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- Conflito de competência 1922 Súmula 48 Ministro Edson Vidigal
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- Conflito de Competência 1980 Súmula 42 Ministro Dias Trindade
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- Conflito de competência 2162 Súmula 82 Ministro Américo Luz
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Recurso Especial 4031 Súmula 28 Ministro Eduardo Ribeiro
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