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- Conflito de Competência 168 Súmula 10 Ministro Nilson Naves
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- Conflito de competência 1821 Súmula 46 Ministro Sálvio de Figueiredo
- Conflito de competência 1875 Súmula 47 Ministro Flaquer Scartezzini
- Conflito de competência 1922 Súmula 48 Ministro Edson Vidigal
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Recurso Especial 573 Súmula 84 Ministro Bueno de Souza
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Recurso Especial 573 Súmula 84 Ministro Bueno de Souza
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