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Recurso Especial 4887 Súmula 69 Ministro Armando Rolemberg
Recurso Especial 5060 Súmula 26 Ministro Nilson Naves
Recurso Especial 5160 Súmula 80 Ministro Armando Rolemberg
Recurso Especial 5192 Súmula 60 Ministro Nilson Naves
Recurso Especial 5199 Súmula 27 Ministro Eduardo Ribeiro
Recurso Especial 5306 Súmula 28 Ministro Dias Trindade
Recurso Especial 5511 Súmula 27 Ministro Fontes Alencar
Recurso Especial 573 Súmula 84 Ministro Bueno de Souza
Recurso Especial 5880 Súmula 83 Ministro Nilson Naves
Recurso Especial 5937 Súmula 28 Ministro Waldemar Zveiter
Recurso Especial 5980 Súmula 67 Ministro Garcia Vieira
Recurso Especial 6251 Súmula 26 Ministro Waldemar Zveiter
Recurso Especial 6263 Súmula 60 Ministro Waldemar Zveiter
Recurso Especial 630 Súmula 29 Ministro Gueiros Leite
Recurso Especial 6402 Súmula 29 Ministro Athos Carneiro
Recurso Especial 6408 Súmula 85 Ministro Pedro Acioli
Recurso Especial 6592 Súmula 27 Ministro Barros Monteiro
Recurso Especial 662 Súmula 84 Ministro Waldemar Zveiter
Recurso Especial 6729 Súmula 61 Ministro Eduardo Ribeiro
Recurso Especial 674 Sumula 7 Ministro Fontes de Alencar
Recurso Especial 6839 Súmula 49 Ministro Pedro Acioli
Recurso Especial 6924 Súmula 68 Ministro Pedro Acioli
Recurso Especial 696 Súmula 84 Ministro Fontes de Alencar
Recurso Especial 6989 Súmula 29 Ministro Eduardo Ribeiro
Recurso Especial 710 Súmula 43 Ministro Américo Luz
Recurso Especial 7450 Súmula 87 Ministro José de Jesus Filho
Recurso Especial 7451 Súmula 80 Ministro Garcia Vieira
Recurso Especial 754 Súmula 67 Ministro Ilmar Galvão
Recurso Especial 7560 Súmula 87 Ministro Ilmar Galvão
Recurso Especial 7768 Súmula 49 Ministro Américo Luz
Recurso Especial 7798 Súmula 49 Ministro José de Jesus Filho
Recurso Especial 7916 Súmula 67 Ministro José de Jesus Filho
Recurso Especial 7943 Súmula 28 Ministro Athos Carneiro
Recurso Especial 8086 Súmula 49 Ministro Peçanha Martins
Recurso Especial 8541 Súmula 68 Ministro Ilmar Galvão
Recurso Especial 8598 Súmula 84 Ministro Dias Trindade
Recurso Especial 8601 Súmula 68 Ministro Peçanha Martins
Recurso Especial 866 Súmula 84 Ministro Eduardo Ribeiro
Recurso Especial 9262 Súmula 80 Ministro Antonio de Pádua Ribeiro
Recurso Especial 943 Sumula 7 Ministro Salvio Figueiredo
Recurso Especial 9448 Súmula 84 Ministro Antônio de Pádua Ribeiro
Recurso Especial 9469 Súmula 44 Ministro Pádua Ribeiro
Recurso Especial 9524 Súmula 101 Ministro Barros Monteiro
Recurso Especial 982 Sumula 7 Ministro Gueiros Leite
Recurso Especial 9835 Súmula 49 Ministro Garcia Vieira
Recurso Especial 9931 Súmula 65 Ministro Ilmar Galvão
Recurso Habeas Corpus 1315 Súmula 64 Ministro Costa Leite
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