Súmula 396

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              Súmula 396
              BR DFSTJ Sum396 · Dossiê · 23/09/2009
              Parte de Súmula

              Ementa
              A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para
              a cobrança da contribuição sindical rural.

              Precedentes
              REsp 704506 PR
              REsp 972029 MG
              REsp 677242 MS
              REsp 820826 MS
              REsp 712965 PR
              REsp 649997 MG

              Fonte
              DJE DATA:07/10/2009
              RSSTJ VOL.:00037 PG:00051
              RSTJ VOL.:00216 PG:00751

              Superior Tribunal da Justiça