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- Conflito de competência 178 Súmula 48 Ministro Assis Toledo
- Conflito de competência 1821 Súmula 46 Ministro Sálvio de Figueiredo
- Conflito de competência 1875 Súmula 47 Ministro Flaquer Scartezzini
- Conflito de competência 1922 Súmula 48 Ministro Edson Vidigal
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Recurso Especial 33615 Súmula 89 Ministro Vicente Cernicchiaro
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