Velloso
Recurso Especial 27929 Súmula 88 Ministro Athos Carneiro
Recurso Especial 28570 Súmula 89 Ministro Costa Lima
Recurso Especial 290 Sumula 7 Ministro José Dantas
Recurso Especial 2925 Súmula 69 Ministro Américo Luz
Recurso Especial 29335 Súmula 89 Ministro Pedro Acioli
Recurso Especial 29448 Súmula 85 Ministro Vicente Cernicchiaro
Recurso Especial 2945 Súmula 26 Ministro Athos Carneiro
Recurso Especial 2976 Súmula 25 Ministro Eduardo Ribeiro
Recurso Especial 305 Sumula 7 Ministro Flaquer Scartezzini
Recurso Especial 30676 Súmula 101 Ministro Sálvio de Figueiredo
Recurso Especial 31215 Súmula 100 Ministro Demócrito Reinaldo
Recurso Especial 3154 Súmula 43 Ministro Cláudio Santos
Recurso Especial 31661 Súmula 85 Ministro Costa Lima
Recurso Especial 3184 Súmula 25 Ministro Barros Monteiro
Recurso Especial 3228 Súmula 62 Ministro Pedro Acioli
Recurso Especial 32378 Súmula 89 Ministro Flaquer Scartezzini
Recurso Especial 32424 Súmula 89 Ministro Assis Toledo
Recurso Especial 3257 Súmula 26 Ministro Waldemar Zveiter
Recurso Especial 32691 Súmula 89 Ministro Adhemar Maciel
Recurso Especial 32717 Súmula 89 Ministro José Dantas
Recurso Especial 33053 Súmula 89 Ministro Edson Vidigal
Recurso Especial 33072 Súmula Ministro Anselmo Santiago
Recurso Especial 33243 Súmula 88 Ministro Fontes de Alencar
Recurso Especial 3341 Súmula 62 Ministro José Dantas
Recurso Especial 3348 Súmula 28 Ministro Nilson Naves
Recurso Especial 33615 Súmula 89 Ministro Vicente Cernicchiaro
Recurso Especial 34009 Súmula 100 Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
Recurso Especial 3596 Súmula 23 Ministro Garcia Vieira
Recurso Especial 3601 Súmula 23 Ministro Armando Rolemberg
Recurso Especial 3630 Súmula 25 Ministro Claudio Santos
Recurso Especial 36366 Súmula 100 Ministro Milton Pereira
Recurso Especial 36385 Súmula 101 Ministro Fontes de Alencar
Recurso Especial 36659 Súmula 100 Ministro Peçanha Martins
Recurso Especial 3802 Súmula 23 Ministro Vicente Cernicchiaro
Recurso Especial 38216 Súmula 100 Ministro Garcia Vieira
Recurso Especial 3839 Súmula 26 Ministro Fontes de Alencar
Recurso Especial 3893 Súmula 49 Ministro Armando Rolemberg
Recurso Especial 4029 Súmula 43 Ministro Barros Monteiro
Recurso Especial 4031 Súmula 28 Ministro Eduardo Ribeiro
Recurso Especial 4121 Súmula 23 Ministro Pedro Acioli
Recurso Especial 4155 Súmula 88 Ministro Waldemar Zveiter
Recurso Especial 4244 Súmula 69 Ministro Geraldo Sobral
Recurso Especial 4440 Súmula 49 Ministro Geraldo Sobral
Recurso Especial 4647 Súmula 43 Ministro Waldemar Zveiter
Recurso Especial 482 Sumula 7 Ministro Carlos M. Velloso
Recurso Especial 4874 Súmula 43 Ministro Sálvio de Figueiredo
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