Súmula 538

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              Súmula 538
              BR DFSTJ Sum538 · Dossiê · 10/06/2015
              Parte de Súmula

              Ementa
              As administradoras de consórcio têm liberdade para estabelecer a
              respectiva taxa de administração, ainda que fixada em percentual
              superior a dez por cento.

              Precedentes
              AgRg no AREsp 443630 RS
              Rcl 12836 BA
              AgRg no REsp 1105493 RS
              AgRg no AREsp 18874 RS
              AgRg no REsp 1115965 RS
              AgRg no AgRg no AREsp 100871 SP
              REsp 1114604 PR
              REsp 1114606 PR
              AgRg no REsp 1115354 RS
              AgRg no REsp 1179514 RS
              AgRg nos EDcl no REsp 1100270 RS
              AgRg no REsp 1097237 RS
              AgRg no REsp 1145921 RS
              AgRg no REsp 1187148 RS
              AgRg no REsp 1188974 RS
              AgRg no REsp 1029099 RS
              EREsp 992740 RS
              REsp 796842 RS
              REsp 796842 RS
              AgRg nos EDcl no REsp 1145248 RS
              AgRg no REsp 1102636 RS
              AgRg no AgRg no REsp 1059453 RS
              AgRg no REsp 1092876 RS
              EREsp 927379 RS

              Fonte
              DJE DATA:15/06/2015
              RSSTJ VOL.:00045 PG:00033
              RSTJ VOL.:00243 PG:01079

               Superior Tribunal da Justiça